Page 58 - Telebrasil - Julho/Agosto 1980

nos incisos I a III do mencionado dispositivo O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece serem utilizados pela maioria dirigente contra

legal.
que quando o estatuto for omisso e a Assem­ os direitos da minoria, evitando, assim, a dis­

bléia Geral deliberar alterá-lo para introduzir tribuição do dividendo obrigatório.

Assim sendo, vcrificando-se lucro no exercí­
norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório

cio, os acionistas têm direito de receber a par­ nãb poderá ser inferior a 25% do lucro líquido Quando da tramitação do projeto da atual Lei

cela fixada no estatuto, mas, se o estatuto for ajustado, nos termos do art. 202. das Sociedades por Ações, no Congresso Na­

omisso, deverá ser distribuído metade do lucro cional, o dispositivo sobre “ Dividendo Obri­

líquido diminuído ou acrescido dos seguintes Resumindo o que dissemos ao comentar o art. gatório” suscitou aplausos e críticas por parte

v a lo re s, que dem onstram os de m aneira 202, caput, sendo o estatuto omisso, os acio­ de Deputados e Senadores. Entre os desconten­

simplificada: nistas têm direito de receber, como dividendo tes destacamos o atuante Deputado Antônio

obrigatório, metade do lucro líquido diminuído H enrique Cunha Bueno, que apresentou

Lucro Líquido ou acrescido dos valores enumerados nos inci­ emenda ao art. 202, nos seguintes tennos:

sos I a III do supracitado dispositivo legal.

Reserva Legal (art. 193) ‘ ‘Os acionistas terão direito de receber como

Para fugir a esse preceito (distribuição de me­ dividendo obrigatório, em cada exercício, a

tade do lucro líquido ajustado), a Assembléia parcela dos lucros que o estatuto fixará”.

Geral poderá alterar o estatuto para regular a
Reservas para Contingências
distribuição do dividendo mínimo, desde que o Finalizando a sua proposição, enfatizou o in­
(art. 195)
faça com observância do percentual não in­ signe parlamentar paulista, que “ bem mais

ferior a 25% do lucro líquido ajustado. compatível com o modelo brasileiro será deixar
-F à opção da empresa,, obrigando-se o estatuto a

fixar, com liberdade, o dividendo mínimo".

Reversão de Reservas para As companhias existentes na data da promulga­

Contingências (formadas cm ção da nova lei, tiveram o prazo de um ano, isto Essa emenda foi rejeitada pela Comissão Espe­

exercícios anteriores) é, até 17.02.78, para proceder à alteração esta­ cial do Congresso, sob a justificativa de que “a

tutária para fixação de dividendos (art. 296).
flexibilidade da solução encampada pela lei
Nos casos cm que essa alteração verificou-se

atende aos vários interesses apontados na
para estabelecer dividendo inferior a 25%, os

crítica” .
Reserva de Lucros a Realizar acionistas dissidentes tiveram direito de retirar-

(art. 197) se da companhia, mediante reembolso do valor Existem aqueles que defendem a obrigatorie­

dc suas ações (art. 296 § 4.u). dade do dividendo nos moldes da regra vigente,

+ situando-se. entre eles, o eminente mestre José

E importante destacar que, para qualquer com­ Washington Coelho, que assim se expressou:

Reversão de Reserva de panhia, a partir do exercício social que teve iní­

Lucros a Realizar cio em 1977, somente poderá ser atribuída par­ ” G normal seria que jamais fosse necessário

ticipação dos administradores nos lucros so­ intervir para impor o que a empresa deveria

ciais, caso o estatuto tenha lixado dividendo adotar espontaneamente, de modo a assegurar

mínimo de 259í do lucro líquido e esse divi­ condições para criação c desenvolvimento do

Lucro Uquido Ajustado dendo tenha sido cfctivamcntc atribuído aos mercado dc capitais dc risco, onde deve e pode

acionistas (art. 152, §§ I e 2.*). se abastecer para atender suas necessidades de

A regra imperativa do art. 202 veio coibir a fa­ capitalização. Como a via natural e espontânea

culdade existente na legislação anterior (art. O parágrafo terceiro estabelece que, nas com­ não foi utilizada, aplicou-se o remédio heróico,

131) que outorgava à Assembléia Geral po­ panhias fechadas, a Assembléia Geral pode, atento á reconhecida força educativa que na lei

deres para determinar o montante do lucro lí­ desde que não haja oposição dc qualquer acio­ se contém”

quido a ser distribuído com o dividendo, nista presente, deliberar a distribuição de divi­

quando o estatuto não regulasse a matéria. dendos inferior ao obrigatório, nos termos do 4. Dividendos de ações preferenciais

art. 202, ou a retenção dc todo o lucro.

Com muita propriedade, o preclaro professor
O art. 203 da pré.citada Lei n? 6.404/76, esta­
Fran Martins afirma que “ esse poder, atribuído O parágrafo quarto estatue que o dividendo dei­
belece que “ o disposto nos arts. 194 a 197, e

à Assembléia Geral pelo art. 131 do Decreto-lei xará dc ser obrigatório no exercício social em
202, não prejudicará o direito dos acionistas
n." 2.627/40, teve, na prática, o seu exercício que os órgãos da administração informarem à
preferenciais de receber os dividendos fixos ou
desviado para ser alcançada uma capitalização Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatí­
mínimos a que tenham prioridade, inclusive os
constante e permanente dos lucros sociais em' vel com a situação financeira da companhia.
atrasados, se cumulativos” . 1

detrimento da distribuição de dividendos as­ Sobre essa informação, deverá dar parecer o

pirada pela minoria acionária” (3). Conselho Fiscal, se cm funcionamento. Na
Conforme se conclui da Exposição Justificativa

companhia aberta, os administradores encami­
dos relatores do anteprojeto da nova lei, odivi* I
O parágrafo primeiro do dispositivo em estudo nharão à Comissão de Valores Mobiliários,
dendo obrigatório diz respeito às ações ordi- ;
(art. 202), deixa liberdade para que o estatuto dentro de 5(cinco) dias da realização da Assem­
nárias, o que, aliás está claro ao atentarmosà
estabeleça a fixação do dividendo mínimo bléia Geral, exposição justificativa da informa­
regra do art. 202, quando estatue que “0s

como percentagem do lucro ou do capital so­ ção transmitida à Assembléia.
acionistas têm direito de receber como divi- !

cial, ou mediante a adoção de outros critérios
dendo obrigatório,...” ( (grifamos). Essa regra

para determiná-lo, desde que sejam definidos Verificando-se essa hipótese, os lucros que dei­
abrange todos os acionistas da empresa, ou

com precisão c minúcia e não sujeitem os acio­ xarem dc ser distribuídos serão levados à conta seja, os possuidores de ações ordinárias e pre* |

nistas minoritários ao arbítrio dos órgãos da ad­ de Reserva Especial c, se não forem absorvidos fcrenciais.

ministração ou da maioria. por prejuízos em exercícios subseqüentcs, de­

verão ser pagos como dividendos, assim que a O cuidado do legislador ao redigir o art. 203f*» :

O objetivo do legislador foi dar ao acionista situação financeira da companhia permitir (§ no sentido de determinar que os preceitos d#

prévio conhecimento do seu direito ao divi­ 5."). arts. 194 a 197 e 202 não prejudiquem o direi»

dendo mediante fixação de critério estabele­ dos acionistas preferenciais, pois esses goza»

cido com exatidão no estatuto, sem possibili­ Apesar dc o legislador ter cm mira o resguardo de prioridade na distribuição de dividenda

dade dc qualquer ingerência posterior da admi­ da incolumidadc financeira da empresa, os pre­ (art. 17). I

nistração da empresa ou da Assembléia Geral, ceitos estabelecidos nos dois últimos parágra­

visando a modificação da norma disciplinadora fos (§§ 4.° c 5 .°) do art. 202 poderão ser trans­ Assim, a constituição de Reservas Estatután** !

da distribuição dos dividendos. formados, a nosso ver, em meios abusivos a (art. 194), de Reservas para Contingências(aá