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r e g u l a m e n t o r>o f u n d o n a c io n a l DE TELECOMUNICAÇÕES

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CAPÍTULO I referentes a;

1) serviço de radiodifusão;

Da Finalidade 2) serviço de radioamador;

3) serviço limitado;

Art. l.° O Fundo Nacional de Teleco­ 4) serviço especial;

municações, criado pelo art. 51 da Lei 5) outras modalidades do serviço de

n.° 4.117, de 27 de agosto de 1962 — Có­
telecomunicações.

digo Brasileiro de Telecomunicações —
c) juros de depósitos bancários de

e arrecadado na forma dêste Regula­
recursos do próprio fundo e produto de

mento, tem por fim ministrar recursos
operações de crédito por êle garantidas.

que serão postos à disposição da Em­

d) saldos de operações do exercício

presa Brasileira de Telecomunicações —

anterior.
EMBRATEL, para aplicação na forma

e) rendas eventuais, inclusive dona­

prescrita no Plano Nacional de Teleco­

tivos.
municações.

§ l.° As sobretarífas de que trata o

CAPÍTULO rr art. 2.°, letra a, do presente regulamen­

to, serão estabelecidas pelo Conselho

Dos Recursos Nacional de Telecomunicações e baixa­

das mediante Portaria a ser publicada

Fundo Nacional
no Diário Oficial, não podendo, em

municações é dos recursos

qualquer caso, a sobretarifa exceder a

abaixo mencionados:
30% (trinta por cento) da respectiva

a) produto da arrecadação
tarifa.

tarifas, criadas pelo Conselho
§ 2.° As taxas a que se refere a alí­

de Telecomunicações, sôbre o;

nea b, do art. 2.°, serão fixadas em lei.

de:
§ 3.° O Conselho Nacional de Teleco­

municações, quando necessário, proce­
1) telegrafia público interior;

derá a revisão das sobretarífas por éle
2 ) telegrafia público internacional;

fixadas.
3) Telex

§ 4.° Na ocorrência de novas modali­
4) telex Internacional:

5) telefonia público urbano; dades de serviços de telecomunicações,

6 ) telefonia público interurbano (in- as sobretarífas serão estipuladas com

termunicipal ou interestadual); base nas tarifas provisórias ou definiti­

7) telefonia público internacional; vas, que para os mesmos venham a ser

8) tráfego mútuo; estabelecidas.

9) terminais de serviços internado

nais; CAPÍTULO III

10) trânsito de serviços internacio­

nais; Da Arrecadação

11) quaisquer outros serviços de tele­

comunicações. Art. 3.° Os recursos do Fundo Nacio­

b) produto da arrecadação de taxas nal de Telecomunicações serão arreca-