Page 3 - Telebrasil - Janeiro 1964
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«C O N T E L» CONSTITUI COM ISSÃO ESPECIAL PARA FIXAÇÃO
DE TARIFAS
"Diário Oficial" de 15-1-64, pág. 409 e 410
O Presidente do Conselho Nacional de nheiro Joaquim José Fontoura de An
Telecomunicações, usando da atribuição
que lhe confere a alínea 8, do art. 38 do drade; Engenheiro José Moreira Ma
Regulamento Geral, aprovado pelo de
creto n.° 52.026 de 20 de maio de 1963, ciel; Estatístico dr. Manoel Dias Corrêa;
e tendo em vista a deliberação do ple
nário do CONTEL, em sessão realizada Contabilista dr. José Maria Dias; Eco
em 10 de dezembro de 1963 determina:
nomista dr. Álvaro Fortes Santiago;
N.° 109 — Art. 1 — Fica constituída
junto ao Conselho Nacional de Teleco Advogado dr. Samuel A. Buzago.
municações e com o fim de estudar e
propor as normas para a fixação das Art. 2 — A Comissão de que trata esta
tarifas dos serviços de telecomunicações •• w
e para a escrituração contábil das em-
prêsas de serviço público de telecomuni Portaria poderá efetuar requisições de
cações, uma comissão especial integrada
das seguintes pessoas: pessoal, instalações, informações do De
Conselheiro Ten. Cel. Av. Fernan partamento Nacional de Telecomunica
do Ramos Pereira (Pres.); Conselheiro
dr. Nivaldo Moreira da Fonseca; Enge ções, as quais serão atendidas em regi
me de urgência.
Art. 3 — Fica estabelecido o prazo de
60 (sessenta) dias contados do dia 10 de
dezembro de 1963, para o término dos
estudos e apresentação das respectivas
conclusões ao CONTEL. — Adhemar
Scaffa de Azevedo Falcão, Presidente
do Conselho Nacional de Telecomuni
cações.
ANIVERSÁRIO D A TELENORDESTE
A TELENORDESTE realizou, nos dias Os componentes do Seminário foram
7 e 8 de dezembro de 1963, na cidade homenageados pelo Governador, com
de Natal, Rio Grande do Norte, uma As um almoço em sua residência na praia,
sembléia Geral Extraordinária, come nos arredores da cidade de Natal.
morativa do 5.° aniversário de sua fun
dação. Dita Assembléia Geral Extraordi A Agenda dos trabalhos da Assembléia
nária, a que foi dado o caráter de um comemorativa foi, em resumo, a seguin
Seminário Nacional de Telecomunica te: —
ções, foi, marcada por um absoluto su
cesso, sendo sua sessão de encerramento "a. — Estabelecimento de um PLA
presidida por S. Exa. o Sr. Governador NO REGIONAL para interligação
do Estado, que pronunciou, na ocasião, telefônica de todo o NORDESTE e
magnífica oração. de sua conexão com os sistemas do
CENTRO-SUL do País.
Estiveram presentes à Assembléia de b. — Debate da situação das Em-
Natal, representando a TELEBRASIL, a prêsas de Telecomunicações, especi
TELECENTRO e a TELE-SUL, os Srs. almente no Setor de TELEFONIA,
Pedro Renault Castanheira, A. Augus frente ao CÓDIGO BRASILEIRO
to de Lima Neto e Ney Rodrigues, que DE TELECOMUNICAÇÕES (Lei n.
foram hóspedes do Estado. 4117, de 27-8-62) e o REGULAMEN
TO GERAL (Decreto n. 52026, de
O Governador foi saudado em bri 20-5-63), D. Oficial de 27.5.63 —
lhante improviso, pelo Sr. Lima Neto. Seção I, Parte I, pgs. 4689/94.
c. — Êsse debate deverá ser franco
