Page 36 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1995

M E S A R E D O N D A
d e
iscutir as tendências e as neces­
D para o setor de telecomunica­
sidades de uma nova legislação
çõ es. Esse foi, em resumo, o
assunto principal da mesa redonda
realizada sobre o assunto pela revista
Telebrasil. no final do mês de setem­
bro. Com a presença de represen­
tantes de empresas do setor, públicas
e privadas, a mesa foi composta por
Osvaldo Murgel. consultor e ex-
chefe do departamento juridico da
Embratel, c Helio Estrclla, da As­
sociação Brasileira de Listas Telefô­
nicas, e o coordenador do conselho
editorial da revista. Fernando Vieira
de Souza.
Uma das principais discussões
apresentadas foi a ne­
cessidade ou não de
uma nova legislação
para o setor de teleco­
municações, em função
da política de privatiza­
ção e abertura do setor
que vem sendo enca­
minhada pelo governo
federal.
Lei atual já basta
Segundo Osvaldo Murgel.
que entrou no departa­
mento jurídico da Em­
bratel cm 1967 e depois
foi chefe do mesmo de­
partamento até 1995, a
atual legislação permi­
te a abertura de licita­
ções em diversos setores
dc telecom unicações
como celular, trunking,
paging e provimento de
meios físicos para tele­
comunicações sem que
exista a necessidade em
3 6 T « t * t y o » l. S ® t / O u t
S e t o r n ã o p r e c i s a
n o v a l e g i s l a ç ã o
Marcelo Bernstein
nada ou muito pouco na atual urgentes do sistema de telecomu­
dar continuidade às questões mais
legislação vigente para o setor. Para
ele, um dos principais motivos de
nicações do País”.
Na sua opinião, entretanto, existe
confusão é a ênfase excessiva que a necessidade de uma nova lei para o
vem sendo dada à criação e neces­
sidade do famoso órgão regulador setor que teria o papel de aperfeiçoar
que seria criado para o setor de uma série de itens existentes no atual
telecomunicações. “Na verdade”, código de telecomunicações e intro­
segundo o ex-chefe do departamento duzir novos conceitos, principalmen­
juridico da Embratel, “o setor de te na área de serviços de comunicação
telecomunicações não depende desse de dados.
organismo regulador nem de ne­
nhuma legislação complementar, na Aplicabilidade da lei
medida que a atual lei de concessões A aplicabilidade da Lei das Con­
já poderia dar a solução para muitos cessões. para o setor de telecomu­
desses casos. A questão é muito mais nicações também foi discutida. De
dc vontade política que. junto com acordo com a opinião dos pales­
a Lei das Concessões, possibilita trantes. a legislação pode ser aplicada
ao setor, sem nenhum
problema. A questão c
que a Lei das Conces­
sões revoga o caráter
perm issionário dos
serviços de telecomu­
nicações c cria a pos­
sibilidade de concessão
destes serviços, de acor­
do com a necessidade e
a especificidade de cada
caso. A nova Lei deverá
acabar com a figura do
Ministro, mas não do
Ministério que passaria
a funcionar com um
conselho colegiado e
independente, com es­
tabilidade no cargo para
tomar o processo demo­
crático e mais técnico,
no ponto de vista de
Olavo Murgel.
A Lei também servi­
ria. como apontado du­
Segundo Estrella, o direito de recesso pode aum entar o rante a mesa redonda,
custo do program a de privatização das Teles. para resolver algumas
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