Page 65 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1977

Julgamos, pois, que o conceito de ou pessoas, de um ponto para outro. — expressa que ele é o número seis

"atmosfera" para a fixação de um limi­ Há um ponto de partida e um ponto da série.

te de espaço territorial foi superado de chegada. Há transitoriedade.

por um novo conceito, qual seja o da Ele representou um grande avanço em
O satélite, ao contrário, não conduz, relação aos satélites até então lanca-
atração gravitacional. f ê

mas sim permanece recebendo e trans­ dos, pois foi o primeiro satélite cons­

Não nos parece de fácil sustentação m itindo inform ações, de maneira truído para transmitir sinais diretamen­

ê
que um determinado país possa colo­ quando não contínua, pelo menos sis­ te a aparelhos receptores de TV tipo

car sobre um segundo país um satélite temática. Ele não tem origem, nem doméstico, equipados com dispositi­

em órbita estacionária, sem que para destino. Em alguns casos, não há se­ vos especiais. Todos os satélites de

tanto tenha obtido a prévia aprovação quer passagem ou trânsito, mas sim comunicações até então em opera­

deste segundo país. permanência em único ponto. ções necessitavam de estações retrans-

Entendemos que cada potência tem missoras terrestres, como a nossa

soberania sobre o espaço gravitacio­ Tanguá, que atualmente captam os

5. O problema da extensão da
nal situado acima do seu território, sinais refletidos pelos satélites do tipo
fixação de extra-territorialidade dos
porque essencial à sua segurança e satélites Intelsat.

desenvolvimento.

Os satélites de telecomunicações Já está sendo desenvolvida a próxima

A gravidade tem natural ligação com constituem território ficto de seu país geração de satélites, que dispensará

o nosso planeta e o completa. Por isso,
de origem? os dispositivos especiais de recepção.

o espaço territorial de cada país deve Se isso ocorrer, sem que haja prévia

ir aonde a atração gravitacional terres­ No âmbito internacional, esta pergun­ regulamentação em nível internacional,

tre se anula. Além desse limite, além ta ainda não recebeu resposta adequa­ os paises mais adiantados terão acesso

dessa linha de separação natural, está da e definitiva. direto aos receptores domésticos de

o outro espaço, que equivale, no direi­ O tratado sobre Princípios Regulado televisão no resto do mundo, livres de

to marítimo, ao alto-mar, ao mar livre. res das Atividades dos Estados na controle dos Governos locais.

E o espaço exterior, epi-gravítacional, Exploração e Uso do Espaço Cósmico,

cósmico, sideral ou interplanetário, Inclusive a Lua e Demais Corpos Ce­ O direito à liberdade de expressão e de

que deve ser considerado res communis lestes, estabelece que qualquer objeto opinião e o de "receber e transmitir

omnium. lançado ao espaço cósmico, bem co­ sem considerações de fronteiras, as

informações e idéias por qualquer

Parece também incontroversa a opi­ mo todo o pessoal do mesmo objeto, meio que exista" (Declaração Univer-

0
nião de que o espaço gravitacional si­ enquanto se encontrarem no espaço sal dos Direitos do Homem — art. 19),

tuado acima do alto-mar pode, em cósmico ou em um corpo celeste, es­ é ilimitado ou pode sofrer restrições,

princípio, ser livremente utilizado por tarão sob a jurisdição e controle do pela defesa da soberania, nas hipóteses

qualquer país, para a colocação de país em cujo registro figure o objeto dos satélites de recepção direta de

satélite em órbita fixa. lançado (10). televisão?

Já a concessão, aos satélites de tele­ Como se vè, não há referência a terri­ Estas indagações somam-se a inúme­

comunicações, da liberdade de passa tório, mas sim apenas á jurisdição e ras outras que se multiplicam à medida

gem inofensiva, â semelhança do que controle. que se tornam mais complexas as co­

ocorre com as aeronaves, há de mere­ Por outro lado, o sempre previdente municações internacionais através de

cer estudo mais aprofundado, onde os satélites: §
mestre Haroldo Valladão, em seu
conhecimentos das modernas técni­
"Anteprojeto de Lei Geral de Aplica­ Qual o fórum para a discussão de uma

cas de comunicação via satélite deve­ ção das Normas Jurídicas", cuidou de

rão ser considerados. Há, por exem­ possível interferência em um satélite
estabelecer no parágrafo único do arti­ de telecomunicações, quando esta
plo, que definir, com precisão, o que
go 45 que os satélites artificiais, colo­ interferência for motivada por um ser­

constitui, para efeito do Direito Inter­
cados no espaço interplanetário, con­ viço terrestre regular de telecomunica­

nacional de Telecomunicações, "pas­
siderar-se-ão sempre situados no terri­ ções, de âmbito interno de um Estado?

sagem inofensiva", bem como fixar a tório do Estado de sua nacionalidade

quem caberá determinar esse caráter. Quais as medidas que uma empresa

( 11) . particular ou um Estado, proprietários

A chamada "passagem inofensiva" ou
Ao nosso entender, parece ser razoá­ de um satélite de telecomunicações,

"trânsito inocente" — instituto típico vel estender aos satélites os princípios

do Direito Aeronáutico — não se apli­ em órbita, podem tomar com relação
da extraterritorialidade, pelas mesmas ao furto de suas emissões, por um

ca de maneira irrestrita ao Direito de razões que ditaram tal ficção aos navios

Telecomunicações. Estado ou por uma empresa oarticular?
e ás aeronaves.

A razão para isso é muito simples: a Como se deve encarar a situação de

aeronave limita-se a conduzir coisas Direito Autoral nas transmissões via

6. Os problemas decorrentes dos
satélite? Há forma eficiente de resguar­
satélites de recepção e outros que

dar a propriedade artística e literária?
estão se apresentando

Os satélites colocados no espaço exte­

110) Este Tratado foi promulgado pelo Decreto No dia 30 de maio de 1974 foi lançado

n° 64.362, de 27 de abril de 1969, publicado no o satélite ATS-F de Administração rior (interplanetários, epi-atmosférico, .

Diário Oficial da União de 22 de abril de 1969. sideral, etc.), constituem território
Nacional de Aeronáutica e Espaço

ficto de seu país de origem?
'111 Este Anteprojeto foi publicado no Diário (NASA) dos Estados Unidos. Sua sigla

Oficial da União de 15 de maio de 1964, suple­ ATS-F significa que é um satélite da O espaço gravitacional (órbita) onde

mento ao número 92 Encontra-se, ígualmente, série Applications Technology Satélite os satélites permanecem estacionários

pág 59 cio livro Direito Internacional Público,

Haroldo Valladão, 3* edição, 1967, Livraria (Satélite para Aplicações Tecnológi­ constitui alta atmosfera, dada a sua

deitas Bastos. cas). A letra F — a sexta do alfabeto grande altura atmosférica, mantendo.