Page 1224 - Telebrasil Noticiário

PRESIDÊNCIA DA REPÜBLICA

Conselho Nacional de Telecomunicações c) Formação do pessoal técnico pro­

fissional dos ramos pertinentes às tele­

Plano Nacional de Telecomunicações
comunicações;

ANEXO n.° 5 d) Incentivo à indústria nacional,
• *,*• *¦ ,

* v 1 . _ no que se refere ao desenvolvimento de
Normas para Aplicaçao dos Recursos
protótipos julgados fundamentais à exe­

do Fundo Nacional de Telecomunicações.
cução do Plano;

Art. l.° Os recursos do Fundo Nacio­
e) Outras despesas relacionadas com

nal de Telecomunicações serão aplicados
a implantação do Sistema Nacional de
& - V
pela Emprêsa Brasileira de Telecomuni-

Telecomunicações.

cações ' (EMBRATEL), na forma previs­
Art. 2.° Mediante proposta da EM­

ta neste Plano, em: -
BRATEL, o Conselho Nacional de Tele­

a) Estudos e projetos de empreendi­
comunicações aprovará, anualmente, o

mentos relacionados com o Plano. ?
orçamento da aplicação dos recursos do

b) Investimentos destinados a:
Fundo.

— aquisição de equipamentos e mate­
Art. 3.° A EMBRATEL prestará contas

riais necessários à execução do Plano;
ao Conselho Nacional de Telecomunica­

— aquisição e construção de imóveis
ções, até 31 de março de cada ano, so­

e obras civis necessárias à instalação,
bre a aplicação dos recursos proveni­

manutenção e operação dos sistemas de
entes do Fundo.

telecomunicações constante do Plano;

— expansão, reequipamento e moder­ ília, 18 de novembro de 1963.

nização dos serviços, hoje explorados

mediante concessão ou permissão, de­ Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão,

pois de incorporados à EMBRATEL \ Presidente do CONTEL.

DECRETO N.° 53.352 — DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963

Aprova o Regulamento do Fundo Conselho Nacional de Telecomunica­

ções, com êste baixa.

Nacional de Telecomunicações. Art. 2.° Êste decreto entrará em vigor

na data de sua publicação, ficando re­

O Presidente da República, usando da
vogadas as disposições em contrário.

atribuição que lhe confere o artigo 87,
Brasília, em 26 de dezembro de 1963;

inciso I, da Constituição, decreta: 142.° da Independência e 75.° da Repú­

Art. l.° Fica aprovado o Regulamen­ blica.

to do Fundo Nacional de Telecomunica­

ções, que, assinado pelo Presidente do João Goulart