Page 7 - Telebrasil - Janeiro 1964

a) — na conformidade do § 2.° do buir, deverá recolher sôbre tais parcelas,
art. 103 do vigente regulamento do im ­
posto de renda (aprovado pelo decreto
n.° 51.900, de 10.4.63), dentro de 60
(sessenta) dias, recolher, em guia apro­
priada, à repartição arrecadadora fede­
ral competente, o imposto de renda de­
duzido, pela sociedade, dos dividendos
das ações ao portador; êsse prazo co­
meça a correr do dia em que fôr reali­
zada a assembléia geral que deliberou
sobre a distribuição de dividendos. Essa
dedução de imposto não alcança os divi­
dendos das ações nominativas, os quais
serão incluídos, pelo próprio acionista,
na cédula "F" da sua declaração, no
ano seguinte ao da distribuição, pelo que
a comunicação ao imposto de renda, por
parte da Sociedade, neste caso, somente
deverá ser feita no ano seguinte, isto é,
naquele em que o acionista irá declarar
o rendimento recebido ou pôsto à sua
disposição. Ficam ressalvadas as hipóte­
ses previstas no item I do n.° 3.° e na le­ tro) vias, contendo a firm a do diretor
tra "b" n.° 4.° do art. 98 do já aludido
regulamento do imposto de renda.
b) — o pagamento dos dividendos de
ações ao portador ficará sujeito às pres­
crições do 5 l.° do art. 96 do regulamen­
to do imposto de renda aprovado pelo
dec. 51.900, de 10.4.63, isto é, os pro­
prietários dêsses títulos ficam obriga­
dos a assinar uma declaração de sua
propriedade em ídnnula oficial; se o
proprietário preferir não revelar a sua
identidade, não ficará obrigado a preen­
cher essa fórmula, mas, nesta hipótese,
a alíquota do imposto de renda, segundo
o regulamento vigente, será, não a de
28%, mas a de 45%;
c) — aos acionistas deverá a S .A .
fornecer comprovante da cobrança do
adicional de 15% das leis 1474 e 2973,
contendo o nome do contribuinte, o va­
lor do adicional retido, a data do reco­
lhimento à repartição arrecadadora, o
nome dessa repartição e o número da
guia global de receita (art. 42 do dec.
federal n.° 42.915, de 30.12.57);
d) — se a S.A. constituir fundo de
reserva (com exceção do legal) e deixar
os lucros em suspenso ou não os distri­
desde que decorrentes do balanço do
ano-base, o adicional de 4% instituído
pelas leis 1474 e 2973, à respectiva re­
partição arrecadadora, em guia própria,
no prazo de 60 dias a contar da reali­
zação da assembléia geral ordinária ou
180 dias a contar da data do balanço
(§ 3.° do art. 213 do regulamento do im­
posto de renda);
e ) — Arquivar, imediatamente, a có­
pia da ata da assembléia geral na Junta
Comercial, se, em tal assembléia tiver
havido eleição de membros do Conselho
Fiscal ou da Diretoria (art. 174 do de­
creto-lei 2.627); se a assembléia foi,
apenas, de aprovação de contas, a ata
não precisa ser arquivada na Junta Co­
mercial; quaisquer atas enviadas a ar­
quivo na Junta Comercial devem ser
apresentadas em, pelo menos, 4 (qua­
que a autenticar ou todas as assinatu­
ras, reconhecidas na l.a via; dessas vias,
uma ficará na Junta e, das demais, de­
volvidas com a autenticação da repar­
tição, uma deverá ser publicada na con­
formidade do recomendado na alínea
"f" dêste item (abaixo). Nenhuma ata
deverá ser levada à publicação sem,
antes, se promover o seu arquivamento
na Junta Comercial, de modo a que o
jornal publique, também, a autenticação
da Junta;
f ) — dentro de 30 (trinta) dias, no
máximo, publicar, uma vez no órgão
oficial da União ou do Estado, conforme
o local onde estiver situada a sede da
sociedade, a ata da assembléia geral;
basta que a publicação seja feita apenas
uma vez, no órgão oficial da União ou
do Estado (artigo 103, do decreto-lei
2.627).
g ) — remeter ao Centro de Estu­
dos Econômicos (ver item 8) um exem­
plar do jornal oficial que houver publi­
cado o balanço e um exemplar do jor­
nal oficial que houver publicado a ata
da assembléia geral; esta remessa deve
ser feita dentro de 30 (trinta) dias con­
tados da publicação do balanço, em
carta registrada A .R . (art. 176, pará­