Page 45 - Telebrasil - Julho/Agosto 1975

a primeira tem como seu organismo as relações jurídicas decorrentes lecomunicações (in “Anais do Con­

máximo a União Postal Universal da exploração de serviços de tele­ gresso” , vol. I, fls. 112).

— UPU, enquanto que a segunda é comunicações fazem parte do Di­

regida pela União internacional de reito do Espaço Extra-atmosférico. Em maio de 1974, iniciamos um

Telecomunicações — UIT. Indaga, finalmente, se tais corren­ Curso de Extensão Universitária,

Portanto, se os serviços postais tes apresentam argumentos sufi­ para alunos dos cursos de Direito

e as telecomunicações guardam cientes para demonstrar a integra­ do CEUB — Centro de Ensino Uni­

autonomia entre si, havendo ape­ ção do Direito de Telecomunica­ ficado de Brasília. Neste curso, em

nas relacionamento decorrente de ções no Direito do Espaço. que procuramos abranger toda le­

ordem administrativa, não vemos Em seu entender, os argumentos gislação e direito ligados ao setor

como considerar de boa técnica a são frágeis: de telecomunicações, adotamos a

denominação sugerida por Teramo. denominação Direito de Telecomu­

“ Le droit des télécomunications nicações como sendo a melhor e a

Direito de Telecomunicações. a toujours su conserver son auto­ mais completa.

Dentre todas as denominações exa­ nomie, notamment par rapport au O 3.° Congresso Brasileiro de Te­

minadas, quer nos parecer que esta droit international aérien. Les télé­ lecomunicações, reunido em Bra­

é a que melhor se ajusta ao objeto communications spatiales consti­ sília, em julho de 1974, aprovou, por

e aos fins da nova disciplina jurí­ tuent certes une utilisation par­ unanimidade, a Recomendação de

dica.' ticulière de l'espace, et relèvant à n.° 100, oriunda da Comissão Téc­

Gabriel Lafferranderie, em seu ce titre du droit de l'espace extra­ nica n.° 6 (Legislação e Assuntos

“Statu Juridique du Satellite de Té­ atmosphérique. Mais on no pourrait Legais), na qual se consagra a de­

lécommunication", formula a se­ conclure à son absorption. Les ra­ nominação de Direito de Teleco­

guinte pergunta: diocommunications on été utilisées municações.

et réglementées bien avant l’appari­ A Recomendação tem o seguinte

— “ Quels sont les rapports qui tion des satellites. Ces derniers ne teor:

existent entre le droit de l’espace sont pas les seuls à employer les

et le droit des télécommunications radiocommunications. Ces deux RECOMENDAÇÃO N.° 100

dont le satellite de télécommunica­ branches juridiques doivent conser­

tions constitue le point de jonction? ver leur autonomie, mais on peut Assunto: DA AUTONOMIA DO

dire que les satellites de télécom­ DIREITO DE TELECOMUNICAÇÕES

Respondendo a pergunta, Laffer­ munications posent un cas limite

randerie esclarece que, para certos en constituant le point de rencon­ Considerando que:

autores, o Direito de Telecomuni­ tre de ces deux corps de règles”

cações aparece, em última análise, (in “ Les Télécommunications par a) em função da importância eco­

como parte integrante do Direito Satellites-Aspects Juriques” , Édi­ nômica social e política do setor

do Espaço. Cita, dentre eles, o tions Cujas, Paris, 1968, pág. 97/98). das telecomunicações, patenteia-se

professor Quadri, para quem No Brasil, a primeira referência do seu irrecusável interesse o re­

feita ao Direito de Telecomunica­ conhecimento da autonomia do di­

“la radiodiffusion et la télévision ções como uma nova disciplina ju­ reito que lhe é peculiar:

auront de plus en plus tendance à rídica pode ser creditada a Hélio

déceler leur véritable nature et à Ferreira dos Santos. Em palestra b) militam em favor .desse reco­

se rettacher strictement au domai­ realizada em 1966, durante o l Con­ nhecimento:

ne des autres activités cosmi­ gresso Brasileiro de Telecomunica­ — ser o mencionado direito do­

ques... Plutôt que de parler d’une ções, aquele que então ocupava o tado de autonomia legislativa, pos­

extension à l’espace du droit inter­ cargo de Diretor da Divisão Jurídi­ suindo copiosa e específica legis­

national des télécommunications, il ca do Departamento Nacional de lação, constante de mais de uma

vaudrait mieux parler du droit in­ Telecomunicações (DENTEL) pro­ centena de leis, decretos, resolu­

ternational des télécommunications curou demonstrar: ções e outros atos normativos, edi­

comme d’un droit ayant pour objet tados ao longo de mais de um

un phénomène de par sa nature “ Como os diversos serviços de século;

cosmique et donc comme d’une telecomunicações existentes atual­ — possuir autonomia formal, ma­

branche du droit internacional cos­ mente e os que a técnica nos reve­ terializada em lei específica — o

mique” (in “ Droit International Cos­ la constantemente estão e estarão Código Brasileiro de Telecomuni­

mique” , dans Recueil des Cours sempre ligados e regulados por uma cações;

de l’Académie de Droit Internatio­ legislação específica de telecomu- — possuir autonomia científica,

nal, vol. 98, 1959, pág. 509-597).
cações que talvez, no futuro, ve­ manifestada em regras próprias,

Em seguida, esclarece Lafferran­ nha a se constituir num verdadeiro princípios jurídicos e institutos tí­

derie que segundo outros autores, ramo novo do Direito — o das Te­ picos;