Page 50 - Telebrasil - Março/Abril 1976

tos diferentes
Estabelece o item 48 da lista de
serviços que constitui fato gerador
do ISS a:
“ instalação e montagem de apare­
lhos, máquinas e equipamentos
prestados ao usuário final do ser­
viço, exclusivamente com material
por ele fornecido; excetua-se a
prestação de serviços ao Poder
Público, a autarquias, a empresas
concessionárias de produção de
energia elétrica.”
Para a configuração do fato ge­
rador do ISS, nessa hipótese, há
necessidade de os equipamentos
necessários à instalação serem
fornecidos pelo próprio usuário fi­
nal do serviço, o que vale dizer: se
o instalador for o próprio fornece­
dor não haverá ocorrência de ISS
nos valores correspondentes à
instalação.
No entanto, alguns argumentos
têm sido expendidos no sentido
de sujeitar, nas operações mistas,
os valores relativos aos serviços
de instalação aos efeitos do fato
gerador descrito nesse item 48.
A esse respeito, o Juiz Dr. Al­
fredo Camargo Neto, seguido de
mais nove outros magistrados, ao
julgar, em câmaras reunidas do
TIT de São Paulo, o proc. DRT/
1-66.043/69, assim se manifestou:
.. omissís ...
Se uma empresa fabrica um
equipamento e faz montagem do
mesmo, deverá, segundo o enten­
dimento do fisco estadual, reco­
lher o ICM sobre o total da ope­
ração (equipamento e montagem).
Se entretanto a empresa for con­
tratada para fazer somente a mon­
tagem de equipamentos fornecidos
por terceiros nada recolherá a tí­
tulo de ICM, e os fabricantes pa­
garão o ICM somente sobre o va­
lor dos seus fornecimentos.
Ao que se verifica, não se pode
a meu ver colocar a mesma ope­
ração ora no campo de imposi­
ção do ICM, ora fora dele.
Parece-me pelo exposto que o
problema foi muito bem colocado
na área federal, ao excluir a mon­
tagem de equipamentos indus­
triais do conceito de industriali­
zação e o mesmo caminho a meu
ver, há que ser trilhado na área
estadual a fim de evitar tratamen­
para situações to do fornecedor, do conceito de
iguais.” industrialização.
Em que pesem as razões ex­ Preceitua o § 4.° do art. 1.° do
postas nessa decisão, entende­ Regulamento do IPI que:
mos que os serviços descritos no
item 48 não representam mais “ não se considera industrializa­
uma viabilidade de enquadramen­ ção, para os efeitos deste artigo:
to da operação mista ora enfoca­
da; ao contrário, partindo da pre­ ... omissis ...
missa de que todos os serviços
constantes da lista foram estabe­ a) a operação, ressalvado o dis­
lecidos, distintivamente, de acor­ posto no § 6.°, efetuada fora do
do com a sua natureza própria e estabelecimento industrial, consis­
que o item 48 possui na sua con­
tente na reunião de produtos, pe­
figuração fatores condicionantes à ças ou partes e de que resulte:
sua implementação, conclui-se
que o legislador na definição des­ ' * . . . omissis ...
se fato gerador procurou alcançar
serviços de um determinado nível b) instalação de: oleodutos e se­
de qualificação, bem como evitar melhantes, usinas hidráulicas, tor­
a possibilidade de fraudes com es­ res de refrigeração, estações e
vaziamento de um imposto em be­ centrais telefônicas ou outros sis­
nefício de outro menos oneroso. temas de telecomunicações e te­
Com efeito, o item 48 refere-se a lefonia, estações, usinas e redes
serviços de instalação e monta­ de distribuição de força e luz.”
gem de aparelhos, máquinas e
equipamentos. Tais bens, para A legislação Federal, nesse ca­
efeitos da hipótese da incidência so, afastando essa operação do
tributária em questão, estão equi­ conceito de industrialização, for­
parados a um mesmo nível de uti­ çosamente a colocou no campo
lidade e finalidade e que, de for­ da prestação de serviços.
ma alguma, poderiam se erigir à As repercussões dessas dispo­
categoria dos complexos bens sições sem dúvida se refletem di­
destinados ao serviço público de retamente na legislação do ICM,
telecomunicações, cujos proces­ uma vez que na questão em foco
sos necessários a sua implanta­ ambos os tributos nascem em de­
ção não se resumem a uma mera
corrência de uma mesma opera­
atividade de instalação e monta­ ção, isto sem contar com o fato
gem de aparelhos... de que a legislação do IPI emite
Entende-se dessa forma, ser conceitos inerentes à sua nature­
compreensível, na hipótese esta­ za e que são aproveitados pela
belecida pelo item 48, todos os legislação estadual do ICM para
serviços que, pela sua natureza e estabelecer as incidências e ba­
relativa simplicidade, estão afas­ ses de cálculos do mesmo. Tanto
tados da conceituação de obras
civis ou semelhantes, em virtude é que José Washington Coelho, à
do que se conclui que a preten­ pág. 46 de sua mencionada obra
dida incidência do ISS nos ser­ “ Código Tributário Nacional” , ex­
plica que:
viços de instalação de estações
telefônicas deve ser buscada tão “As relações causais entre os im­
somente com base no item 19 da postos sobre circulação de mer­
lista de serviços. cadorias e sobre produtos indus­
trializados exigiram e permitiram
4 EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS o ajustamento de ambos dentro
DE INSTALAÇÃO DO CONCEI­ de um sistema de mútua comple-
TO DE INDUSTRIALIZAÇÃO mentação.”
Na análise da questão em foco, Daí ser incompreensível certa
há ainda que se mencionar o fato diversidade de tratamento estabe­
de que a legislação do IPI exclui lecida pelo Fisco Estadual, prin­
os serviços de instalação de equi­ cipalmente quando este, para es­
pamentos de telefonia, quando tabelecer bases de cálculo do
executados fora do estabelecimen­ ICM, tem que se louvar em con-