Page 61 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1977

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As telecom unicações por satélites - problem as jurídicos -

o direito internacional de telecom unicações

GASPAR VIANNA

Professor da Coordenaçào de Cursos Espe­

ciais da Faculdade Católica de Ciências Hu

manas, de Brasília, e do Centro de Estudos

em Tecnologia das Faculdades Integradas

EstAcio de Sá, do Rio de Janeiro. Advogado

da Telecom unicações Brasileiras S A —

TELEBRÀS. M em bro da Comissêo que ela

borou o anteprojeto do Código de Teleco

municações. Autor do livro "Direito de Te

lecomunicações M em bro do Instituto dos

Advogados do Distrito Federal.

1. Conceito de telecomunicações belecer comunicações a distância, não Descoberta a tecnologia, esmera-se

constitui telecomunicações, nos ter­ o homem em dotá-la de uma utilidade
0 estabelecimento de comunicações a

mos consagrados pela legislação inter­ prática. E exatamente esta serventia,
distância, mediante processo elotro

nacional e brasileira. Assim sendo, as o uso que se pode tirar das telecomu­
magnético, constitui telecomunicações.

relações jurídicas decorrentes da trans­ nicações que é denominado serviço.

A conceituaçâo oficial, entretanto, é missão de informações por meio de Temos, desta forma, sete modalidades

bem mais ampla, uma vez que é exem- bandeiras, lanternas ou semáforos elé­

plificativa. Segundo a Convenção In tricos não são abrangidas pelo Direito básicas de serviços de telecomunica­

ções, a saber:
ternacíonal de Telecomunicações de do Telecomunicações. O mesmo ocor­

Málaga-Torremolinos, realizada em re com os sons gerados por radio- — serviço de telefonia;

1973, da qual o Brasil participou como vitrolas e alto falantes, não só porque — serviço de telegrafia;

signatário, telecomunicações é toda as informações por eles emitidas se — serviço de radiodifusão;

"transmissão, emissão ou recepção de propagam através das ondas elásticas — serviço de radioamadorismo;

sinais, marcas, escritos, imagens, sons (ou sonoras) e não através das ondas — serviço de rádio do cidadão;

ou informações de qualquer natureza eletromagnéticas (ou hertzianas), co­ — serviço limitado;

porfio, rádio, recursos óticos ou outros mo, ainda, porque a recepção não se — serviços especiais.

sistemas eletromagnéticos" (1). faz através de um equipamento re­ A telefonia é a modalidade de serviço

Referida definição, com ligeiras dife­ ceptor, mas diretamente pelo próprio destinado ao uso do público em geral

renças formais, é a mesma que se en­ aparelho auditivo humano. para a transmissão e recepção da voz

contra no Código Brasileiro de Tele­ ou, em certos casos, de outros sons.

comunicações de 1962, bem como no O sistema eletromagnético utilizado Em decorrência da natureza jurídica do

seu Regulamento Geral. não define o serviço de telecomunica­ serviço, é assegurado ao usuário o si­

ções. O fio, o cabo, o rádio e os re­ gilo na correspondência telefônica.

Temos, portanto, que só há telecomu­
cursos óticos são apenas meios através A telegrafia é a modalidade de serviço

nicação quando a finalidade for trans­
dos quais as informações caminham que permite obter a transmissão e re­
mitir, emitir ou receber informações de
em direção ao seu destino: o receptor. produção a distância, do conteúdo de

qualquer natureza e o sistema utiliza­
Portanto, os meios transportadores documentos, tais como escritos, im­
do para alcançar tal fim for eletromag­

não alteram, não desnaturam, nem pressos ou imagens fixas, ou a repro­
nético, entendendo-se como tal aquele
desfiguram os serviços de telecomu­ dução a distância, de qualquer espécie

que utilize, conjunta e simultaneamen­
nicações que estejam eventualmente de informação nessa forma. Compre­
te, eletricidade e magnetismo.

conduzindo. ende, além da telegrafia convencional

A utilização isolada da eletricidade ou (telegramas), o telex e fac-símile (ra-

do magnetismo, ainda que para esta-
2. Os serviços de telecomunicações: diofoto).

modalidades e definições O serviço limitado é destinado ao uso
A Convflnçêo do Mêlaga Torromolinos foi

Sovada polo Congrosso Nacional atravós do Dentro do conceito genérico de tele­ de pessoas físicas ou jurídicas nacio­

)Mcr«t0 Legislativo n° 81, do 1976, o promulgada nais, para o trato de seus interesses

Decreto Exocutivo n° 79.159, do 24 de ja comunicações surgem as modalidades

**** de 1977. específicas de serviços. privados, para a segurança, regulari-