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(Firma reconhecida no local cia entra­ sinal do tabelião reconhecido na cidade

da do requerimento) da Delegacia Regional onde fôr entregue

a petição.

4) Os requerimentos devem ser

acompanhados dos seguintes documen­ 5) — A petição só será recebida apóa a

verificação da documentação. Ao ser pro­
tos :

tocolado o processo, o requerente rece­

Pessoa Física;: berá, juntamente com o cartão de proto­

colo cópias da fólha de verificação da do­

a) prova de nacionalidade; cumentação (modelo 1 ou 2) autenticada

pelo CONTEL. A aceitação da documen­

b) atestado de idoneidade firmado por tação pelo CONTEL não cria expectativa

autoridade; c i f » d i r e i t o .

c) prova de quitação com o imposto de G) — O processo será examinado pelo

renda; Fflcnário do CONTEL. que julgará da

conveniência ou não da outorga e pela

d) certidão de quitação eDeitoral. forn Divisão cie Engenharia do DENTEL, para

eido pela Justiça competente; verificar a possibilidade técnica de aten­

dimento e examinar a conveniência do lo­

e) prova de propriedade ou locação cal da instalação e o tipo do equipa­

dos imóveis ou licença dos veículos onde mento. Caso a decisão seja favorável, a

serão instaladas as estações; permissão será outorgada mediante Por­

taria. O requerente será avisado de que
f) clleclaração da companhia telefónica deve providenciar a publicação da mes­

local de que se encontra impossibilitada ma no Diário Oficial. Caso a decisão seja

de atender ao requerente nas condições contrária, o requerente receberá eomuni-

mínimas exigidas por suas necessidade» cacão do resultado.

(serviço local apenas);

7) — Após a publicação da Portaria o

g) ficha técnica (modèlo 3) preenchi­ permisnonário poderá provicl *nciar o ini­

da em 2 vias e assinada por engenheiro cio da instalação do equipamento nos lo­

especializado registrado no CREA e ins­ cais aprovados.

crito no CONTEL.

8) — Após a instalação do equipamen­

Pessoa Jurídica : to. e rlentro do prazo de 6 meses da pu­

blicação da Portaria, sob pena de cassa­
a) contrato social ou estatutos; ção da permissão, o permi«=s!onário deve

requcH?r ao CONTEL a vistoria das e n ­

b) atestado de idoneidade dos direto talações e conseqücnte emissão da licença

res ou administradores;
de funcionamento e atribuição dos indi­

cativos de chamada, por meio do reque­

c) prova cie quitação da sociedade com rimento nos seguintes termos:

o imposto de renda;

“Exmo. Sr. Presidente do Conselho

d) prova de propriedade ou locação Nacional de Telecomunicações

dos imóveis ou licenças dos veículos onde

se pretende instalar as estações; A .......................................................... . p erm is-

sionária do Serviço Limitado Interior.

e) declaração da Cia. Telefônica de pela Portaria n.° . .. ---- de ---- /

que se encontra impossibilitada de aten­ ___/ 19........publicada no Diário Oficial

der ao requerente, nas condições míni­ de ..... / . . . / 19... . tendo terminado a

mas exigidas por suas necessidades (**r- instalação dos equipamentos de radioco-

viço local apenas); municações aprovados, requer a V. Excia.

que seja efetuada a vistoria nos locais

f) ficha técnica (modelo 3) preenchi­ abaixo mencionados e, que sejam emiti­

da em 2 vias e assinada por engenheiro das as licenças para funcionamento e

especializado, registrado no CREA e ins­ atribuídos às suas estações os indicativos

crito no CONTEL. de chamada.

Todos os documentos devem ter as fir­ P. Deferimento

mas reconhecidas no local de origem e o (local. data. assinalara)