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Instruções para Execução do Serviço Limitado Interior
Instruções para o pedido de outorga de
permissão para execução de Serviço
mitado Interior (SLI).
1) — A permissão para a execução do
Serviço Limitado Interior (SLI) por pes­
soas físicas ou jurídicas, só será outor­
gado pelo CONTEL: ...................................
a) se o CONTEL reconhecer que as
atividades desenvolvidas pelo interessa­
do tenham valôr sócio-econômico que
justifique a outorga da permissão;
b) se houver possibilidade técnica da
instalação do circuito rádio, con^provada
pela Divisão de Engenharia do Departa­
mento Nacional de
(DENTEL);
c) em horários limitados,
compartilhados;
d) se ficar comprovado, a critério do
CONTEL, a necessidade de comunicação
através do SLI;
e) se íôr reconhecido pelo CONTEL
que os serviços públicos de telecomuni­
cações disponíveis no local não satisfa-
rem as exigências peculiares as atividade;
interes
f) a título precário, sujeita a alteração
ou cancelamento, sem direito a indeniza­
ção. quando forem instalados no local ser­
viços públicos de telecomunicações que.
a juízo do CONTEL, atendam às necessi­
dade; do interessado;
g) sob a condição que
eas dos circuitos possam
quer tempo, alteradas por um dos
guintes motivos:
— segurança nacional
— ordem técnica
— no interesse da expansão dos servi­
ços de telecomunicações em geral
— a requerimento dos permissionários.
a juízo do CONTEL
ao se efetivarem acordos entre per-
illWionários do SLI que impliquem em
consórcio, conexão, consolidação ou fu-
de
— por infringência aos dispositivos le­
gais, regulamentares e normativas que
regulem ou venham a regular o serviço;
h) com emprego de equipamentos para
operação em faixa lateral única (SSB),
quando nos serviços em ondas dfecamé-
tricas (HF) em radiotelefonia, ressalva­
das as exceções previstas em normas do
CONTEL e nos acordos internacionais
aprovados pelo Govémo Brasileiro;
i) com emprego de equipamento de
desvio máximo de frequência de ± 5kHz
(para um canal de voz) e rejeição do ca­
nal adjacente igual ou superior a 60 dB,
quando nos serviços em ondas métricas
(VHF) e decimétricas (UHF)...........
2) — As permissões para a execução
do SLI são outorgadas pelo CONTEL.
Telecomunicações sem qualquer despesa para os interessa­
dos, devendo qualquer exigência de pa­
gamento feita aos requerentes, para tra­
com canais
mitação do processo, por qualquer pes­
soa, ser imiediatamente levada ao conhe­
cimento do Presidente do CONTEL, para
as providências cabíveis.
3) — Os interessados devem apresentar
às Delegacias Regionais do CONTEL um
requerimento nos seguintes tèrmos:
“Exmo. Sr. Presidente do Conselho
Nacional de Telecomunicações
A ...................................................... com
séde estabelecido na cidade de ........
................... , Estado de ............................
à rua ......................................... n° ...........
dedicando-se à atividade de .................
(expòr com minúcias) ...................... com
capital de CrS .......................................
(referente ao balanço do ano anterior) e
caracOeristi- com ............................................... empre­
j em qual- gados, necessitando de comunicações ur­
gentes com as suas (filiais, escritórios, fa­
zendas, viaturas etc ). vem, na forma
da legislação em vigor solicitar à V.
Excia.. permissão para executar Serviço
Limitado Interior em (telefonia, telegra­
fia e tc ...) com o emprêgo de ondas ra­
dioelétricas
P. Deferimento
Local, data. assinatura
endereço e telefone da pessoa s
ve ser dirigida a corrcspondèn
eia”.