Page 11 - Telebrasil - Julho/Agosto 1991

Ozires Silva, então Ministro da In­ belecer condições para utilização da que dá as atribuições da Embratel e

fra-estrutura, assinou em 8.11.90 cin­ rede pública de comunicações para das empresas-pólo.

co Portarias, todas com base no Pro­ suporte à prestação de serviços não- Fruto da legislação emitida — algu­

grama de Desregulamentação. A de públicos de comunicações”. mas como minuta — foi enfatizada

n° 885, se refere a telefones públicos A Portaria 109 ao ser extinta ter­ no Brasil, a liberalização dos serviços

(5% da receita da operadora é para co­ mina com o serviço de comunicação públicos restritos (não atendido por

brir 85% da área de tarifa básica, com de dados explorado (com exclusivida­ serviços públicos), limitado (múltiplos

TPs a menos de 500 m de desloca­ de) e em âmbito nacional pela Embra- destinos, rural, privado e outros), espe­

mento do usuário). As de n° 884 e 886 tel. A Portaria 117 (07.12.90) trata de cial de radioamador e radiodifusão,

prevêem redes implantadas pelas co­ minuta de norma de Edital de Habili­ que poderão ser explorados pela esfe­

munidades, não atendidas pela opera­ tação para exploração do serviço mó­ ra privada; terminou o monopólio da

dora da rede pública, e depois absor­ vel celular; a de n° 03 (07.01.91) faz o Embratel sobre comunicações de da­

vidas e operadas por ela. A de n° 883 mesmo com os meios adicionais de dos; e abriu-se a telefonia celular à

prevê a outorga, mediante licitação, TCs (fora da área de tarifa básica ou operação privada. Ao ser redigida es­

do serviço móvel celular e a de n° quando a operadora não pode atender ta matéria a liberalização das TCs,

822, além de revogar a Portaria n° à área); e a de n° 4 (08.01.91) trata da no Brasil, emanada do Poder Executi­

109, manda “rever regulamentos com minuta de norma geral de TCs para vo estava, democraticamente, sendo

o objetivo de eliminar as restrições exploração do serviço limitado. Per­ julgada no Judiciário.

ao acesso da iniciativa privada e esta­ manece válida a Portaria 525 (08.11.88)

Desregulamentação: no Código Brasileiro de TCs) e sim co­ dos titulares no Minfra. Permanece, porém,

mo meios para atingi-los. no judiciário, a discussão de temas polê­

A importante regulamentação para os micos, como o da liberalização de servi­

serviços limitados — que abrirá as portas ços de transmissão de dados, que foi obje­

Parada, mas só para a exploração de comunicações não to de várias liminares na esfera das Varas

públicas pela empresa privada - está pa­ Federais. Ainda segundo Joel Rauber, a

na superfície ra sair, disse Roberto Blois, adicionando Portaria 525 deverá ser alterada, abrindo

que seu departamento estuda regras pa­ a comunicação de dados para as empre-

ra garantir acesso equalitário à rede pú­ sas-pólo “após uma fase em que se está

blica por qualquer operador habilitado, dando oportunidade à Embratel para man­

"O Congresso Nacional é soberano pa­ quer público ou privado. ter suas redes para atender a um cenário

ra manter ou não o monopólio estatal das Joel Rauber declarou que a política se­ de cooperação com estas empresas”. Pa­

telecomunicações públicas”, afirmou Joel torial de desregulamentação e a abertura ra Carlos de Paiva Lopes, presidente da

Rauber, secretário nacional das comunica­ do sistema ao regime de concorrência não Embratel, a empresa irá cooperar e ao

ções, ao se referir a revisão da Constitui­ sofreram qualquer arrefecimento ainda mesmo tempo competir na área de comu­

ção, prevista para 93. Ele disse que a "Se­ que diminuiu a velocidade de sua divulga­ nicação de dados “visando otimizar o de­

cretaria respeitará a decisão do Congres­ ção externa, devido às recentes mudanças sempenho global do Sistema Telebrás”.

so, visto que esta refletirá a vontade de

todos os brasileiros”. Mas isto não signifi­

ca que o capital pnivado não possa explo­

rar serviços de telecomunicações, em regi­ Tarifas

me de concorrência. Os serviços limita­

dos (não aberto à correspondência públi­ Em relação ao assunto de tarifas, conduzida pela SNC junto ao Ministé­

ca) e o público restrito estão neste caso, achou Joel Rauber que elas não estão rio da Economia.

segundo o secretário nacional de comuni­ defasadas e sim distorcidas em sua es­ O Secretário Joel Rauber se disse

cações. trutura e lembrou que o custo de uma favorável à ação da Telebrás apenas

O diretor do departamento nacional ficha telefônica é absurdamente bara­ como holding do sistema e a institui­

de serviços privados, Roberto Blois, expli­ to, bem como o da assinatura do telefo­ ção de contratos de gestão como instru­

cou que liberalizar significa favorecer a ne residencial, abaixo de 1 dólar men­ mento de descentralização. Ele achou

competição e fazer surgir novos serviços, sal. A outra distorsão é o futuro usuá­ que a regionalização das empresas - pó­

mais baratos e eficientes. Para ele, o mais rio ter que pagar caro um plano de ex­ lo, reduzindo sua quantidade, não é

importante é desmonopolizar os serviços pansão para ter direito ao telefone e por ora viável devido a fatores políti­

não públicos permitindo a livre concorrên­ que depois irá usar de modo muito ba­ cos. Sobre a liberalização de manuten­

cia. Liberalizar, no entanto, passa pela re­ rato. Isto estabelece uma barreira pa­ ção e comercialização dos terminais

gulamentação dos novos serviços para ra o pobre adquirir telefone e é antide­ de assinante, disse Rauber que dentro

que "não se estabeleça o caos”. Lembrou mocrático. “O custo da expansão de­ de 3 a 4 meses a SNC divulgará os re­

o diretor da equipe de Joel Rauber que ve vir incorporado à tarifa”, disse Rau­ sultados dos estudos que vem sendo

telefonia ou comunicação de dados não ber informando que intensa gestão pa­ conduzidos, e que visam, antes de tu­

devem ser vistos como serviços (estes de­ ra a reformulação tarifária está sendo do, a proteção do usuário.

finidos quanto ao fim a que se destinam