Page 52 - Telebrasil - Março/Abril 1976

— Decreto n.° 5.058, de 16/8/1872
Queremos registrar agradeci­
mentos ao DENTEL, pelo exce­
lente trabalho de publicação des­
sa legislação, do qual nos esta­
mos valendo, nesta oportunidade.
Decretos
— Decreto n.° 2.614, de 21/7/1860
Regulamenta o serviço dos Te­
légrafos Elétricos (1 a tarifa te­
legráfica).
— Decreto n.° 3.288, de 20/6/1864
Aprova o Regulamento dos te­
légrafos e estabelece a taxa de
telegrama da Corte a Petrópo-
lis, em português e outras lín­
guas.
— Decreto n.° 4.491, de 23/3/1870
O Governo Imperial autoriza o
Sr. Charles T. Bright e outros,
através de companhia que or­
ganizarem,
custear linhas telegráficas sub­
marinas entre o Norte e o Sul
do Império.
— Decreto n.° 4.594, de 9/9/1870
Altera as cláusulas 8, 15 e 17
do Decreto n.° 4.491, de ___
23/3/870.
Decreto n.° 4.653, de .............
28/12/1870
Baixa novo Regulamento Tele­
gráfico e divide o Brasil em
distritos telegráficos.
O Vice-Presidente da CTB no exercício da Presidência, Sr. Silva de Araújo (E), o Presidente da Telebrás, Sr. Alencastro
e Silva, o Governador Faria Lima e o Ministro Quandt de Oliveira, das Comunicações, durante a inauguração da central 286,
na Estação Telefônica de Botafogo, com 10.400 terminais que possibilita o uso DDD e DDL
contratos da Telegraph Cons­
Autoriza o Barão de Mauá a truction and Maintenance Co.
estabelecer e explorar um ca­ — Decreto n.° 5.545, de 7/2/1874
bo submarino entre o Império Autoriza a Western a prolongar
do Brasil e o Reino de Portu­ seu cabo submarino, do Pará
gal e suas possessões. a uma das Guianas.
— Decreto n.° 5.125, d e ............. — Decreto n.° 5.705, de 12/8/1874
30/10/1872 Estabelece modo de execução
Altera a cláusula 10 do Decre­ ao público, pela Brazilian Sub­
to n.° 5.058, de 16/8/872. marine Telegraph Co., do ser­
— Decreto n.° 5.234, de 23/3/1872 viço de telegramas.
Homologa a transferência feita — Decreto n.° 5.971, de 21/7/1875
por Charles T. Bright à Tele­ Autoriza o funcionamento da
graph Construction Maintenan­ The West India and Panama
ce Co., dos direitos e obriga­ Telegraph Co., cessionária da
ções que lhe haviam sido ou­ Western.
torgados (Dec. 4.491, de .... — Decreto n.° 6.701, de 1/10/1877
23/3/870). Por ele o Brasil torna-se mem­
— Decreto n.° 5.270, de 26/4/1873 bro da União Telegráfica, (que,
Assegura monopólio às con­ a partir de 1932, passou a cha­
cessões constantes nos Decre­ mar-se União Internacional de
tos n.°s 5.058/870 e 5.234/872 Telecomunicações — UIT).
(acima mencionados) . — Decreto n.° 6.874, de 6/4/1878
Estabelece prazo de seis me­
a construir e — Decreto n.° 5.312, de 18/6/1873 ses à Western para concluir a
Ratifica a transferência feita linha telegráfica submarina ao
pelo Barão de Mauá à The
norte do Brasil.
Brazilian Submarine Telegraph Obs. — Esse prazo foi prorro­
Co., de seus direitos de con­ gado pelo Decreto n.° .........
cessionário. 7.105/878.
— Decreto n.° 5.498, d e ............. —’ Decreto n.° 7.814, de 31/8/1880
10/12/1873 Revalida a autorização dada à
Autoriza a Western and Brazi­ Western para estender um ca­
lian Telegraph Co., a funcionar bo submarino do Pará às Gui­
no Império do Brasil. anas.
— Decreto n.° 5.539, de 31/1/1874
?NOTA: — Declarado caduco pelo Decreto n.°
Transfere para a Western os 9.184. de 12/4 84 #