Page 5 - Telebrasil - Novembro/Dezembro de 1963

APROVADO O PLANO NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES
O Diário Oficial n.° 220 de 19-11-63,
publica o Decreto n.° 52 859 de 18-11-63
que aprova o PLANO NACIONAL DE TE­
LECOMUNICAÇÕES, cujo teor transcre­
vemos a seguir:
DECRETO N.° 52 859 De 18 de novem -
bro de 1963
Aprova Plano Nacional de Telecomuni­
cações.
O Presidente da República, usando
das atribuições que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e conside­
rando o que estabelecem os artigos 29,
alinea c, 42, } 5.°, alinea b, e 51 da Lei n.° das rédes nacionais acima citadas, com
4 117, de 27 de agôsto de 1963, decreta:
Art. l.° Fica aprovado o Plano Na­
cional de Telecomunicações, que com ês-
te baixa assinado pelo Presidente do
Conselho Nacional de Telecomunicações.
Art. 2.° t s te decreto entrará em vi­
gor na data de sua publicação, revoga­
das as disposições em contrário.
Brasília. 18 de novembro de 1963;
142.° da Independência e 75.° da Repú­
blica.
João Goulart
PLANO NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES
Capitulo I
Da definição e finalidade
Art. l.° O Plano Nacional de Tele­
comunicações (PNT) é o conjunto de
medidas necessárias à implantação, ope­
ração e ampliação do Sistema Nacional
de Telecomunicações.
Art. 2.° O Plano Nacional de Tele­
comunicações tem por finalidade dotar
? País de um sistema de telecomunicações
integrado, capaz de satisfazer às neces­
sidades do Desenvolvimento e da Segu­
rança nacionais, estabelecendo comuni­
cações rápidas, eficientes, económicas e
seguras, e, possibilitando o efetivo con ­
trole e fiscalização das mesmas pelo Go-
vêrno FederaL
Art. 3.° A conquista desse objetivo
se traduzirá:
a) pela implantação de um Siste­
ma Nacional de Telecomunicações, per­
mitindo a form ação das Rêdes Nacionais
de:
— telefonia;
— telegrafia, inclusive telex;
— radiodifusão sonora;
— televisão;
— transmissão de dados, inclusive os
de interêsse militar (telemétricos, radar,
etc.);
b) pela possibilidade de conexão
as rédes internacionais, particularmen­
te com a Réde Interamericana de Tele­
comunicações (R IT );
c) pelo desenvolvimento e estímu­
lo da indústria nacional de telecomuni­
cações;
• d) pelo desenvolvimento do ensino
técnico-profissional dos ramos pertinen­
tes às telecomunicações.
Capítulo II
Do Sistema
de Telecomunicações e suas
características
Art. 4.° O Sistema Nacional de T e­
lecomunicações com por-se-á de:
— Sistema Básico;
, — Sistema Complementar;
— Sistema Auxiliar.
Art. 5.° Sistema Básico é um con ­
junto de troncos e rédes de alta capaci­
dade de tráfego, permitindo a ligação
entre Centros Principais de Telecomuni­
cações de l.a ordem.
Art. 6.° Sistema Complementar é
um conjunto de troncos e rédes de média
capacidade de tráfego, permitindo a li­
gação entre comunidades satélites de um