Page 49 - Telebrasil - Março/Abril 1976

naram alguns doutrinadores que a abrigáveis dentro de um conceito colocarão a estação em funciona­

lista de serviços não é taxativa e lato de obras civis, ficariam fora mento, integrando-a à sua própria

que por isto não se exaure na do alcance da incidência do ISS. rede e à das demais estações já

sua enumeração . exemplificativa, Por outro lado, a abertura desse existentes. Acompanham, ainda,

estendendo-se assim a incidência fato gerador a outras obras seme­ necessariamente, e como parte in­

do ISS a outras formas de servi­ lhantes às civis, indica que o legis­ tegrante dos serviços de instala­

ços não previstas na referida lista. lador procurou abranger todas as ção, os seus respectivos testes de

Outros, ao contrário, entendem- obras de engenharia que, de uma funcionamento.

na taxativa, em razão do que so­ forma ou outra, possuíssem alguns Descritas ainda que superficial­

mente os serviços nela previstos aspectos identificadores de uma mente as fases componentes dos

é que constituirão fato gerador do obra civil. serviços de instalação, infere-se

ISS. Apesar do renome daqueles Relativamente a esse questão de que, se os mesmos em sentido es­

que avalizam a tese da primeira caracterização da obra de natu­ trito não podem ser entendidos

corrente, ficamos com estes últi­ reza civil, esclarece-se que o pró­ como de natureza civil, ao menos

mos, porém ressalvando que cada prio CREA de São Paulo, em con­ o serão em sentido amplo ou em

fato gerador definido na lista de sulta a ele formulada, furtou-se a semelhança.

serviços não deve ser entendido uma definição objetiva, limitando- De fato, em muitos aspectos o

de maneira restrita, comportando se a invocar a Resolução n.° serviço de instalação de estações

assim uma interpretação ampla e 218/73 do CONFEA que “ Discrimi­ telefônicas se assemelha à obra

analógica, como doutamente refe­ na as atividades das diferentes civil, pois:

rencia o Mestre Aliomar Baleeiro modalidades profissionais da En­

à pág. 264 da 3.a edição de sua genharia, Arquitetura e Agrono­ 1. °) prevê a existência de um pro­

obra Direito Tributário Brasileiro. mia". A obra civil carece, assim, jeto técnico da obra, com memo­

de uma conceituação objetiva, rial descritivo de todas as especi­

3.1 — Análise do item 19 da lis­ bastante para incluí-la ou excluí-la ficações e quantidades de mate­

ta de serviços de uma incidência tributária. O riais necessários, inclusive planta

próprio RICM do Estado de São das disposições da estação tele­

De conformidade com o Dec.-lei Paulo, por exemplo, em seu art. fônica;

834/69 que alterou o Dec.-lei n.° 391, de maneira confusa equipa­ 2. °) configura-se indiscutivelmen­

406/68, constitui fato gerador do ra as obras elétricas e hidráulicas te como uma obra de engenharia;

ISS a: às demais obras civis!? 3. °) é feita a sua acessão ao so­

%
Diante do exposto, e para um lo, o que o torna um bem imóvel

“A execução, por administração, confronto com esse item 19, res­ por destinação;

empreitada ou subempreitada, de ta-nos verificar a natureza dos ser­ 4. °) tem a sua apresentação final

construção civil, de obras hidráu­ viços de instalação e testes de condicionada ao desenvolvimento

licas e outras obras semelhantes, equipamentos de estações telefô­ de serviços no próprio local da

inclusive serviços auxiliares ou nicas. obra;

complementares (exceto o forneci­ Tais serviços, diga-se dé passa­ 5. °) igualmente a muitas outras

mento de mercadorias produzidas gem, são de natureza extrema­ obras civis que integram um sis­

pelo prestador de serviços, fora mente complexas, compreendendo tema, estes também objetivam a

do local da prestação dos servi­ numa fase preliminar a apresen­ integração da estação a ser ins­

ços que ficam sujeitas ao ICM).” tação dos seguintes estudos: talada a um sistema, no caso o

A conceituação do que é obra a) projeto relativo à viabilidade da Nacional de Telecomunicações.

civil, para os efeitos de configu­ instalação elaborado pela conces­ A obra de construção civil, em

ração do fato gerador do ISS pre­ sionária; que pesem os argumentos contrá­

visto nesse item 19, deve ser feita b) projeto técnico, contendo me­ rios, não pode ser diferenciada

em sentido lato, posto que, além morial descritivo da obra a ser das demais, pela aptidão técnica

de ser permitida a interpretação executada e “ planta” dos equipa­ de seus respectivos engenheiros

ampla de dispositivos dessa na­ mentos da estação; responsáveis, mas pelas suas pró­

tureza, a própria lei nesse caso c) projeto de instalação propria­ prias características e natureza

procura alcançar as obras com­ mente dita. que fazem-na distinguir, por exem­

plementares e semelhantes à obra Por sua vez, na fasé de exe­ plo, de uma obra de engenharia

civil para sujeitá-las à incidência cução dos serviços de instalação, naval, de saneamento ou agronô­

do ISS. utilizam-se alguns produtos pre­ mica. Concluímos, portanto, em

Se a conceituação de obra civil viamente montados em unidades razão do exposto, que os serviços

devesse ser feita pelo método li­ no estabelecimento industrializa- de instalação e testes de estações

teral, conforme preconiza o C.T.N. dor; outros, tais como, vergalhões telefônicas comportam-se perfeita­

para o caso de isenções de tribu­ de bastidores, fios e cabos e de­ mente nos limites interpretativos

tos, sua aplicação seria difícil, uma mais componentes são dimensio­ do fato gerador do ISS contido no

vez que restritamente, a caracteri­ nados e cortados no próprio local item 19 da lista de serviços.

zação dessa obra seria por demais da obra e ali mesmo é efetuado o

limitada; a prevalecer esse crité­ complexo serviço de conexão dos 3.3 — Análise do item 48 da lis­

rio, muitos serviços perfeitamente milhares de fios telefônicos, que ta de serviços: