Page 14 - Telebrasil - Maio/Junho 1990

Privatização:

M o n o p ó l i o d a s T C s v i s t o à l u z d a L e i

Ao se falar em privatização ocorre disponíveis de TCs estes devem ser o advogado.

para alguns a imagem de uma Telebrás utilizados”. A defesa do meio público de Uma outra divisão para os serviços é

ou de uma Embratel sendo vendida ao TCs se baseia em sua universalidade e distinguir os que são para uso próprio e

capital privado. Não existe por ora tal na tese de que ele será acessível e mais para uso de terceiros. No caso dos servi­

perigo, garantem os bacharéis em direi­ barato, na média, de que a soma de ser­ ços de uso próprio existem aqueles para

to, lembrando que o texto da Constitui­ viços privados equivalente, que só vi­ os quais não cabe sua prestação como

ção é absolutamente claro ao explicitar sam o interesse de um grupo restrito. serviço público, tais como os de radio-

que “compete à União explorar direta- O advogado Gaspar Viana distingue mador ou faixa do cidadão, ou ainda

mente ou mediante concessão a empre­ quatro gradações para o serviço de in­ quando os meios públicos não estão dis­

sa sob controle acionário estatal, os ser­ teresse público: residual, mínimo, rele­ poníveis. “Um fazendeiro no Pantanal

viços telefônicos, telegráficos, e trans­ vante e absoluto. O serviço de interesse disposto a a investir para ter TCs para

missão de dados e demais serviços públi­ público residual é prestado para uso da sua atividade poderá fazê-lo, desde que

cos de telecomunicações (artigo 21 in­ própria pessoa e não há intenção de lu­ obtenha uma certidão de que a empresa

ciso 11.°, da Constituição Federal de cro econômico. Casos típicos são os ser­ concessionária não pode satisfazê-lo”,

1988)”. viços de radioamador, radiotáxi e de se­ lembra Gaspar Viana.

O advogado Gaspar Viana, com larga gurança bancária. Já no caso de serviço Recaem no campo dos serviços para

vivência no Sistema Telebrás, explica de interesse público mínimo, a presta­ uso próprio aqueles exercidos por em­

que o texto da Constituição define quem ção é unilateral e conta com um gerador presas cie energia elétrica (operação do

será o acionista controlador, mas que único de informação e quem, normal­ sistema) ou de petróleo (controle de oleo­

isto não impede que pessoas, naturais mente, estabelece o preço. E o caso dos duto) e que, a rigor, devem empregar

ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, serviços de múltiplos destinos, difusão meios públicos, caso estejam disponí­

se associem ao Estado. Tais pessoas po­ de informações e música funcional. No veis. Na prática, esta é uma área cinza

derão adquirir ações ordinárias ou pre­ caso do serviço de interesse público rele­ do debate sobre o monopólio das TCs e

ferenciais da Telebrás ou de quaisquer vante, tais como rádio e TV, ele é pres­ que, no entender de Murgel, deveria ser

das empresas de seu complexo empre­ tado mediante concessão, permissão e esclarecido pelo estabelecimento de con­

sarial, desde que mantido o “controle autorização, e é remunerado mediante vênios adequados.

acionário estatal”. O próprio programa publicidade. Outra área cinza do monopólio esta­

nacional dedesestatização (Medida Pro­ Existe, final mente, o caso em que o tal decorre do estabelecimento de redes

visória n'.' 155) excluiu do programa os interesse público é absoluto e há então próprias e que depois querem ser cedi­

correios e as telecomunicações. uma rede aberta á correspondência pú­ das para uso de terceiros. A rigor, isto

Oswaldo Murgel, ex-chefe do Depar­ blica e sob regime tarifário. A propósito, está proibido, mas também é assunto

tamento Jurídico da Embratel, esclare­ observa Murgel que a tarifa é um direito sujeito a interpretações. Assim, pode ser

ce que “é possível estabelecer convênio do usuário e de que há parâmetros que válido o usuário fornecer os meios para

entre empresa pública e privada, sem servem para balizá-la. No seu entender, implantação de um sistema, a ser utili­

que a estatal, com isto, abra mão de sua “todo serviço público de T( -s deve ser re­ zado por ele e por terceiros, desde que

prerrogativa de concessionária” e cita gulado por tarifa” e a divisão entre ser­ operados sob responsabilidade da con­

que isto já acontece na exploração dos viço horizontal (básico), que é tarifado, e cessionária. E o caso dos serviços de

cabos submarinos interligando o Brasil o vertical (que se apóia no serviço bá­ telecomunicações de dados, via satélite,

ao exterior no qual colaboram entidades sico), que é cobrado através da figura do no qual o usuário entra com o investi­

públicas e privadas”. preço, é algo de sabor artificial. A intro­ mento e opera suas próprias instala­

dução de preço, ao invés da tarifa, bem ções, mas que terá a presença perma­

Serviço Público como subsidiar uma tarifa às custas de nente de um operador da Embratel na

outra, produzem distorções e quem estação de controle, para preservar o

“O direito de acesso ao serviço públi­ acaba pagando a conta ó a sociedade, diz monopólio. (JCF)

co é sagrado e está até consignado na

Declaração Universal dos Direitos Hu­

manos (artigo LXXVll-2."), mas se o pró­

prio Estado não possui recursos para

prover o serviço a contento deve poder

contar com a colaboração da empresa Participação Conjunta

privada”, lembra Murgel, acrescen­

tando: Em muitos casos, é possível — desde ção privada, ainda que numa empresa sob

— Se a teoria do monopólio estatal que as partes concordem — que a empresa controle estatal.

das telecomunicações é clara, na prá­ privada juntamente com o Estado, parti­ PJ será que um grupo de empresários

tica, podem surgir casos sujeitos a inter­ cipe ativamente da exploração dos servi­ brasileiros — associados ou não a capitais

pretações diversas e daí surge a confu­ ços de telecomunicações. Basta montar estrangeiros — poderão colocar no ar um
uma joinl-venture, hipotética, com a se­
são. Então é preciso inquirir, primeiro, guinte composição acionária: 2/3 de ações satélite para explorar serviços de teleco­

se há ou não a prestação de um serviço preferenciais, com a empresa privada; 1/3 municações? Depende do tipo de serviço a

de telecomunicação e depois verificar de ações ordinárias (com direito a voto), ser explorado, opinam os causídicos. Se

caso se trate de um serviço público. O com mais da metade (17,1'#) nas mãos do for para um serviço de radioamador ou
até mesmo para difusão direta de sinais,

acesso público a um banco de dados não Governo, e o restante (16,9%), com o in­ nada impediria. Seria, no entanto, neces­

é, por exemplo, um serviço de TCs, visto vestidor privado. Dos cinco diretores, dois sário a autorização prévia do Governo na

que a finalidade principal é obter infor­ seriam da empresa privada, que também outorga de frequências, visto que o espec­

mação e não comunicação. participaria rios Conselhos de Adminis­ tro eletromagnético é um bem público, a

- No entanto, este serviço terá que tração e Fiscal. Para cada diretor - in­ ser repartido pela sociedade. Já se o sa­
clusive para os representantes do interes­
ser prestado através da rede pública, se privado é possível estabelecer uma télite fosse utilizado para explorar as TCs
públicas, o assunto seria diferente e teria
caso esteja disponível — lembra Murgel série de atribuições que lhe darão real po­ que ser visto à luz do artigo 21 da Consti­

- e cita a propósito o que recomenda a der decisório. Numa empresa deste tipo, é tuição. (JCF)

União internacional das Telecomunica- óbvio que passa a ser atuante a participa­

çoes-UII: '‘(piando há meios públicos