Page 10 - Telebrasil - Julho/Agosto 1984

Análise jurídica:
N ã o e x i s t e
S egundo o Consultor Jurídico do Mi­
nistério das Comunicações, Hélio
Estrella, existe um certo equívoco em
alguns conceitos quando se fala em mo­
nopólio estatal das telecomunicações.
"Não há monopólio do Estado no setor
de TCs", afirmou. "O que existe e está
na Constituição é o poder que tem a
União de explorar diretamente os servi­
ços ou concedê-los a particulares”.
— Do ponto de vista jurídico — expli­
cou Hélio Estrella — existem duas hipó­
teses: uma é o Estado executar os servi­
ços, outra é ele conceder a terceiros.
Ora, se a Constituição permite a conces­
são a terceiros, não há monopólio. Mo­
nopólio, por exemplo, é o da Petrobrás,
que explora desde a prospecção até a co­
mercialização do produto.
Política de exploração
Olhando-se pelo ângulo da lei que re­
gulamenta o funcionamento do Sistema
Telebrás, esclareceu Hélio Estrella que
foi estabelecida uma política para a ex­
ploração dos serviços de TCs no país.
Para ele, a lei está muito clara em seus
pnmeiros artigos, onde é definida a mis­
são da Telebrás.
— Nela o legislador instituiu os se­
guintes princípios: as telecomunicações
seriam exploradas pela Telebrás atra­
vés de subsidiárias e de associadas. As
empresas-pólos são as subsidiárias. Es­
se conceito de subsidiárias e associadas
está atualm ente modificado. Não na
configuração, mas na nomenclatura,
porque hoje já se fala em controladas e
coligadas. Para resumir: a exploração
dos serviços será sempre feita através
da Telebrás, porém mediante sua execu­
ção pelas empresas que a holding con­
trola. E aí tanto pode ser uma sociedade
de economia mista quanto uma socie­
dade anônima privada — continuou ex­
plicando o Consultor Jurídico do Mi-
nicom.
— Agora, a figura da associada é di­
ferente. Ela é uma empresa privada. É
preciso que a Telebrás seja acionista
dela, mas sem controlá-la. Qualquer
empresa privada a quem o Governo
queira outorgar uma concessão poderá
explorar os serviços com essa única con­
dicionante: de que a Telebrás seja asso­
ciada dela. E a lei não estabelece prazos
para a existência de associados ou subsi­
diárias, como também não estabelece
prazos para a extinção das mesmas.
Tentando esclarecer melhor o concei­
to de monopól io e estatização no setor de
TCs, Hélio Estrella disse que "fica en-
m o n o p ó l i o e s t a t a l n o s e t o r d e T C s
c -
Hélio Estrella define para a Revista Télebrasii o seu ponto de vista jurídico.
teijdido que as subsidiárias são empre­ suas subsidiárias e "associadas”. Por­
sas estatais e poderíamos interpretar tanto, é insofismável que a Diretriz Pre­
que sendo sociedades de economia mista sidencial quer "consolidar” as "associa­
estaria aí configurada a existência do das”.
monopólio, já que a lei deseja que só as
estatais explorem os serviços. Então, Definição do Governo
sob esse aspecto convém fazer um regis­
tro importante: o Consultor Geral da Hélio Estrella prosseguiu anali­
República definiu as empresas subsi­ sando o problema: "Quem definiu que as
diárias da Telebrás como empresas pri­ empresas que exploram os serviços de
vadas. Isso é uma orientação da admi­ telecomunicações são privadas foi o Go­
nistração federal, porque esse parecer verno. E isso torna ainda mais remota
foi aprovado pelo Presidente da Repú­ qualquer possibilidade de configuração
blica e como tal tem a força de um decre­ monopolística. O próprio Governo podia
to”. dizer: Essas empresas são estatais e eu
quero que elas explorem os serviços.
Interpretação jurídica Mas ele mesmo as definiu como empre­
sas privadas”.
— O parecer do Consultor Geral da — Se o Governo diz que as subsidiá­
República — revelou Estrella — é pos­ rias da Telebrás são empresas privadas,
terior às diretrizes. Concluiu-se então isso quer dizer o seguinte: Hoje o Go­
que o Presidente da República depois de verno controla essas empresas, mas sem
baixar as diretrizes firmou orientação a intenção de permanência que carac­
normativa com força obrigatória para teriza a sociedade de economia mista.
Administração, no sentido de que de­ Então, o Presidente da República ao
vem ser acolhidas as entidades privadas aprovar o parecer do Consultor Geral,
na exploração dos serviços públicos, ele próprio definiu que esta situação,
dentro dos ditames da lei. E observou: pelo menos no momento, teria um cará­
— "Exploração direta” significará, ter essencialmente de transitoriedade.
então, necessariamente, exploração Quer dizer: amanhã pode-se definir as
pelo Sistema Telebrás. Esta é a inter­ subsidiárias como estatais ou não ou en­
pretação da Diretriz 2.7. E o que é o Sis­ tão modificá-las para a condição de em­
tema Telebrás? São a holding, as subsi­ presas privadas, das quais eventual­
diárias e as associadas agora denomina­ mente o Governo poderá deixar o con­
das controladas e coligadas. A holding trole acionário. E uma questão de polí­
em seu papel de planejamento, supervi­ tica de Governo — disse Hélio Estrella
são e controle, conforme dispõe a Dire­ para em seguida concluir:
triz 2.8 e as demais no pleno exercício da — Eu, por exemplo, não poderia dizer
ação gerencial e operacional. A Diretriz que o Governo vai fazer isso ou aquilo.
2.8 manda textualmente "consolidar” a Estou apenas analisando, sob o ponto de
estrutura operacional da Telebrás e de vista jurídico, o que poderia acontecer.