Page 3 - Telebrasil - Novembro/Dezembro de 1963

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TARIFAS TELEFÔNICAS — DE COMO SE OBTER
HOMOLOGAÇÃO DO “CONTEL”
O “ Sindicato das Empresas
nicas do Estado de São Paulo” , em dias
do mês de outubro deste ano, expediu
uma circular às emprêsas telefónicas do
Estado de São Paulo, suas associadas,
contendo instruções em como agir a fim
de obterem dos poderes concedentes as
tarifas de que necessitam e do Conselho
Nacional de Telecomunicações (CON­
TEL) a necessária homologação de tais
tarifas.
A “TELEBRASIL” transcreve, a se­
guir, na íntegra, com a devida vénia do
Sindicato, o teor da circular já men­
cionada:
São Paulo, outubro, 1963.
At. dos Srs. Diretores
Prezados Senhores.
Esta entidade, na qualidade de r e ­
presentativa da classe e resguardadora
de seus interésses, vem, submeter a con­
sideração de V. S.z* através da presente,
um plano para as futuras revisões tari­
fárias dessa emprêsa.
Esclarece, todavia, que esta é uma
orientação genérica e fundada na re­
cente competência do “ Conselho Nacio­
nal de Telecomunicações” para aprova­
ção final de qualquer tarifa em todo o
território nacional.
Como se sabe, constitui-se esta ques­ fixar o prazo e pronunciamento do Poder
tão em pedra basilar em que se assenta
a vida econôm ico- financeira das em pre­
sas telefônicas no Pais.
Assim sendo, passamos à considera­
ção de V. S.as o seguinte plano de ação
para revisão de tarifas, por itens:
a) A concessionária deve encami­do estipulado; criando condições para a
nhar ao Poder Concedente local o pedido medida judicial caso não o faça.
de tarifas, devidamente instruído com
documentos que comprovem a real ne­
cessidade e procedência do mesmo;
b) Entre os documentos supra­
mencionados alinham -se: balanços, ba­
lancetes, gráficos, acordes ou decisões
judiciais sôbre novas estipulações sala­
riais, folhas de pagam ento, capital in­
vertido no serviço local. Poderá, também,
aduzir entre as razões do peaido, ínaice
salarial comparativo do local (compara­
ção entre salário e custo das utilidades
na cidade), último aumento tarifário,
etc. etc.
c) O Poder Concedente, tomando
conhecim ento do pedido, e antes de en-
caminhá-lo ao “ CONTEL” , poderá agir
sob três hipóteses:
1 — abster-se de examinar o pe­
dido;
2 — examinar o pedido e concluir
que as tarifas pleiteadas são
elevaaas;
3 — concordar com o pedido.
Se ocorrer a primeira hipótese, a
concessionária, infelizmente, nada pode­
rá fazer por enquanto. Terá que aguar­
dar o regulamento específico de telefonia
previsto para dentro em breve, onde se
Concedente, findo o qual, não tendo
ocorrido qualquer decisão, caberá, então,
mandado de segurança.
Frize-se, entretanto, que alguns
contratos de concessão prevêem prazo
para que o Poder Concedente se pronun­
cie; nesta hipótese, deve fazé-lo dentro