Page 10 - Telebrasil - Março-Abril 1996

poder executivo remeteu à

Câmara dos Deputados, em

novembro de 1995,

projeto de lei —

alcunhada “mínima” —

destinado a regular as

concessões a empresas

privadas para execução

dos serviços de valor

adicionado, de telefonia

móvel celular e de satélite.

Membros da Comissão de

Comunicações e da Câmara

dos Deputados a quem coube

apreciar o projeto, criticaram

a ausência de qualquer refe­

rência ao órgão regulador, que

a Emenda Constitucional N° 8

(a mesma que terminou com o ao capital estrangeiro (art. 172).

monopólio da Telebrás) prevê. blicando O artigo 172 da Constituição,

Vem sendo estratégia oficial, artigos assinados c não só deixou a porta entreaberta

relegar o assunto do órgão re­ opiniões de parlamentares cri­ para a edição de novas restrições

gulador para discussão posterior ticando a limitação imposta ao ao capital estrangeiro, como tam­

— supõe-se, para não atrapalhar a capital de titulares estrangeiros, bém acolheu todas as restrições

tramitação da lei mínima —, va­ tendo em vista, que “a eliminação já existentes, em leis anteriores à

lendo por enquanto as compe­ do artigo 171 dc nossa Constitui­ Constituição Federal. É, portanto,

tências atuais. O assunto do ór­ ção terminou com a discriminação com base neste artigo “ônibus”, que

gão regulador foi debatido durante ao capital estrangeiro”. as restrições colocadas ao capital

o XXXI Painel TELEBRAS1L, estrangeiro, pelos projetos de lei

realizado em Fortaleza (CE), ao O que diz a Lei Magna (verbox) em andamento no Congresso, en­

final do ano passado, (vide edição O capital estrangeiro de fato ficou contram guarida constitucional.

N/D 95; pg.28) e retomado pela livre de alguma discrim inação

Revista TELEBRASIL, na edição com a queda do art. 171. Mas a O capital nas S.A.

de J/F (pg. 16), com artigo sobre Constituição tinha (e continua As Sociedade Anônimas ou Com­

a oportunidade de um órgão re­ tendo), vários outros artigos que panhias são reguladas, pela “Lei das

gulador, e matéria panorâmica tratam diretam ente do capital Sociedades Anônimas". Sua última

(pg. 20) sobre os principais pro­ estrangeiro. Tais artigos, continuam versão, de n° 6404, foi promulgada

jetos propostos por parlam en­ existindo, seja para im pedir a em 15 de dezembro de 1976.

tares para a “lei mínima" das utilização do capital estrangeiro em A Sociedade Anônima difere de

telecomunicações. certas atividades (artigo 222 e o §3° outras sociedades mercantis, entre

Ressalta, nos diversos projetos do artigo 199), seja para estabelecer outros, pelos seguintes pontos:

de "lei mínima", unanimidade limitações quanto a seu emprego Ela adm ite, na modalidade

na exigência do controle, por (artigo 191-111) ou deixando uma aberta, um grande número de só­

brasileiros, das empresas conces­ brecha para que o legislador pos­ cios. Estes podem entrar e sair da

sionárias. Mas a imprensa vem pu­ sa, por lei ordinária, estabelecer sociedade sem interferir no seu