Page 35 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1975

mas, duas maneiras de executá-lo: indireto, através dos órgãos inte­ uma série de poderes privativos

ou pela gestão (ou administração) grantes da administração indireta. para que executem serviços de in­

direta, ou pela indireta. Temos aí um verdadeiro axioma teresse gerai por sua conta e ris­

segundo o qual toda a administra­ co, configura-se por ela a descen­

Administração indireta é um recur­ ção ou gestão dos negócios esta­ tralização administrativa, através

so adotado pela administração pa­ tais confiados às sociedades de da qual o poder concedente e o

ra que, desobrigando-se da reali­ economia mista, será sempre e concessionário alcançam o fim co-

zação material de tarefas executi­ necessariamente, uma administra­ limado pelo Estado, sem que o

vas que acarretam o crescimento ção ou gestão indireta. concessionário se torne órgão do

desmesurado da máquina adminis­ Estado.

trativa, possa ela não se ver tolhi­ Afirmar-se, pois, que o Estado exe­

da de dedicar-se com maior efi­ cuta ou explora diretamente deter­ Descentralizando sua atividade por

ciência àquelas outras mais no­ minada atividade por meio de ór­ meio de concessão a uma empre­

bres, tais como planejamento, gão da administração indireta será sa estritamente privada ou de ca­

coordenação, supervisão e con­ um contrasenso que fere elemen­ pitais mistos, público e privado, de

trole. tarmente a própria lógica formal, qualquer forma o Estado estará

para não falar na lógica jurídica. exercendo indiretamente a exe­

2) Sociedade de economia mista cução dessa atividade.

3) Concessão e sociedade de

Vimos que a lei orgânica da admi­ economia mista Não é incompatível a figura da

nistração pública define o que se­ concessão com a idéia de socie­

jam órgãos da administração indi­ Autores de nomeada têm hodierna­ dade de economia mista. Porque

reta. Ao nosso estudo interessa, mente ensinado que, antes da no associar-se ao capital privado

precipuamente, a sociedade de guerra 14-18, se assinalava na para constituí-la, o Estado se des­

economia mista. doutrina a predominância da ação pe da condição de poder sobera­

do poder estatal, através da admi­ no e assume a de súdito, sócio

Anteriormente ao advento do De­ nistração direta, na execução dos dos outros súditos privados para,

creto-Lei n.° 200, a doutrina, no diferentes serviços públicos. juntos, explorarem empreendimen­

Brasil, acompanhando as tendên­ to econômico. O Estado acionista

cias européias (BONNARD, “ Précis Após a guerra, esta tendência foi não é Estado poder público, ele

de droit administratif” , 1935, AL- superada pela comprovação de ser corre os riscos da atividade exer­

VAREZ-GENDIN, “ La industrializa- o Estado moroso e impotente no cida ao lado dos seus parceiros

cion estatal” , 1969, e inúmeros ou­ desempenho dinâmico tão neces­ acionistas particulares, sujeito à

tros), não estabelecia um marco sário desta atividade. Surgiu então tutela da administração direta.

delimitativo dos contornos jurídi­ a idéia de conceder-se a particula­

cos desta figura. Desde que o Es­ res a execução desses serviços, A sociedade de economia mista é

tado se associasse a um particular para que, sob o impulso criador da pois entidade de direito privado,

com o fito de explorar determina­ iniciativa privada pudessem eles com personalidade jurídica de di­

da atividade econômica, aí tería­ ser melhor atendidos, sobretudo reito privado. É o que reza a Cons­

mos uma sociedade de economia dado o crescimento da demanda tituição, em seu art. 170, § 2.° e

mista. que impunha inovações tecnoló­ Decreto-Lei n.° 200, art. 5.°, item

gicas geradoras de crescente III. Sobre este assunto não deve

O Decreto-Lei n.° 200, demarcou a complexidade na sua execução. pairar a menor dúvida.

questão, estabelecendo claramen­ Chegou-se, porém, a um ponto em Entre nós tem havido enorme equí­

te que a simples associação de ca­ que a iniciativa privada por seu voco a respeito, motivado por um

pitais públicos e privados não con­ turno, não mais pôde, sozinha, de- erro que se estratificou na lei so­

figura este tipo de sociedade tal sincumbir-se desta missão de vez bre sociedades por ações, Decre­

como definida na lei. Para que isto que, pela radical transformação da to-Lei n.° 2627, de 26/9/40. É que

ocorra é mister que: 1.° — tenha sociedade, tornava-se difícil a acionista majoritário, vem o Es­

sido criada por lei; 2.° — que es­ composição do interesse coletivo tado exercendo praticamente o co­

teja sob controle acionário do Es­ do usuário com os interesses indi­ mando único na gestão das em­

tado. viduais do concessionário. presas mistas, a tal ponto que se

torna difícil separar as duas pes­

Está portanto assentado na lei e Foi quando se concebeu forma in­ soas necessariamente distintas:

mesmo na doutrina pátria que o termediária mediante a qual o Es­ Estado acionista de Estado fiscal

Estado poderá exercer, diretamen­ tado, aliando-se empresarialmente e soberano. O mesmo acontece

te, tarefas executivas de sua com­ ao particular, lançava mão da so­ com praticamente todas as socie­

petência mas também poderá fa­ ciedade de economia mista para dades anônimas ou por ações, on­

zê-lo indiretamente, através de as­ a explpração dos serviços públi­ de as minorias não têm a menor

sociação com capitais privados, cos. Aí surgiu, em lugar do con­ expressão no exercício das prer­

nas sociedades de economia mista. cessionário privado, o concessio­ rogativas de mando. É um regime

Há todo um conjunto complexo e nário sociedade de economia mis­ consagrado de verdadeira ditadu­

acabado de leis que regulam dis­ ta. ra das maiorias acionárias, que

tintamente as hipóteses de exe­ Sendo a concessão um ato pelo tornam nulos os fins a que alme­

cução de atividades pelo Estado, qual o poder público transfere a jou o legislador de 40, quando

quer diretamente, quer por meio pessoas físicas de direito privado criou esse tipo de sociedade.