Page 1227 - Telebrasil Noticiário

tabilidade, como outras formas de re­ Parágrafo único. A Emprêsa Brasilei-

gistro. l de Telecomunicações, anualmente, até

§ 2.° As rendas provenientes da arre- o dia 31 de março, prestará contas ao

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cadação das taxas e sobretarifas serão Conselho Nacional de Telecomunicações

contabilizadas separadamente, de acor­ da aplicação dos recursos do Fundo Na­

do com a respectiva incidência e a ju­ cional de Telecomunicações, feita nc

risdição da estação arrecadadora de exercício anterior.

origem, fazendo-se os lançamentos de

molde a permitir a aferição dos totais. CAPÍTULO VI

CAPÍTULO IV Disposições gerais

Do depósito Art. 9.° O Banco do Brasil S. A. fica

autorizado a realizar operações de cré­

Art. 6.° Os recursos recolhidos ao Ban­ dito com a Emprêsa Brasileira de Te­

co do Brasil S. A. a crédito do Fundo lecomunicações — EMBRATEL, median­

Nacional de Telecomunicações, serão te a antecipação, em cada exercício,

depositados pelo Banco em conta espe­ até 60% (sessenta por cento) da receita

cial, aberta sob a denominação de Fun­ estimada, à conta da arrecadação futu­

do Nacional de Telecomunicações à dis­ ra do Fundo Nacional de Telecomunica­

posição da Empresa Brasileira de Tele­ ções.

comunicações — EMBRATJ Art. 10.° Os recolhimentos e transfe­

Art. 7.° Os depósitos de que trata o rência de recursos do Fundo Nacional de

art. 6.° do presente regulamento vence­ Telecomunicações serão isentos de co­

rão juros correspondentes aos abonados missões e quaisquer taxas ou sobretaxas

pelo Banco do Brasil S. A. aos depósi­ bancárias.

tos sem limite.

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO V

Disposição final

Da Aplicação

Art. 11.° O Conselho Nacional de Te­

Art. 8.° Os recursos do Fundo Nacio­ lecomunicações em portaria, baixará as

nal de Telecomunicações serão aplicados, instruções que se fizerem necessárias ao

pela Empresa Brasileira de Telecomu­ cumprimento do presente regulamento.

nicações — EMBRATEL, na forma pres­ Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão,

crita pelo plano Nacional de Telecomu­ Presidente do Conselho Nacional de

nicações. Telecomunicações.