Page 46 - Telebrasil - Julho/Agosto 1975
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c) o ensino específico, o debate 4 — Que o Ministério das Comu em Minas Gerais, vem de criar,
e o conhecimento amplo e perma nicações solicite ao Ministério da também em 1974, um Instituto de
nente da legislação, da jurispru Educação e Cuitura a inclusão do Direito de Telecomunicações, des
dência e dos estudos doutrinários ensino do Direito de Telecomunica tinado ao estudo científico da nova
relativos às telecomunicações acon ções nos cursos de Direito. disciplina jurídica.
selham a adoção de providências (in Anais, pág. 891, ed. TELEBRÁS). Quer nos parecer, à luz destes
que os assegurem; fatos, bem como de outras investi
A Faculdade de Direito de Osas- gações a que nos temos dedicado,
0 III Congresso Brasileiro de Te co, em São Paulo, realizou no pe que a denominação de Direito de
lecomunicações RECOMENDA: ríodo de 11 a 21 de setembro do Telecomunicações é, dentre todas,
mesmo ano, suas “ Primeiras Jor a menos falha e imprecisa, bem co
1 — Seja definido no Código nadas Brasileiras de Direito de Te mo a que mais se aproxima do seu
Brasileiro de Telecomunicações, lecomunicações” . Seus participan objeto e conteúdo.
como ramo autônomo da ciência tes, reunidos em sessão plenária, *
jurídica, o Direito de Telecomuni votoram e elegeram, dentre outras De qualquer forma — parodian
cações. conclusões, a seguinte: “A denomi do Kahn, a respeito do Direito In
2 — Seja criada uma entidade nação preferível do novo ramo do ternacional Privado — uma denomi
civil, sob os auspícios do Ministé Direito é a de Direito de Telecomu nação ainda que pecando um pou
rio das Comunicações, que tenha nicações, segundo as normas de Di co por imprecisa, pode, uma vez
por finalidade o estudo do Direito reito Internacional a respeito e a geralmente admitida, preencher
de Telecomunicações e o constan tradição já existente” . A decisão, perfeitamente o fim a que se desti
te aperfeiçoamento e atualizações entretanto, não foi unânime, haven na, ornando não somente desneces
de suas normas. do recomendações para que se sária, como ainda perigosa, a sua
3 — Seja editada periodicamen adotasse a denominação de Direito substituição, principalmente quan
te uma revista especializada, como das Telecomunicações ou, ainda, do ainda anda longe o acordo so
veículo de estudos doutrinários, de Direito da Telecomunicação. bre a melhor expressão a ser em
pareceres normativos, jurisprudên Convém ressaltar, ainda, em abo pregada. Sem dúvida, a maioria está
cia e legislação de telecomunica no desta denominação, que a Fa com a denominação de Direito de
ções. culdade de Direito de Uberlândia, Telecomunicações.
Curitiba é a primeira nio de Alencastro e Silva, Na oca — O que se exige, de momento, é
sião, o Ministro Quandt de Oliveira, que as concessionárias que estão
cidade com através da Central Telefônica de fora da “ holding” TELEBRÁS, te
Agua Verde, fez uma ligação para nham condições ou recursos pa
Telefone-Tecla da o Ministro da Educação, Ney Braga, ra cumprir as metas fixadas pelo
em Brasília. li PND. Aquelas que não puderem
América do Sul ser subsidiadas pelo esquema de
O sistema de teclado, que reduz apoiamento oferecido peia TELE
muito o tempo de discagem, fun BRÁS — acentuou.
cionará em Curitiba, nessa primei
ra fase, com 5.500 terminais, dos No caso da Teiepar, explicou que
quais os dois primeiros foram ins essa concessionária só pôde con
talados nos gabinetes do Governa cluir seu plano de expansão de
dor do Estado e do Secretário do 1972 com a ajuda da União.
Interior, Noel Lobo Guimarães.
— Se a Teiepar passar seu contro
Em entrevista concedida à impren le acionário para a TELEBRÁS, na
Desde o dia 16 de julho, Curitiba sa antes da cerimônia, o Ministro da mudará em termos de gestão em
passou a ser a primeira cidade na Quandt de Oliveira afirmou que “ o presarial — esclareceu. — Conti
América do Sul a operar telefones interesse do Governo federal é o de nuará prestando serviços como
de teclado. O novo sistema, insta expandir os serviços de telecomu empresa paranaense, dirigida por
lado pela empresa estadual TELE- nicações em todo o País, na forma paranaenses e recrutando técnicos
PAR foi inaugurado pelo Ministro preconizada pelo II PND, e não en e empregados preferencialmente no
das Comunicações em solenidade campar as empresas concessioná mercado de trabalho do Paraná. E
da qual participaram o Governador rias do Estado ou mesmo subme eu garanto que o programa apro
Jayme Canet Júnior e o presidente tê-las como subsidiárias da TELE vado será executado conforme foi
da TELEBRÁS, General José Antô- BRÁS” . projetado.
