Page 42 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1995

concessionário, que foram considerados essenciais à REVISÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES

continuidade do serviço.

Art. 14° - Considera-se encampação ou resgate a retomada Anexo 3

do serviço pelo Poder Concedente. durante o prazo da 0 terceiro nível da legislação proposta é a aprovação,

concessão, por motivo de interesse público ou pelo Congresso, de uma Lei — Novo Código Brasileiro de

conveniência administrativa, mediante pagamento da Telecomunicações — que atualize a lei 4117, de 1962,

indenização adequada, de modo a ser respeitado o mas que conserve os seus princípios básicos:

equilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão. - Definição dos diferentes serviços (básicos, de valor

adicionado, comunicações de dados, público restrito,

Art. 15° - A inexecução total ou parcial do contrato limitado, móvel marítimo, móvel terrestre, celular,

acarretará a aplicação das sanções contratuais ou a telecomunicações pessoais e outros);

rescisão unilateral da concessão, a critério do Poder - Princípios sobre os quais, em adição à Lei das

Concedente, respeitadas as disposições deste artigo e as Concessões, se baseie a outorga de Concessões, Permis­

normas convencionadas entre as partes. sões ou Autorizações.

Parágrafo I o: A rescisão unilateral da concessão poderá - Criação do Órgão Regulador autônomo, específico para

ser declarada pelo poder concedente quando.- telecomunicações, fixando-lhe:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma comprova- . competência, inclusive no campo tarifário;

damente inadequada; . composição;

II - o concessionário perder as condições econômicas, . mandato.

técnicas ou operacionais para manter a adequada Há que ressaltar que tal Órgão existe em todos os países

prestação do serviço concedido; que têm suas telecomunicações organizadas. Ele tem a

III - o concessionário descumprir reiteradamente cláu­ missão de estabelecer e executar a política de tele­

sulas contratuais; comunicações, outorgar concessões, permissões e

IV - o concessionário, sem justa causa, paralizar o serviço autorizações, normatizar e supervisionar as atividades do

ou concorrer para tanto, ou prestá-lo de forma ineficiente setor, estabelecer padrões e administrar o espectro

ou inadequada. eletromagnético.

Parágrafo 2o: A declaração de rescisão unilateral da A legislação deve deixar ao Órgão Regulador a

concessão deverá ser precedida de verificação da organização de sua própria estrutura e regimento interno.

inadimplência do concessionário em processo admi São objetos importantes da ação reguladora, entre outros:

mstrativo, realizado por comissão de que participe um a) os serviços de meios de comunicação de massa (radio­

representante do concessionário, assegurado o direito de difusão, de sons e imagens, TV, TV por assinatura,

ampla defesa. serviços de distribuição multicanal (terrestres e por

Parágrafo 3o: Verificada a inadimplência, a rescisão satélites), serviço de radiodifusão por satélite, etc.);

unilateral será formalizada por ato motivado do Poder b) os serviços portadores (privados e portadores comuns

Concedente. ou públicos);

c) os aspectos jurídicos-,

Art. 16° - O contrato de concessão também poderá ser res

cindido por iniciativa do concessionário, no caso de d) outros, tais como a administração do espectro, o
planejamento dos serviços de telecomunicações a médio
descumprimento de normas contratuais pelo Poder e longo prazos, etc.

Concedente, mediante ação especialmente intentada para

este fim, após proferida a decisão do Poder Judiciário. Um mecanismo de delegação deverá ser estabelecido
para acelerar o progresso regulatório. Certas tarefas

Art. 17° - A rescisão bilateral, ou por acordo, será podem ser delegadas a pequenos grupos ou a funcioná­

precedida de justificação do Poder Concedente, que rios dentro do Órgão Regulador.

indique a conveniência do distrato, devendo o instru­ Assim como na lei deve ficar claro que o Órgão Regulador

mento de rescisão conter regras detalhadas sobre a não tem funções de exploração dos serviços, é preciso

composição patrimonial, decorrente da antecipação do assegurar-se de que as empresas estatais que porventura

término da concessão. o tenham, bem como outros órgãos estatais, abstenham-

se de em itir quaisquer dispositivos regulatórios que

Art. 18° - O Poder Concedente poderá, excepcionalmente, invadam as atribuições do Órgão Regulador.

intervir na concessão, com o fim exclusivo de assegurar a

regularidade da prestação dos serviços e o fiel MEMORIAL JUSTIFICATIVO

cumprimento do contrato, do regulamento e das normas

legais pertinentes. As primeiras alterações que se fazem necessárias estão

Parágrafo I o: A intervenção far-se-á por ato motivado do em nível constitucional, onde devem se localizar

Poder Concedente, que conterá a designação do Inter­ as grandes políticas, sem detalhes, o que irá se

ventor, o prazo de Intervenção, que não poderá exceder ampliando sucessivamente, até que o usuário ou o

90 (noventa) dias, os objetivos e limites da medida e a pretendente ao serviço estejam satisfeitos com o que lhes

previsão de indenização ao concessionário, se este não é prestado.

tiver dado causa à intervenção.

Parágrafo 2°; Cessados os motivos da intervenção, se não MUDANÇAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS

houver rescisão unilateral do contrato, a administração do EM NÍVEL DE CONSTITUIÇÃO

serviço será devolvida ao concessionário.

Os artigos 19° a 23° são os mesmos do texto original Como preliminar, é indispensável historiar a evolução dos

numerados de 21° a 25°. Estes artigos se referem preceitos constitucionais que tratam da competência da

somente a obras públicas. União para explorar, diretamente ou mediante concessão,

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