Page 7336 - Revista Telebrasil

mão do poder de suas empresas operadoras
para forçar a homologação dos equipamen­
tos e a progressiva nacionalização do capital
das empresas transnacionais que aqui esta­
vam instaladas. A tecnologia local foi incen­
tivada através da criação do CPqD e da ab­
sorção de tecnologia estrangeira, que para
Rômulo “também é um meio muito eficaz de
capacitação tecnológica”.
Já na área üe informática, o Governo pas­
sou a atuar, a partir de 72, com a criação da
Capre, então subordinada à Seplan, e subs­
tituída sete anos mais tarde pela SEI, um ór­
gão complementar do Conselho de Seguran­
ça Nacional. Lançando mão de instrumen­
tos como a reserva de mercado, a informáti­
ca foi sendo orientada para a privatização do
setor, alcançando-se a cifra de 83 empresas
em 82, com 13 mil empregos diretos. A filo­
sofia de privatização da SEI, que possui cer­
ca de 120 funcionários, é bem expressa nas
palavras do Ministro Danilo Venturini, Se­
cretário do CSN, ao dizer que o esforço da
Secretaria Especial de Informática nada
mais é que o de “criar aquelas condições que
permitam à indústria privada desenvolver e
produzir aquilo de que o país necessita”.
O setor das TCs que tem como objetivo
extender aos domicílios brasileiros ps servi­
ços públicos de correios, comunicação de voz
e de dados, apresenta em consequência um
regime de monopólio estatal. O Ministro I la-
roldo Corrêa de Mattos, das Comunicações,
quando se refere à política industrial do se­
tor gosta de dar ênfase aí) fato de que as in­
dústrias que foram nacionalizadas, istoé, cu­
ja maioria do capital votante passou para
inform ática:
C o n g r e s s o q u e r
A Deputada Cristina Tavares
(PMDB-PE) encaminhou ás Comissões
de Constituição e Justiça, de Ciência e
Tecnologia e de Economia, Indústria e
Comércio, da Câmara Federal. Projeto de
Lei (1.348/83) regularizando a comercia­
lização, a fabricação e a importação de
“equipamentos de processamento eletrô­
nico de dados, seus periféricos, equipa­
mentos a eles conectados e seus compo­
nentes”.
Reserva de mercado
Em essência este Projeto de Lei exi­
gi' que a fabricação e comercialização no
país dos bens acima descritos será feita
por empresas nacionais e com prévia au­
torização de órgão competente do Poder
Executivo. Empresa nacional, no enten­
der da deputada, que adotou a mesma de­
finição da SEI, é aquela qijg esteja sob
controle decisório, tecnológico e de capi­
tal de pessoas físicas residentes e domi­
ciliadas no pais e que tenha pelo menos
dois terços de seu corpo técnico.integra­
do por brasileiros.
O Projeto 1.348 faz a ressalva dos
bens anteriormente fabricados e daque­
les que julgados relevantes para a econo-
mãos brasileiras, foram aquelas que já se en­ dem à aupientar quando ambas competem
contravam no país e cujo ramo de negócio na arena comum das técnicas digitais e de
exigia grande aporte de capital, “uma situa­ seus insumos. Um decreto presidencial re­
ção bem diferente de uma indústria para a servou à SEI o controle das importações de
fabricação de microcomputadores”. semicondutores, não importando o fim pa­
Para o Ministro o setor das TCs, à seme­ ra o qual se destinam. Rômulo Furtado já de­
lhança do de informática, também apresen­ clarou que “ocorreram retenções de insumos
ta mecanismos de reserva de mercado des­ que afetaram significativamente o forneci­
de que se trate de produtos com escala indus­ mento de uma indústria, com reflexos no
trial equivalente, como é o caso do grupo atendimento dos serviços de TCs”, referindo-
ABC que foi selecionado a produzir cabos de se possivelmente ao fornecimento de cen­
fibra óptica com tecnologia transferida do trais controladas por programa armazenado,
CPqD da Telebrás ou da Gradiente em rela­ as conhecidas CPAs, para a área de S. Paulo.
ção ao telefone padrão ou ainda da Elebra O equipamento CPA tem muito haver
com equipamento multiplex. com computadores e realmente a possibili­
dade de uma rota de colisão cresce com o sal­
Divergências to tecnológico das centrais de comutação.
Um dos problemas levantados, por exemplo,
As divergências porventura existentes por Mário Gamero, presidente do Conselho
entre as áreas de informática e de TCs ten- de Administração da Brasilinvest TCs e In­
formática, é o de uma empresa que ao desen­
volver um computador para servir a àrea de
TCs, posteriormente, por serem diferentes
os critérios de reserva de mercado, não po­
derá vender o mesmo na área de informá­
tica.
E evidente, frente a esses problemas, que
o diálogo entre as áreas de TCs e de Infor­
mática é essencial. Um importante ponto de
vista sem dúvida é o do usuário refletido pelo
vice-presidente da Sucesu Nacional, Hélio
Azevedo, ao afirmar que “a visão última deve
ser a do consumidor " e para a qual devem
t ow/Mmi nles eletnmieos cada tez menons < inte^ni- contribuir TCs e Informática. Quanto à con­
dos estão na hast' da rewlm;ào do tratamento e do vergência entre ambas, o Cel. Joubert Brí-
tmns()orü da informarão, hon II 's < Infonniítua siio zida, ao ser inquirido foi enfático: “Elà é fa­
la rinhas do mesmo saca tal e inexorável e isto é muito bom”. tt
ministrat ivo brasileiro, para que a política
de informática deixe os gabinetes e pas­
se a ser considerada e decidida pelo seu
o p i n a r foruni natural que é o Congresso”.
Fim cia pirataria
mia nacional fique comprovada a inexis­ decretado pela SEI
tência de condições de fabricá-los ou de
substituí-los no país. E para que não ha­ Dentre os maiores problemas encon-
ja dúvida, o artigo 3? do Projeto se refe­ t rados pelo setor de informát ica está o da
re que “o desenvolvimento de sistemas e “pirataria”, ou cópia de projetos em que
da programação lógica, bem como o da pouco ou nenhum desenvolvimento é fei­
fabricação dos equipamentos, serão fei­ to para o lançamento de novos produtos
tos sem dependência de qualquer natu­ sob o manto protetor da política de reser­
reza de fontes de tecnologia situadas no va de mercado.
exterior.” A partir de agora, porém, a SEI atra­
Justificando seu projeto, Crist ina Ta­ vés do Ato Normativo 27 deixou claro que
vares ressalta a relevância do domínio d? só aprovará os projetos de fabricação de
tecnologia dos equipamentos de proces­ micros em que o suporte lógico do siste­
samento eletrônico de dados ao afirmar ma operacional resulte de desenvolvi­
“ser absolutamente imprescindível a mento local por pessoa jurídica què aqui
aprovação de normas legais que estabe­ tenha sede e foro.
leçam as diretrizes básicas do-desenvol­ Os programas poderão, porém, utili­
vimento do País, no campo fundamental zar especificações do respectivo produtor
da informática”. ou especificações e linguagens técnicas,
Lembrando a indiscutível competên reconhecidas internacionalmente, mas
cia técnica da SEI, a parlamentar per­ através da contratação de fornecedores
nambucana julga todavia que aquela se­ estrangeiros, desde que sejam parte de
cretaria não é o forum adequado para se programas específicos para absorção e
discutir e implementar uma política in­ geração de tecnologia.
dustrial da mais alta relevância para a Preocupada com a compatibilidade
Nação. entre os programas de micros existentes
A justificat iva termina numa nota crí- no país, a SEI dará preferência e apoio
tiea, af) concluir que “o projeto será uma aos programas que formem um conjun­
abordagem necessária nestes tempos de to harmónico, com a base já estabeleci­
descompressão do processo político e ad- da no Brasil. (JCF)
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