Page 62 - Telebrasil - Julho/Agosto 1976

SEÇÀO JURÍDICA
Telefônico Público é de natureza muni­
cipal, quando opera isolado de um sis­
tema estadual ou nacional.
Necessariamente, um serviço telefô­
nico, nestas condições, está limitado à
área do Município, e, assim, as men­
sagens telefônicas são transmitidas e
recebidas dentro do território muni­
cipal, não podendo ser captadas fora
desse território.
Só, e somente só, neste caso, os
Municípios são sujeitos ativos de
obrigação tributária, decorrente do
fato gerador da prestação de um ser­
viço telefônico.
#
Quanto aos
Públicos integrantes da Rede Nacional,
são contratio sensu
natureza não estritamente municipal.
Não se alegue que o item 27 da lista de
serviços, atrás mencionada, se refere
às ligações telefônicas individuali­
zadas, isto é, a incidência verificar-se-
ia naquelas ligações que, mesmo
originadas de um centro de comutação
interligado à rede nacional, tivessem
seu destino nos limites territoriais do
Município. Além das razões de ordem
técnica, que adiante serão aduzidas,
no sentido da impossibilidade desta in­
dividualização, cabe, antes, repudiar
tal interpretação pelo fundamento
seguinte.
A técnica de tipificação casuística
usada na elaboração da lista de ser
viços com que o Poder Central, átravès
do Decreto Lei 834, delimitou a com
petência municipal para o ISS, sig
nifica que o fato gerador não se cons
titui apenas na prestação do serviço
(elemento objetivo ou material do fato
gerador) mas também da natureza ou
qualificação do estabelecimento pres­
tador do serviço (sujeito passivo da
obrigação tributária) na lição do re-
nomado prof. Ruy Barbosa Nogueira.
Quando o Decreto Lei 834 fala em
"Serviço de Comunicações (traduza-se
para serviço de telefonia) de natureza
estritamente municipal, está definindo
e qualificardo o "Serviço Telefônico"
muito mais como entidade do que
como serviço em si. Tanto é verdadeiro
0
este nosso pensamento que a grande
maioria das entidades que exploram o
serviço telefônico público se deno­
minam "Serviço Telefônico Municipal
de............. (nome do Município). Na
cidade do Crato, Estado do Ceará, a Induvidoso portanto que a tributação
entidade que explora o serviço tele­ sobre o Serviço de Telefonia Público
i
fónico é revestida da forma jurídica de incide sobre a receita do sistema como
sociedade anônima e usa a denomi­ um todo, segundo a sua natureza de
nação de Serviço Telefônico do Crato ser ou não ser estritamente municipal,
S/A. e não sobre as mensagens ou, par­
ticularizando, sobre ligações telefô­
Esta interpretação está corroborada nicas segundo a sua origem e destino.
em outros casos similares da dita lista
de serviços, como, por exemplo, no Para encerrar a discussão basta citar
item 3, que tipifica "Laboratórios de os casos em que usuários alugam cir­
Análises Clínicas" e não Análises cuitos telefônicos por determinado
Clínicas, e no item 4, que indica "hos­ período de tempo, pagando a respec­
pitais" e não os inúmeros serviços que tiva tarifa independentemente da
o mesmo presta, tais como cirurgias, quantidade de mensagens transmi­
tratamentos clínicos, alimentação e até tidas. Pode até acontecer que ne­
9 T
serviços prestados aos acompanhan­ nhuma seja realizada, e, nem por isso,
tes dos pacientes. E neste sentido, esse usuário ficará dispensado do
também, o pensamento do renomado pagamento da tarifa.
jurista Seabra Fagundes, expresso em
e
Serviços Telefônicos parecer publicado na Revista Forense E também o caso do assinante comum
ê
240/48, ao afirmar categoricamente: que paga a tarifa mensal, mesmo que
serviço de não tenha feito nenhuma chamada.
"O legislador constituinte ao instituir o
Numa e noutra situação, aliás bastante
tributo sobre comunicação (serviços
semelhantes, a receita proveniente
de comunicação), reportou-se a ela no
destes usuários ficará imune da tri­
sentido, que também lhe é próprio, de
butação7 Claro que não. Logo, está
instrumento de ligação entre pontos a
demonstrado quantum satis que
se articularem, de veículo ou via de
não são as chamadas ou ligações em si
transmissão de sinais a serem rece­
que sofrem o gravame, mas sim o ser­
bidos no destino (..... omissis.....
viço como um todo.
"Lello Universal", Comunicação:
Caldas Aulete, "Dicionário Contem­
E sendo o serviço entendido como um
porâneo da Língua Portuguesa", 1958,
todo, a sua natureza de estritamento
Comunicação). O tributo tem em vista
municipal, ou não, é que ditará, ip-
o uso dos meios materiais transmis­
so facto, a competência tributária do
sores da palavra escrita e falada, do
Município e da União.
som musical ou da imagem; tem em
vista não o teor da mensagem que
Imune de dúvida é não serem estri­
transmite, senão o emprego do meio
material necessário a essa transmissão tamente municipal os serviços tele­
(veículos de transporte, telégrafo, fônicos integrantes da rede ou Sistema
telefone, telex, rádio, televisão, etc). O Nacional de Telecomunicações.
que com este imposto se onera não é a
Esta é a razão jurídica pela qual o
comunicação (mensagem) no seu con­ problema deve ser enfocado. Entretan­
teúdo ou finalidade, e sim a via por to fortes e indestrutíveis razões de or­
meio da qual a comunicação (trans­ dem técnica e econômica, afastam, ao
missão da mensagem) se torna pos­ lado das razões jurídicas, a novel
sível".
pretensão do fisco mirim.
E continuando, lembra que essa co­ Vejamos
locação da matéria não é arbitrária, já
que tem por si o sentido tradicional Admitindo-se, para argumentar, que o
atribuído à palavra comunicação, pelo serviço, tipificado no item 27 da lista
nosso direito positivo. Assim é que na pré-falada, se refira às ligações ou
organização administrativa federal os chamadas intramunicipais, realizadas
assuntos de comunicação, ENQUAN­ por centros de comutação ligados ao
TO ENTENDIDA ELA COMO UTI­ sistema nacional, nem sempre é pos­
LIZAÇÃO DE VIAS OU PROCESSOS sível, tecnicamente separar tais li­
TRANSMISSORES DE MENSAGENS, gações para submetê-las à tributação
se situa na área do Ministério das municipal.
Comunicações. Já no que se refere à
comunicação no caráter de proce­ Tal possibilidade depende do sistema
dimento informativo, esse assunto de tarifação usado pela concessio­
compete ao Ministério da Justiça. nária.