Page 17 - Telebrasil - Novembro 1962
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petir privativamente à União os ser de se subordinar às ordens do Poder
viços dos troncos que integram o Ser Federal sem defesa e sem recurso.
viço Nacional de Telecomunicações in As portas dos tribunais foram-lhes
clusive suas conexões internacionais. fechadas. Numa palavra: o Govêrno
Suprimido o vocábulo, a competência fará o que quiser com as estações de
saiu dos troncos para se estender por rádio e de televisão, proibidas estas
todo o sistema, abrangendo, portanto, de abrir a bôca. Em matéria de pre
as estações comerciais de audio e potência bateu êle os “records” mun
diais levantados pelo discricionarismo
video. do próprio Hitler e do próprio Musso-
À primeira vista parece impossível, lini, em que pesa o ridículo com que
essas duas figuras se cobriram no
por contrário às concepções normais, seu negro sudário.
que o veto possa alterar o fundo in
tencional de um projeto de lei apro Dir-se-á que o Govêrno não pode
vado pelo Congresso, tornando o bran impedir ninguém de correr à Justiça
para pedir a reparação de lesões nos
co prêto e quadrado o redondo. O seus direitos. De acordo. E’ ponto
veto parcial visa a reparar ou modi constitucional. A lei escanhoada pelos
ficar os preceitos e dispositivos con- vetos previa, entretanto, ações espe
servando-lhes os propósitos. Assim cíficas, de marcha acelerada e obri
não sendo, erige-se em decisão revi gava a autoridade a prazos protegi
sora do julgado, com o que passa a dos, agora deixados ao seu arbítrio.
impor-se como lei exatamente aquilo
que o Congresso reprovara e repelira. Mas, a Justiça obrará a seu tempo.
O exemplo está claro no objeto: o N o momento trata-se de conjurar pe
Congresso restringiu a competência rigos imediatos, perfilhados pelos ve
do Govêrno aos troncos manifestando tos, alguns, os principais, “ intituí-
o intuito de conservar a competência dos” , e assim postos fora da alçada
particular nas linhas; vem o Presi dos tribunais. Tal conjuração cabe ao
dente e, ceifando os troncos, fica com Congresso ao examinar os vetos. E’
as linhas. Certamente uma tal con coisa para já. Dada a sua tendência
cepção do veto parcial é ilícita e ab para a morte voluntária há que re
surda . cear venha a lhe faltar quorum para
a rejeição dos vetos. Notem bem, po
E não se contenta o Govêrno em rém, os parlamentares: se mantive
avassalar e tomar tudo. Nas suas re rem, comissiva ou omissivamente di
lações leoninas com os concessioná tos vetos, podem encomendar o esquife
rios, enquanto não os devora ou sub em que sepultarão as franquias de
mete um a um, afastou cuidadosa e mocráticas .
totalmente a interferência da Justiça,
através de calculadas podas do texto
do Código. Os concessionários terão
INDÚSTRIA NACIONAL EM PERIGO
Hugo P. Soares
Há muitos anos atraz, teve início larização do sistema brasileiro de te
no país uma batalha árdua em busca lecomunicações. Conforme se tem tido
do estabelecimento de condições para oportunidade de afirmar, reiteradas
a instituição de uma indústria nacio vêzes — nós, no «Bilhete ao Leitor»
nal de equipamento telefônico — con do TELEBRASIL NOTICL4RIO e inú
siderada como um dos principais fa meros outros estudiosos do problema
tores para o êxito de qualquer esforço em artigos, conferências e entrevistas
a ser desenvolvido no sentido da regu sôbre o mesmo assunto — o estabele-
