Page 5 - Telebrasil - Julho/Agosto 1965

“CONTEL” APROVA TARIFA RADIOTELEFÒNICA ENTRE PORTO
ALEGRE E BRASÍLIA
DKCISÃO X.° 38/65
O Conselho Nacional de Teleconmnic»-
<;«cs. decidiu aprovar a tal»ela do .seni-
co rádio telefônico, entre l»ôrto Alegre e
fiiasília, a partir de 1." de maio do cor­
rente ano:
I) Kntre rôrto Alegre e Brasília
nos dias úteis até às vinte horas, mil tre-
C O M I I \PROVA T A M P A S 1)0 SERVIÇO ISflCRCIWANO
o \ <:OMPAXIIIA TEl.EEòSK.A DE ALAGOAS
DECISÃO N 43/65
CONSIDERANDO o que determina a
Decisão n. 26/65 no que se refere a
fixação das tarifas do serviço de te
lefonia interurbano executado pela Cia.
Telefónica de Alagoas;
DECIDE:
Aprovar, em carater precário, as ta ­
rifas dos serviços de telefonia interur­
banos. executados pela Cia Telefónica
dc Alagoas, de accrdo com a seguinte
tabela:
1 _ Tarifa básica:
CrS 4.80. por quilómetro, nos ires
minutos iniciais;
n v m I D ISPO SI TIVOS L E G A IS N O C Ó D IG O
UH XSIÍ.K IRO DF. T E L K C O M l M C A Ç õ K S
DECISÃO N. 44/65
0 Conselho Nacional de Telecomuni­
cações. na sua 1921 Sessão Ordinária,
realizada no dia 2 de junho de 1965:
DECIDE:
1 Dar a mais ampla divulgação ao
que estabelecem os seguintes dispositi­
vos legais:
_ Codigo Brasileiro de Telecomuni­
cações :
— Art. 29. alinea “am ":
"Aprovar as especificações das rè-
des telefônicas de exploração ou con­
cessão estadual ou municipal.**
— Art. 30, paragrafo 2.°:
-O s serviços telefónicos explorados
pelo Estado *ou Município. diretamen­
te ou através de concessão ou autori­
zação. a partir do momento que se
ligarem direta ou indiretamente a ser­
viços congéneres existentes em outra
unidade federativa, ficarão sob fiscali­
zação do Conselho Nacional de Teleco­
zento-í e sessenta e cinco cruzeiros por
minuto excedente.
2 ) Nos dias úteis, depois das vinte
horas, e aos domingos e feriados nacio­
nais, mil e noventa e cinco cruzeiros pe
los três primeiros minutos, ou fração,
trezentos e sessenta e cinco cruzeiros por
minuto excedente.
__ CrS 1.60 por quilômetro por m i­
nuto excedente aos três primeiros.
2 _ Chamadas de pessoa a pessoa
— DPA: .
Acréscimo de 307c <trinta por cento)
sôbre a tarifa básica.
3 — Ligações telefônicas com apra-
zamento — URG:
Acréscimo de 60'.:; isessenta por cen­
to » sôbre a tarifa básica.
4 — Chamadas a cobrar do destina­
tário — ACB:
Acréscimo de 30'v ttrinta por ccn
to) sôbre a tarifa básica.
municações, que terá podêres para de­
terminar as condições de tráfego m ú­
tuo. a redistribuição das taxas dai re­
sultante. e as normas e especificações
a serem obedecidas na operação e ins­
talação désses serviços, inclusive para
fixação das tarifas.”
— Art. 36:
"O funcionamento das estações de
telecomunicações fica subordinado a
prévia licença de que constarão as res­
pectivas características, e que só será
expedida depois de verificada a obser­
vância de tódas as exigências legais.”
2. Ressaltar a obrigatoriedade de
apresentação prévia ao "C O N T E L ” dos
estudos, projetos e especificações téc­
nicas básicas para todos os serviços
públicos de telecomunicações que v e ­
nham a ser implantados ou que neces­
sitem de ampliação.
Rio. 10 de junho de 1965.