Page 47 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1986

concedente, em telefonia, que é de origem Hoje, se estuda dentro do próprio Go­ R.J. — Existem três tipos de considera­

interna. Em conseqüência não achamos verno uma participação da iniciativa pri­ ções: de segurança nacional, de ordem

nenhuma impropriedade, data venia, da vada na área das TCs, com a venda de econômica e de natureza política. A se­

inserção na Constituição dos serviços pú­ ações da própria Telebrás e a participação gurança nacional é hoje processo supera­

blicos de telecomunicações como uma progressiva da empresa privada de forma do, a partir do momento em que todos os

obrigação da União executar de modo con­ minoritária dentro de um sistema de aber­ municípios brasileiros receberam teleco­

comitante com os serviços postais. tura de capital, onde a União não mais municações, inclusive graças ao trabalho

R.J. — Inicialmente, concordo com o em­ subscreveria a totalidade das ações com de integração realizado pelo Sistema Tele­

prego da palavra executar, ainda que o uso direito a voto. Futuramente, quando se brás.

do manter fornece uma conotação de obri­ atingisse determinado grau de desenvolvi­ Na parte econômica é claro que o Bra­

gação por parte da União. Quanto ao pro­ mento das TCs (e se houvesse interesse da sil, com sua vasta extensão territorial,

blema do monopólio dos serviços de tele­ iniciativa privada) não vejo porque manter apresenta desigualdades regionais, razão

comunicações, parto da idéia que a Cons­ o sistema dentro das atividades do Estado. pela qual muitos defendem a solução de

tituição deve ser um documento duradouro J.C. Fonseca (Telebrasil) — E quanto aos uma única empresa que viesse a fazer a

e deve inserir princípios básicos. Depois Correios? operação dos serviços no Brasil, para que

de muita meditação, confesso que tive dú­ RJ. — 0 exemplo mundial é que seja ex­ em troca do benefício auferido em certas

vidas quanto a inserir o monopólio estatal plorado pelo Estado, mas confesso que áreas, tivesse o ônus e as obrigações de

das TCs no texto constitucional (a exemplo não tive tempo de firmar posição a res operar em outras menos desenvolvidas.

do monopólio do petróleo), visto não estar peito. Do ponto de vista político, deveremos

ê
completamente seguro de sua evolução ao Oswaldo Murgel (advogado) Como ter problemas a curto prazo sobre o as­

longo do tempo. seriam inseridas no texto Constitucional, pecto da privatização. Pode-se permitir a

A interferência do Estado na área eco­ suas observações a respeito das tarifas? abertura e a participação do capital, man­

nômica se justifica — e isto é texto consti RJ. A Constituição deve conter princl tendo-se porém o controle do Estado, até.

tucional — quando se destina a suprir a pios básicos para evitar que se tenha uma se obter uma consolidação do setor de TCs.

iniciativa privada num serviço considerado Carta Constitucional de mil artigos. Por De uma maneira geral defendo a participa­

de relevância para o País para seu desen exemplo, ao se tratar do salário mínimo, ção da empresa privada, na qual a idéia do

volvimento econômico, social ou político fala-se de limites e princípios fundamen resultado financeiro gera a competência,

(Artigo 170). Desde 62, a interferência do tais. Isto é uma questão de redaçáo que ao passo que nas empresas controladas

Estado ocorreu porque não existiam tele não tive a preocupação de abordar na mi pelo Estado, sempre se terá uma situação

comunicações adequadas e estas eram nha palestra. de altos e baixos, condicionada a inter­

fundam entais ao desenvolvim ento do Flávio Cascão (Telegoiás) Ainda sobre o ferências políticas.

País. Embora ainda haja muito a ser feito, aspecto da privatização como deve ser re Octávio Azevedo (Telemig) — Foi citado

acho que o Estado deve voltar-se priorita­ solvido o problema das telecomunicações que o usuário do serviço telefônico é cobra­

riamente para atividades fundamentais em regiões onde o poder aquisitivo da po­ do diversas vezes: via tarifa, via imposto e

que foram até agora relegadas a um se­ pulação é bastante baixo e um estudo da via autof inanciamento. Estas são fontes de

gundo plano tais como a educação, saúde, realidade econômica as tornariam pouco renda do Sistema Telebrás. Uma análise

nutrição e segurança pública. atrativas para o capital privado? do perfil dos recursos do sistema mostrou

que 50 a 60% dos recursos de investi­

mento provém do autofinanciamento, dos

impostos e dos empréstimos. Mesmo as­

sim, a situação hoje é tal que não existem

recursos suficientes para atender a de­

manda dos serviços de TCs e as indústrias

e as empreiteiras encontram-se com capa­

cidade ociosa.

Então, pergunto: se for abolido o autofi­

nanciamento e diminuído o imposto, tal

como proposto, existiriam grupos nacio­

nais — que efetivamente representem o

interesse da comunidade — com capaci­

dade (financeira) suficiente para exercer

com eficácia, o que hoje faz o Sistema

Telebrás?

R J. — Creio que haveriam grupos que se

interessariam em participar prim eira­

mente de forma minoritária e, posterior­

mente, até assumindo o controle desde

que se mantenham tarifas justas. Existem

cinco empresas, com capitais privados,

que se interessam por explorar os serviços

de telecomunicações. Destacaria, em par­

ticular, a CTBC (Brasil Central) que opera e

tem interesse em ampliar sua operação.

Vias o Governo tem que fixar regras claras

para que o particular saiba onde e como in­

O Encontro da Telebrasil facultou a que todos pudessem manifestar livremente seu ponto de vista. vestir. tt