Page 17 - Telebrasil - Março/Abril 1979

do direito normativo, mas de pri­ fixar-se tarifas regionais de modo a com a sua canalização para o Fundo

mordial importância à constituição promover-se a oneração das áreas Nacional de Desenvolvimento.

do embasamento jurídico dos ser­ economicamente mais desenvolvi­

viços públicos de telecomunicações. das em benefício daquelas impossi- Outros, inúmeros outros problemas

litadas de arcar com o custeio do fundamentais, no terreno da institu-

Alinhemos alguns outros:
serviço. Esta solução pode justificar- cionalização do setor, estão por so­

se do ponto de vista ético da justiça lucionar-se.

Problema da concessão em si.
distributiva. Mas fere, na atual con­

figuração legislativa e constitucional A falta de instrumentação adequa­

Não está definido se há ou não, pa­ da exploração desse serviço, princí­ da, os conflitos levados ao Judiciá­

ra as empresas do Sistema TELE-
pios elementares de direito. rio vão sendo resolvidos com bastan­

BRÁS, a necessidade da concessão.
te dificuldade.

Problema do autofinanciamento.

De certo modo, o ato legislativo de
A jurisprudência vai se valendo de

outorga da concessão, quando as
Os regulamentos da participação f i­ decisões, de decretos, portarias, re­

empresas sejam sociedade de econo­
nanceira dos usuários nos planos de soluções emanadas de órgãos meno­

mia mista, poderá ser dispensável
expansão, por carecerem de emba­ res. Essas decisões, todavia, refletem

porque a lei que cria essas socieda­
samento mais sólido do ponto de constante mudança de rumo dado o

des, sendo federal, já conterá em si
vista legislativo, oscilam de modo casuísmo a que são forçados os ó r­

a concessão, segundo pensam alguns
desgastante, gerando demandas ju ­ gãos emissores, pelo envolvimento

eminentes administrativistas (cf.
diciais em que o Poder Judiciário se em nível imediato de responsabili­

Celso Antonio Bandeira de Mello,
debate com extrema dificuldade pa­ dade com os problemas em causa,

"Prestação de Serviços Públicos e
ra solucionar, porquanto as Portari­ impedindo uma horizontalização de

Administração Indireta", S.Paulo,
as sobre a matéria, além de mutá­ maior alcance. Isto produz, como

1973, pág. 28).
veis, ao sabor das circunstâncias no­ conseqüência, avanços, recuos, des­

vas, impedindo o assentamento de figurações de conceitos. Somos fo r­

Como, entretanto, a concessão se uma linha constante, são, por outro çados, não raro, a recorrer aos a n ti­

formaliza através da lei de outorga e lado, marcadas pela ausência de im- gos contratos de concessão das M u­

depois pela celebração do contrato, positividade e se atêem a situações nicipalidades, como fonte subsidiá­

há mister que as condições da con­ nem sempre alcançáveis em sua com­ ria de doutrina, a fim de tentar pre­

cessão sejam por esse instrumento petência, por semelhantes atos admi­ servar a hegemonia dos princípios

sedimentadas. Coisa até agora ine­ nistrativos. de direito administrativo ante as in ­

xistente, vestidas privatistas dos interesses le­

vados à jurisdição.
E urge reparar essa lacuna, porque Problema do regime tributário.

se se mantiver a orientação do ante­

O resultado é que as decisões do
projeto do Código (Lei Postal e de A prestação dos serviços públicos

Judiciário vão emergindo ora num
Telecomunicações, artigo 156) eli­ de telecomunicações se encontra

ora noutro sentido, às vezes, até em
minando a concessão, então o regi­ deveras vulnerável diante do fisco

direções opostas e conflitantes.

me de tarifa ali contido (art. 161), porque, faltando-lhe o delineamen­ #

tornar-se-á, a meu ver, inconstitu­ to de um regime tributário, e, não

cional e terá de ser alterado. Porque estando prevista na composição ta­ Outro aspecto afetará enormemen­

é inadmissível que o Poder Executi­ rifária até aqui elaborada, a obriga­ te o setor, a médio prazo: é que de

vo realize concomitantemente as ção fiscal em sua amplitude, as sor­ um modo geral, vamos sentindo que

duas finalidades: prestar o serviço e tidas de surpresa como recentemen­ a jurisprudência, à falta de legislação

fixar ele próprio a sua tarifa, reunin­ te na questão do Imposto Sobre adequada, vai balizando as d ire tri­

do destarte, duas figuras distintas Serviços de Comunicações, criam si­ zes e regras de prestação de serviço,

de poder concedente e de concessio­ tuação de perplexidade ante a pers­ por princípios de direito comum,

nário. Só o Poder Legislativo, então, pectiva de considerável descapitali­ civil e comercial, edificando uma

terá essa competência. zação das empresas numa hora co­ doutrina com que se vai vestindo es­

mo a presente, em que a poda ope­ te nosso peculiaríssimo campo do

Problema de tarifa. rada sobre o FNT, já tantos proble­ direito adm inistrativo cujos elemen­

mas tem causado. tos essenciais, entretanto, se pautam

Quem fixa a tarifa? Com base em exatamente pela derrogação de

que instrumento legal competente? E a existência do próprio Fundo, princípios de direito comum.

Qual a abrangência da tarifa? por sua vez, acarreta para o preço

%
do serviço pago pelos usuários, sen­ Não queremos ser vistos como c ríti­

Atualmente, a solução é provisória. sível sobrecarga, sem que a contra­ cos com intuito de apenas criticar..

Ademais, identifica-se a tendência partida de suas vantagens para o se­ O que se pretende é, antes de tudo,

de adotar um critério que permita to r se façam sentir sobretudo agora. colaborar, e com honestidade inte-