Page 8 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1990

Legislação
L i b e r a l i z a ç ã o
O presidente Fernando Collor de Mello, dando maior
ênfase na área de telecomunicações, assinou, no dia 8
de novembro, mais uma etapa do “ Pacote” de Desregu-
lamentação. Ele acabou com a exclusividade de poucas
empresas editarem listas telefônicas e abriu para a
iniciativa privada o direito de atuar em diversos servi­
ços de comunicações, entre os quais dados, telefonia
celular, redes internas de comunicação (condomínios),
novas redes de telefonia e ampliação das redes de telefo­
nes públicos. As medidas objetivam, segundo o gover­
no, unir esforços — públicos e privados — para viabili­
zar a obtenção de recursos humanos e materiais, impres­
cindíveis à implantação de serviços de TCs nos níveis
Listas Telefônicas
DECRETO N° 99.679 DE 0 8/11/90
Dá nova regulamentação à Lei
n° 6.874, de 3 de dezembro de 1980,
que atribui à empresa exploradora
de serviços públicos de telecomunica­
ções a edição de listas telefônicas.
O Presidente da República, no
uso da atribuição que lhe confere o
arl. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei n°
6.874, de 3 dc dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. P . As empresas explorado­
ras de serviços públicos dc telecomu­
nicações são obrigadas a divulgar, pe­
riodicamente, as relações de seus assi­
nantes. nas condições definidas neste
Regulamento.
§ 1°. A divulgação das relações
a que se refere este artigo está compre­
endida no regime dc exploração dos
serviços dc telecomunicações, sendo
inerente à sua prestação.
§ 2o. A criação e designação dos
códigos de acesso às instalações dc
seus assinantes constituem atribuição
da empresa exploradora do serviço,
sendo tais códigos dc sua proprieda­
de autoral e de suá competência exclu­
siva alterá-los ou substituí-los.
Art. 2o. A empresa exploradora
de serviço telefônico público distribui­
rá, gratuita e obrigatoriamente, as se­
guintes publicações técnicas periódi­
cas, denominadas listas telefônicas:
I — Lista dc Assinantes, organiza­
da por ordem alfabética de nomes
de assinantes;
II — Lista Classificada, organiza­
da por ordem alfabética de títulos de
atividades e de produtos dc assinantes
não residenciais, que exerçam ativida­
des econômicas ou de interesse da co­
munidade;
III — Lista dc Endereços, organi­
zada por ordem alfabética ou numéri­
ca de logradouro, nas localidades com
mais de 500.000 (quinhentos mil) ha­
bitantes.
§ Io. É dc doze meses a periodici­
dade básica das Listas de Assinantes
e Classificados e de vinte e quatro
meses a Lista de Endereços, poden­
do serem antecipadas cm dois meses
ou prorrogadas por até quatro meses,
por motivo de ordem operacional.
d a s T e l e c o m u n i c a ç õ e s
exigidos pela sociedade brasileira.
A REVISTA TELEBRASIL, como já aconteceu em
edições anteriores* ao longo do tempo, quando da pro­
mulgação de outras leis do interesse dos setores de tele­
comunicações e de informática, publica na íntegra o de­
creto presidencial e as portarias do Ministério da Infra-
Estrutura — transcritos do “ Diário Oficial” , da Uniào,
de 9-11-90 — que abrem para a iniciativa privada as
possibilidades de participar dos investimentos e presta­
ção de serviços de telefonia móvel e regulamentam a en­
trada de empresas particulares nacionais ou multinacio­
nais na rede de telefonia pública de todo o País.
§ 2o. As listas obedecerão a pa­ nicação entre os assinantes. tares à execução deste Decreto
drões de qualidade, especificações téc­ § 2o. Ao assinante é facultado A rt. 12. Este Decreto enira em
nicas e critérios de distribuição estabe­ deixar de figurar, em todo ou em par­ vigor na data de sua (Fls. 4 do Decre­
lecidos pelo Ministério da Infra-Estru­ te, nas listas telefônicas. to que dá nova regulamentação à Lei
tura. § 3o. É obrigatória a informação, n° 6.874, de 3 de dezembro de 1980,
Art. 3o A edição e a divulgação pelo serviço de auxílio às listas, sem que atribui à empresa exploradora
das listas indicadas no artigo anterior ônus para o usuário, dos códigos de de serviços públicos de telecomunica­
e a comercialização da publicidade acesso correspondente às instalações ções a edição dc listas telefônicas) pu­
nelas inserida são de competência ex­ de assinantes ativadas ou aqueles alte­ blicação.
clusiva da empresa exploradora de ser­ rados após a confecção das listas, bem A rt. 13. Revogam-se o Decreto
viço telefônico público. como aqueles objeto de erro ou omis­ n° 97.684, de 21 de abril dc 1989, e
Parágrafo único. É vedada a edi­ são essencial, na figuração. dem ais disposições em contrário.
ção ou reprodução, total ou parcial, Art. 7o. A empresa exploradora Brasília, cm 08 de novembro de
sob qualquer forma ou denominação, de serviço telefônico público permiti­ 1990; 169° da Independência; c 102c
dc listas telefônicas sem a necessária rá u qualquer interessudo, mediante da República.
contratação junto á empresa explora­ pagamento, inserção de figuração op­
dora, sob pena dc busca c aprccsslo cional ou publicidade em qualquer FERNANDO COLLOR
d oi exemplares c documentos a eles das listas telefônicas. OZ1RES SILVA
pertinentes, além da indenização cor­ Art. 8”. As atividades previstas
respondente ao valor da publicidade
no "cnput" do art. 3° devem ser con­
neles inserida. tratadas pela empresa exploradora Prestação de Serviços
Art. 4°. É facultada no assinante dc serviço telefônico público com ter­
a divulgação do seu código de acesso ceiros da iniciativa privada, median­ PORTARIA N° 882 DE 08/11/90
em impressos particulares, anúncios te licitação, de acordo com a legisla­ O M INISTÉRIO DE ESTADO
por meio da imprensa, rádio c*televi­ ção cm vigor c na forma que for esta­ DA INFRA-ESTRUTURA, no um
são c cm publicações que não se ca­ belecida cm instruções complementa­ da atribuição que lhe confere o art
racterizem como listas telefônicas, as­ res buixadas pelo Ministério da Infra-
87, parágrafo único, inciso H.daCoru-
sim entendidas as que,embora conten­ Estrutura. tituiçào, e tendo em vista o disposto
do códigos dc acesso dc assinante, se
§ Io. O contrato deverá ter pra­ na Lei n° 4.117, de 27 de agosto de
restrinjam a um ramo específico de zo de vigência determinado, admitin- 1962 (Código Brasileiro de Telecomu­
qualquer setor da atividade econômi­ do-se sua prorrogação uma única vez nicações), no Decreto n° 52.026, de
ca c sejam dc distribuição não destina­ c por igual período, no interesse do 20 de m aio de 1963 (Regulamento
da especifica mente a assinante dc ser­ serviço e desde que a contratada te­ G eral do Código Brasileiro de Teleco­
viço público dc telecomunicações. nha satisfeito os padrões de desempe­ m unicações), e suas alterações, do
Art. 5o. É livre: nho técnico c comercial nele estabele­ D ecreto n° 99.179, de 15 de março
I — a publicação, cm ámjúto res­ cidos. de 1990, e nos arts. 213 e seguintes
trito, dc relações de assinantes sem § 2o. A empresa exploradora con­ do D ecreto n° 99.244, de 10 de maio
finalidade comercial e dc distribuição siderará como receita do serviço a de 1990.
gratuita; parcela que lhe couber na comerciali­ CONSIDERANDO que é objeti­
II — a publicação, comercializa­ zação da publicidade inserida nas listas. vo do Programa Federal de DesreguD-
ção c distribuição dc relações especifi­ Art. 9°. Com anuência expressa mentação fortalecer a iniciativa priva­
cas, cujo objetivo seja facilitar a inter­ da empresa exploradora e observadas da, cm todos os seus campos dc atuí-
ligação dc assinantes possuidores ele as condições pactuadas nos contratos ção, reduzir à interferência do Esta­
equipamentos náo-tclcfônicos acopla­ a que se refere o artigo anterior, pode­ do na vida e nas atividades dos cida­
dos á rede de serviço telefônico público. rão ser produzidas listas telefônicas dãos, contribuir para a maior eficiên­
Art. 6o. É assegurado aos assinan­ especiais, inclusive com a inserção cia e o menor custo dos serviços pi­
tes do serviço telefônico público o di­ de matéria publicitária. tados pela Administração Pública Fe­
reito de figurar, gratuitamente, na § Io. As listas especiais não estão deral e atender satisfatoriamente»
Lista de Assinantes e, quando elabora­ sujeitas às normas de figuração, perio­ usuários desses serviços;
da, na Lista de Endereços da localida­ dicidade, vigência, abrangência e pa­ CONSIDERANDO que a ativida­
de, sendo também gratuita a figura­ drões técnicos a que sc subordinam de econômica deve ser regida, basica­
ção nas Listas Classificadas, dos assi­ as listas obrigatórias. mente, pelas regras de livre mercado,
nantes não residenciais que exerçam § 2o. A confecção de listas espe­ limitada a interferência da Administra­
atividade económica ou atividade do ciais, sob qualquer forma ou denomi­ ção Pública, direta ou indireta, ckn-
mteres.se da comunidade. nação, competirá, exclusivamente, à sivamente ao que dispõe a Constitui-
§ 1°. A figuração gratuita conte­ empresa contratada para produção Ção;
rá os dados julgados (Lis. 3 do Decre­ das listas obrigatórias. CONSIDERANDO que cump*
to que dá nova regulamentação á Lei Art. 10. As disposições deste De­ ao Governo Federal, na forma de le'-
n° 6.874, dc 3 de dezembro dc 1980, creto aplicam-se, no que couber, às adotar as providências necessárias pa­
que atribui à empresa exploradora relações de assinantes dos demais ser­ ra o atendimento da crescente deman­
de serviços públicos de telecomunica­ viços públicos de telecomunicações. da por serviços de telecomunicações
ções a edição de listas telefônicas) re­ Art. 11. O Ministério da Infra- par t icu larmen te no segmento de comu­
levantes ao estabelecimento de comu­ Estrutura baixará normas complemen­ nicação dc dados;
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