Page 65 - Telebrasil - Julho/Agosto 1976
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cobrando imposto sobre os serviços to em estudo, para vinculá-la somente DECRETO N ?21.701, de 3/8/1932
que figuram naquela lista e nada àqueles serviços predeterminados. Aprova o Regulamento para a exe
mais". cução do Decreto n? 19.881/31.
Aduz o eminente tratadista e atual Coleção das Leis do Brasil.
e logo a seguir, no mesmo parecer, Ministro da Suprema Corte, que, "em
socorrendo-se do Prof. Ruy Barbosa bora cada item dessa lista comporte DECRETO N? 23.807, de 29/1/1934
Nogueira: interpretação ampla e analógica", ela é — Coloca a Cia. Rádio Internacional do
taxativa (pág. 264). Brasil sob o mesmo regime das con
"0 serviço que não estiver especifi tribuições de suas congêneres: dispen
cado na lista não incide no imposto de Ainda que se admita a interpretação sa, provisòriamente, as cias. radio-
serviço municipal". analógica, a despeito da proibição telegráficas e de cabos submarinos de
contida no art. 108, § 1? do Código entregar ao Governo a taxa terminal
De quem tem competência consti Tributário, tratando-se de legislação sobre telegramas.
tucional para dizer o direito, eis al com interoretação estrita não è pos D.O. 20/4/34
gumas decisões: sível ampiiar-se conceitos de modo a
redundar na criação de tributos. A nor Obs: Alterado pelo Dec. Lei n?
"A lista das atividades sujeitas ao ISS, ma tributária há de ser entendida com 4.525/42
constante da lei, é taxativa e a es grandes cautelas, eis a advertência.
pecificação nominativa não enseja DECRETO N? 24.156, de 23/4/1934
sequer a interpretação analógica ou Não há, pois, situações semelhantes Cria a Escola de Aperfeiçoamento
ampla, de resto repudiada em nosso que possam dar azo à interpretação dos Correios e Telégrafos.
sistema tributário. Enquanto o serviço analógica, ou ampla". (Acórdão D.O. 2/5/34
não for compendiado na relação legal, unânime da 3* Câmara do Trib. de Al
o imposto será indevido". (1? TA Cív. çada de S.P. no Agravo de Petição n? Obs: V. Decreto-Lei n? 7.049/44
- SP — Ac. unân. da 5f Câm. de 2 10 160.966, proferido no dia 3 11 1971)".
74 - Ap. 202.305 - São Paulo Rei. DECRETO N? 24.665. de 11/7/1934
Juiz Octávio Stucchi — Irmãos CONCLUSÃO Regula a execução dos serv. de
Abouchar Ltda. e outros vs. Prefeitura
radiodifusão.
do Município de São Paulo. In Boletim 1. O Serviço de Telefonia Público in Coleção das Leis do Brasil.
de Jurisprudência ADCOAS, verbete terligado ao Sistema Nacional de
34.846)". Telefonia não è estritamente municipal Obs: Alterado pelos Decretos r\?s
e, conseqüentemente, da competência 24.772, de 14/7/34; 4.269, de 17/4/42 e
"Sabe-se que a lista é taxativa", sendo tributária da União, ex-vi do art. 68 do 3.814, de 13/3/39.
regra geral, antes da atual legislação CTN.
que todo serviço, menos o de trans DECRETO N? 2A.772. de 14/7/1934
2. Os serviços especiais têm a mesma
portes e comunicações da União, ou — Altera o Decreto n? 24.655/34. (art.
natureza do Serviço de Telefonia e,
os reservados por lei complementar
como tal, sujeitos à mesma incidência 3? letra b)
aos Estados poderia ser tributado pelos Coleção das Leis do Brasil.
tributária.
Municípios, segundo acentua Aliomar
Baleeiro na 3f edição de sua obra 3. Ainda que não se entenda sejam os DECRETO N? 1.546, de 2/4/1937
Direito Tributário Brasileiro (pág. 263). serviços especiais da mesma natureza Aprova o Acordo Sulamericano
Tendo o art. 8? do Decreto* Lei n? do Serviço de Telefonia como definido (Regional) de RadiocomunicaçÕes fir
406/69, posteriormente alterado pelo no item 2 supra, serão ainda assim in- mado em Buenos Aires em 10/4/35.
de n? 834/69, "restringido a receita dos tributáveis pelo ISS, por não cons Coleção das Leis do Brasil.
Municípios em favor do Estado", tarem na Lista de Serviços anexa ao
reduziu a área de incidência do impos- Dec. Lei 834 de 08/09/69. DECRETO N?2.412, de 23/2/1938
Promulga a Convenção Internacional
de Telecomunicações, concluída e as
sinada por ocasião da Conferência
Legislação de Telecomunicações Telegráfica de Madri, realizada em 3/9
a 9/12/32.
Coleção das Leis do Brasil.
DECRETO N? 20.859. de 26/12/1931 a que se refere o Decreto n? 20.047/31. DECRETO N?2.576, de 18/4/1938
- Cria o DCT pela fusão da Diretoria D.O. 4/3/32
Convenção entre 28 países da Europa,
dos Correios com a Repartição Geral África e América, relativa a emprego
dos Telégrafos e aprova o regulamento Obs: Letra f do art. 75 alterada pelo de radiodifusão no interesse da paz,
da nova organização administrativa. Decreto n? 17.811/45. promulgada por este Decreto (firmada
D.O. 30/12/31 V. Decretos n?s: 29.783/51, 50.840/61, em Genebra em 23/9/36).
652/62, 826/62, 1.287/62.
Coleção das Leis do Brasil.
Obs: V. Decreto-Lei n° 1.112/39
V. Decreto n? 21.380/32 DECRETO N? 21.380, de 10/5/1932
— Aprova alterações de vários dis DECRETO N?3.814, de 13/3/1939
DECRETO N?21.111, de 1/3/1932 positivos do regulamento a que se Altera o § 6? do art. 8? do Decreto n?
Aprova o Regulamento para a exe refere o Decreto n.° 20.859/31. 24.655/34.
cução dos serv. de radiocomunicação D.O. 12/5/32 Coleção das Leis do Brasil.
