Page 62 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1977

dade, orientação e administração dos 3. O satélite de telecomunicações: Parece evidente que o espaço territo­

transportes em geral ou ainda para o sua conceituação rial atmosférico de um país não é ilimi­

trato de outros assuntos que por sua tado, perdendo-se no infinito, como
Conceituamos satélite de telecomuni­
natureza não devem ser transmitidos também não pode ser restringido pela
cações como um engenho colocado

ou recebidos por estações abertas à viabilidade de sua utilização pela nave­
no espaço, a fim de facilitar ou permi­

correspondência pública. gação aérea.
tir o estabelecimento de serviço de

O serviço de radiodifusão é destinado telecomunicações entre dois ou vários Assim sendo, a utilização efetiva e a

à transmissão de programas e mensa­ pontos da terra ou do espaço. regulamentação jurídica do espaço

gens com finalidade educativa e cultu­ territorial exige uma delimitação, para
As telecomunicações por satélite não

ral para serem recebidos direta, livre e que se saiba onde termina o território
se constituem, portanto, em um novo

gratuitamente pelo público em geral. de um país e começa o "alto-espaço",
serviço de telecomunicações, tal qual
Compreende as emissões de sons (ra­ "espaço exterior", "espaço cósmico"
não se pode inscrever como serviço

diodifusão sonora) e de sons e imagens ou outro nome que se lhe queira dar.
a conquista progressiva das ondas

(televisão).
hertzianas cada vez mais curtas ou o A fixação de tais limites é de conside­

0 serviço de radio ma dor é destinado advento do transistor. 0 satélite é ape­ rável importância para o Direito Aéreo,

ao intercâmbio de mensagens e co­ nas uma nova técnica que aumenta o para o Direito Espacial e para o Direito

nhecimentos técnicos entre amadores âmbito dos serviços existentes. Entre­ de Telecomunicações (4).

que, devidamente habilitados, dedi- tanto, é dotado de tamanha versatili­
Segundo registro de Hésio Fernandes

quem-se ao estudo e utilização da ra- dade que transformou diversos con­
Pinheiro, "pretendem uns que a at­

diocomunicacão, a título exclusiva- ceitos tradicionalmente aceitos, nos mosfera seja considerada de interesse
7
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m ente pessoal e que não visem a mais diversos campos do conheci­
para a aviação até o limite em que o

qualquer objetivo pecuniário ou co­ mento humano e poderá conduzir a
avião pode ascender, graças à reação

mercial. humanidade por caminhos que só o
do ar; querem outros que termine o

desenrolar dos fatos e o surgimento da
O serviço rádio do cidadão destina-se espaço aéreo no ponto em que cessa

história poderão registrar.
a permitir ao cidadão operar em faixa a resistência aerodinâmica; preten­

determinada do espectro de freqüência 0 satélite de telecomunicações se dem terceiros que o seu limite seja tra­

para os fins que julgar conveniente, constitui, portanto, "une innovation çado pelo ponto em que um satélite

sejam os de simples diletantismo, os technique qui rend possible l'extension possa permanecer em órbita; desejam

de investigações ou estudos técnicos, des moyens existants" (2). muitos que o espaço aéreo vá até aon­

sejam os puramente comerciais. Apesar de ser apenas uma nova técni­ de exista atmosfera terrestre; outros

Os serviços especiais destinam-se à ca, as características específicas e ori­ ainda, entendem que o espaço possí­

execução de determinados serviços de ginais do satélite impõem a necessida­ vel da soberania dos Estados vai até

interesse geral, não abertos à corres­ de do estabelecimento de um estatuto o infinito (usque ad sidera ou usque ad

pondência pública e ainda não regula­ próprio para dispor sobre os problemas coelum) discordando, portanto, da­

mentados ou com regulamentação jurídicos decorrentes de sua utilização. queles que querem o limite até onde

um Estado, com os seus engenhos
ainda deficiente. Dentre outros, temos

os seguintes: 1. o de música funcional; Estes problemas jurídicos são de tal bélicos, possa exercer um controle

2. o de cabodifusão; 3. o de sinais ho maneira inquietantes que levam o Prof. efetivo e eficiente (potestas terrae

rários; 4. o de freqüência-padrão; 5. o Mircea Mateesco a advertir que "a ex­ finitur ub finitur armarum vis); há os

de boletinss meteorológicos; 6. o que ploração dos satélites de comunica­ que preferem acabar com o espaço

se destina a fins científicos ou experi ções constitui, hoje, um dos maiores aéreo na faixa Von Karmann, em que

mentais; 7. o de radiodeterminação. o mais iminentes riscos da humanida­ a atração gravitacional terrestre se

de, à falta de um "Código do Espaço", anula; e, finalmente, existem os que

Mais recentemente, o Ministério das
que se precisa elaborar com urgên­ pretendem a divisão do espaço em
Comunicações regulamentou, a título
cia" (3). faixas: territorial, contígua, neutra ou

experimental, mediante portaria, os livre, estendendo a soberania até a se­

Serviços de Radiotáxi e de rádio- Propomo-nos nesta oportunidade per­ gunda" (5).

chamada. passar por alguns destes problemas

nascidos com a nova conquista da téc­ Seja qual for o critério limitativo esco­

nica. Parte deles já foi alvo de acordos lhido como bom e mais conveniente,
(2) UNESCO, Les communications spatia/es et

/es moyens de grande information, Etudes et e resoluções em Assembléias de países parece-nos imprescindível estabelecer

documents d'information, n? 41, p.7. plenipotenciários. Tais atos começam com precisão o nosso espaço territorial

a dar vida ao estatuto jurídico do saté­ para o exercício da soberania.

(3) Sexploitation commerciale des Satellites de lite de telecomunicações, que por sua

Communications, in Les Telecommunications A fixação de critérios limitativos do
vez irá se incorporar ao Direito Inter­

por Satellites, ed. Cujas, p. 157.
nacional de Telecomunicações. que realmente deve constituir espaço

territorial de cada Estado e o que deve
(4) Sobre o assunto, ver Direito Aeronáutico -

Diretrizes e Normas, de J.D.F. BELFORT DE constituir espaço exterior se impõe

MATTOS, in "Revista da Faculdade de Direito" 4. O problema de definição do como de extrema necessidade e abso­

da Universidade do Paraná, 1958/9; Natureza espaço onde circulam os satélites luta urgência.

Jurídica do Espaço Epi- Atmosférico, de LU IS

IVANI DE AMORIM ARAUJO, in "Revista de A noção primária que nos chega do 0 âmbito de tal decisão é o interna-

Direito do Ministério Público do Estado da Gua­ Direito Aeronáutico de que "espaço dona/ e o instrumento hábil o tratado.

nabara", ano II, n? 5, maio-agosto, vol. 5, 1968. aéreo é a massa gasosa que envolve

a Terra e pode ser utilizado pela aviação Se, entretanto, como vem ocorrendo
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(5) in Direito Aéreo e Direito Espacial Epi-Atmos­
civil ou militar, convencional e a jato", na fixação do mar territorial, os inte­
férico — Conferência proferida no "Curso de

já não atende à realidade do mundo resses em conflito forem de tal mon­
Direito Aeronáutico", da Sociedade Brasileira

de Direito Aeronáutico, em 16 de abril de 1964. em que vivemos. ta que impeçam ou retardem tal fixaçãc