Page 8 - Telebrasil - Julho/Agosto 1984
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tubrode 79) da SEI foi feita com a finali (205% nos primeiros cinco anos), de in e serviços, com vistas á sua crescente ca
dade de assessorar a formulação da polí centivos fiscais e de prioridades nos fi pacitação tecnológica. A empresa nacio
tica de informática e de coordenar sua nanciamentos. Quanto à empresa es nal é claramente definida como enti
execução e não para "intervir direta trangeira, não sofrerá maiores restri dade privada, sob efetivo controle nacio
mente em grande parte da produção eco ções, mas deverá aplicar 4% de seu fa nal e que aqui tenham sede de sua admi
nômica e muito menos na do setor de turamento bruto em P&D do País. nistração e cujo centro de absorção e
telecomunicações como vem fazendo, a geração de tecnologia se situe no país.
ponto de se sobrepor sua autoridade à do O Projeto do Executivo Os instrumentos da Política Nacio
próprio Ministério das Comunicações”. nal são muitos e compreendem: normas
Justificando que "é imperioso e ur O projeto do executivo subscrito pelo e homologações, mobilização de recur
gente que a dualidade de subordinação Ministro do Estado, Secretário Geral do sos financeiros, cooperação internacio
da indústria aos órgãos de informática e Conselho de Segurança Nacional — nal, formação de recursos humanos, in
telecomunicações seja devidamente CSN, General Danilo Venturini, esta centivos tributários e financeiros em fa
equacionada com obediência aos dispo belece a Política Nacional de.Informá vor da empresa nacional, cadastros rele
sitivos legais e constitucionais”, Salles tica, seus fins (a capacitação nacional vantes, controle das importações (por oi
Leite afirma, em outro ponto, que "a in em proveito da sociedade brasileira), os to anos) e padronização de protocolos de
dústria de TCs, vem sofrendo atrasos e mecanismos de sua formulação, cria um comunicação, entre sistemas de trata
prejuízos consideráveis”. Conselho Nacional de Informática, dis mento de informação.
A justificativa do projeto termina põe sobre a SEI (mantendo ambos como Segundo Edson Dytz, Secretário Ge
com uma citação da Unesco: "A infor órgão do CSN) e autoriza a Fundação do ral da SEI, o projeto, que sofreu cerca de
mática está se tornando um acelerador Centro Tecnológico de Informática — 20 versões antes de seu envio ao Con
de mudanças sociais pelo impacto que CTI). gresso, foi elaborado depois de ouvidas
exerce sobre os hábitos da sociedade e Na exposição de motivos que acom as entidades das áreas de ciência e tec
sobre o campo da educação e do traba panha o projeto, a informática é vista nologia e de informática.
lho, o que sem dúvida exige claramente como "tendo profundas implicações na
um interesse político”. organização geral da sociedade, po Comparação Entre Projetos
dendo influir no conceito de soberania
Roberto Campos: Privatização do país e cuja não-evolução implicará, Quanto à abrangência, a Deputada
com toda a certeza, em transformá-lo Cristina Tavares optou por "ir direto
Meu projeto é de orientação priva- em centro de consumo ou de trânsito com o dedo na ferida" e seu projeto con
tivista, libertando os empresários de para a informação dos demais e cujo ob centra-se na reserva de mercado para a
quaisquer peias, a fim de que possam jetivo não poderia ser alcançado se ad indústria nacional de bens e serviços.
exercer sua criatividade. Quanto aos mitida a participação estrangeira — Salles Leite também foi sucinto e pre
outros projetos, são de diversos coloridos ainda que minoritária pelo desequilí fere deixar o Congresso Nacional defi
dirigistas e eu aposto na liberdade mdi brio inevitável nos campos financeiro e nir a política a adotar. José Eudes am
vidual, mesmo porque os países dirigis técnico, eliminando assim a possibili pliou o projeto de Cristina Tavares para
tas ja abandonaram o dirigismo dade de joint-vcntures'\ incluir assuntos como o da privacidade
afirma, sem hesitações, o economista e O projeto prevê, em consequência, a em bancos de dados e o da automação.
Senador da República Roberto Campos intervenção do Estado, de modo a asse ()s demais projetos — Carlos Chiarelli e
(PDS-MG). gurar equilibrada proteção à produção do Executivo são bastante amplos e
Polêmico, dedicou todo um capítulo nacional de determinada classe de bens incluem definições destinadas a esclare-
de seu discurso do ano passado, no Se
nado, ao intervencionismo estatal, se
gurança nacional e planejamento estra
tégico. Nele abordou os assuntos da ges
tão da informática (exorbitou os órgãos
legalmente habilitados) e da reserva de
mercado (que termina por criar car
tórios). Atuante, Roberto Campos presi
diu no início do ano um grande debate
sobre informática na Comissão de Eco
nomia do Senado.
O projeto (14 capítulos; 32 artigos) se
inicia postulando que a Política Nacio
nal de Jnformática-PNI terá como obje
tivo o interesse do usuário final e terá
apoio fundamental mente na empresa
privada.
A seguir, um resumo dos principais
pontos do documento privatizante do
Senador Roberto Campos:
a pesquisa, a produção, a comerciali
zação interna, a exportação, e o uso de
bens e serviços relacionados com a infor
mai i ca íhardware, software e banco de
dados) serão livres, sem monopólio das
empresas públicas (como no setor de
TCs) e com primazia atribuída á inicia
tiva privada; 'Estou temerosa
empresa nacional é aquela que tiver da pressão externa ”
maioria do capital votante em mãos de (Deputada Cristina Tavares)
pessoas físicas residentes no país e será
protegida através de tarifas aduaneiras
