Page 45 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1986

DEBATE II

Como de praxe nos Encontros promovidos pela Telebrasil, debatedores

colocaram seus pontos de vista e mantiveram diálogo com os

conferencistas, que estão resumidos a seguir:

Quandt de Oliveira (T e le b ra sil) — Tem-se TCs? E sem dúvida servir a agente do direi­

discutido as alternativas da estatizaçáo to de todo brasileiro à informação. Qual en­

versus privatização e mais im portante tão a razão de se estabelecer o monopólio

ainda se deve ou não existir o monopólio do Estado? Será que apenas ele tem a com­

das telecom unicações. Possivelmente petência para explorar os serviços de TCs?

será mais importante a noção de que o ob­ Acredito que a iniciativa particular pos­

jetivo final é o direito de facultar a todo sa explorar, ainda que parcialmente, esses

brasileiro o direito às telecomunicações. serviços, num regime no qual, evidente­

Perguntaria, então, o que deveria constar mente, os troncos básicos de TCs seriam

de um texto constitucional? 0 direito ao monopólio do Estado, mas os serviços se­

serviço ou os instrumentos que assegurem cundários de TCs passariam a ser explora­

como deve ser prestado? dos pela empresa privada, que para isto

Darcy Passos — Estas questões nos levam está capacitada e sem nenhuma ingerên­

primeiro ao debate de natureza mais gera cia do Estado, a não ser orientação e fis­

sobre o tipo de regime econômico-social calização. Deve a iniciativa particular, ter

que poderá ser adotado. A dualidade priva­ competência para explorar os serviços de

tização ou estatizaçáo pressupõe a existe­ TCs?

r a de um regime capitalista, mas o debate Virgílio Tavora — A nosso ver, o artigo 170

constitucional será o mais amplo possível é um dos pontos basilares da Carta Magna,

e há que se prever que deverá existir pro­ por tratar da competência da empresa pri­

postas, ainda que minoritárias, para o es­ vada, mas a resposta à sua pergunta será

tabelecimento de um regime socialista. respondida com o resultado do que aconte­

Descartada esse últim a hipótese, se A proposta é a de que um bem cerá com a Constituição, dependendo se

discutirá o problema da propriedade, em público como as TCs, seja teremos um documento mais ou menos

sua várias gradações, a iniciar pela sua preservado, tal como a "puxado" para esquerda ou para direita.

função social (algo historicam ente in­ D.P. — Iniciarei falando da passagem do

fluenciado pelo cristianismo) e qual a in­ Constituição confere aos Correios. conceito romano absolutista da proprie­

tervenção do Estado no domínio econô­ Hilton Santos dade (o rom ano tin h a todo d ire ito sobre o

mico. A minha opinião coincide com a do (Chefe Dept.0 Jurídico) escravo) para a função social da proprie­

Senador Virgílio Távora, de que o atual dade sob influência da crítica do cristia­

texto constitucional não oferece um elenco nismo e posteriormente do socialismo e

de intervenção do Estado suficientemente cias são subjetivas e posso definir minha comunismo. No fundamento teológico do

detalhado. criação como obra de arte, algo a nível in­ direito estão as idéias de que á pessoa hu­

Respondendo agora'a sua pergunta, dividual. Mas à medida que se amplia sua mana imprime nas coisas que o cercam

diria que meio e fim estão interligados. O divulgação cai-se progressivamente no do­ sua marca e que a propriedade não está à

tipo de serviço que for decidido para a so­ mínio do coletivo. O direito do indivíduo serviço exclusivo de seu proprietário, mas

ciedade condicionará a maneira com que em mostrar e o da sociedade em responder também da comunidade. Assim, segundo

este deverá ser efetuado — sua quanti­ a uma obra de criação são ambos válidos. a doutrina social da igreja, o uso que faze­

dade, sua qualidade.. Feita essa opção Acho que o ato da censura é um processo mos de nossa propriedade está condicio­

(política) o instrumento ficará automatica­ pedagógico de conteúdo variável onde o nado ao serviço que ela presta à comuni­

mente determinado. A técnica em si não Estado procura contrabalançar o direito do dade, pois qualquer indivíduo depende da

determina um objetivo, tal como uma faca indivíduo, com as limitações da vida em sociedade a que pertence.

pode ser alternadamente um instrumento sociedade. O Estado deve preservar o direi­ Do lado conceituai, a evolução do direi­

de homicídio ou pode ser um utensílio do­ to de cada pessoa humana desde que sua to romano de propriedade se deu por inter­

méstico. Não se poderia dizer que "se a atividade não seja o de destruir a própria médio da crítica do cristianismo, ao passo

melhor maneira de prestar o serviço tec­ coletividade. que a contrapartida instrumental evoluiu

nologicamente é essa, logo o serviço a ser Joel Coelho (G rupo ABC ) — Desejo posi­ por estágios ao longo do desenvolvimento

prestado é esse. A definição é política e cionar-me no sentido que há necessidade da humanidade, com as críticas de es­

não técnica". de se descutir na Constituinte as alternati­ querda do socialismo e marxismo, que su­

Quandt (T e le b ra s il)— O que deve prevale­ vas de monopólio, estatizaçáo ou privatiza­ geriram maneiras da realização do social

cer no caso da censura, o direito da coleti­ ção. A Constituição assegura o direito de da propriedade. Todavia, mesmo aqueles

vidade ou do indivíduo? propriedade, desde que esta exerça função que se definiram como capitalistas, como

D.P, — Este é reconhecidamente um pro­ social para a coletividade, o que dá guarida Keynes, (e ta lv e z c e d e n d o a lg u n s a n é is

blema difícil, que é o da criação do indiví­ à Lei 4504, artigo 2.° do Estatuto da Terra. para não p e rd e r os ded o s) deixaram de

duo contrapondo-se à censura. As exigên- Perguntaria então qual a função social das considerar o Estado como mero especta- )