Page 12 - Telebrasil - Março-Abril 1996

assembléias e que efetivamente,

usa tal poder para comandar

a empresa’'.

O acionista controlador deve

usar tal poder em benefício da

companhia e também tem obri­

gações com a função social da

empresa, com os que nela traba­

lham, com os demais acionistas e

com a comunidade em que atua.

Os acionistas com direito a voto

devem exercê-lo sempre no in­

teresse da Companhia, responden­

do pelos danos causados por exer­

cício abusivo do voto.

Os acionistas controladores,

adicionalmente, respondem pelos esta lhe é uma área vedada — remédio também serve. Tanto para

danos causados por atos pratica­ também precisa ser disciplinado estrangeiros como para nacionais.

das com abuso do poder. A lei para não prejudicar o interesse A Lei mínima das telecomunica­

define um elenco de modalidades nacional (art. 172). ções, no tocante ao controle das em­

de abuso do poder. A lei das sociedades anônimas presas, poderia incluir os seguintes

atribui responsabilidades nítidas dispositivos:

Preconceito e racionalidade aos seus administradores e con­ ? nenhum acionista poderá pos­

Define o Aurélio que preconcei­ troladores; deles não exige a con­ suir mais de 10% do capital com

tuoso é o julgamento ou opinião dução dos negócios com obediên­ direito a voto, ou seja 10% das

formada sem levar em conta a cia a conceitos relativos a sua ações ordinárias;

fatos que a contestem. Por ex­ nacionalidade individual; deles ? para o exercício do controle, os

tensão, preconceito é suspeita, exige fidelidade aos interesses da grupos de pessoas naturais ou

intolerância, ódio irracional ou companhia. Dos controladores jurídicas poderão fazer acordo de

aversão a outras raças, credos, exige ainda atenção para os inte­ voto, vedado porém o acordo entre

religiões. É também prejuízo. resses dos demais acionistas, dos pessoas ju ríd icas sob controle

Uma afirmação preconceituosa que trabalham na empresa e da comum, direto ou indireto.

é destituída de racionalidade. comunidade em que atua. Será que Com tal dispositivo o controle

Não resiste a uma pergunta pe­ os estrangeiros não respeitariam passaria a ser exercido sempre por

quena. Aquela que as crianças, a lei? Seríamos impotentes para um acordo de vontades e nunca por

na fase de construção do seu impô-la? imposição de um mesmo grupo. Os

conhecimento, sempre fazem aos C ontroladores de qualquer coisa, que ficassem fora do acordo do

adultos — Por quê? de qualquer matiz ou nacionalidade, poder controlador gozariam dos

Na exposição de motivos que podem sempre ser perigosos por direitos atribuídos aos minoritários.

encaminhou o projeto da lei mí­ causa da tentação do abuso do poder. As decisões resultariam de maior

nima ao Congresso, permaneceu Quem tem o poder está sempre exame c deveriam ser satisfatórias

um vazio em relação a uma tentado a abusar dele em proveito para grupos distintos. Abusos do

instigante pergunta. Por que se próprio. Há mil maneiras de abuso poder poderão ser evitados. Quan­

teme o controle das empresas de do poder, algumas das quais nem tas mais nacionalidades estives­

telecom unicações, em poder de Freud explica. Tal axioma gerou uma sem envolvidas melhor — haveria

mãos estrangeiras? Qual o inte­ forma de defesa contra o abuso também um intercâmbio de culturas.

resse nacional envolvido? do poder, que, embora não garantida, Com a globalização da economia,

Será que é tão óbvio que é a única, até agora, mais ou me­ as empresas passarão a decidir suas

seria ocioso mencioná-lo? Como nos eficaz. É dividir o poder. estratégias em função de seus ne­

conciliar a formação de expedi­ A divisão balanceada do poder gócios, não apenas no país em que

ções de autoridades ao exterior é usada para resguardar as socie­ estão instaladas, mas também dos

para atrair o capital estrangeiro se, dades contra tiranos, ditadores, seus negócios em outros países.

de acordo com a nossa C onsti­ autocratas, e que outros nomes Assim teremos aqui decisões que

tuição, o capital estrangeiro, além de tenham. Se o nome for controla­ sofrerão a influência do que ocorre

fazer mal à saúde (art. 199 § 3o) dor c a sociedade for anônima, o pelo mundo todo. Tf