Page 40 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1986

Encontro Telebrasil

(Brasília 27.11.85)

tam a coletividade — finalizou o pales­ acrescentando: mais duradouras — onde manifestou-se a

trante. — Nesse sentido uma Constituição não intervenção do Estado no campo econô­

pode ser a obra de vários iluminados, não mico, ainda que de forma incompleta.

Darcy Passos pode ser a obra de um grupo social, porque O parlamentar fez menção ainda ao fato

ela deve ser uma proposta capaz de reger a de que a falta de definição no campo eco­

0 Deputado Darcy Passos agradeceu o convivência econômica, política e social nômico pode trazer problemas “ como o da

convite dirigido à liderança do PMDB pela de toda uma coletividade. Lei de Informática, da qual foi argüida a in-

Telebrasil, e disse que ali comparecia por Depois de registrar que a reunião que constitucionalidade e o direito de subsolo

ter se dedicado aos estudos da matéria ora estava sendo realizada procurava cap­ que a Constituição registra que não é do

Constituinte e assim poderia dar alguma tar interesses legítimos, ele disse que “ in­ mesmo dono do solo, mas não define a

contribuição aos especialistas em teleco­ teresses devem passar pela ponderação da quem pertence".

municações, numa ocasião em que, por força social que venham a galvanizar para Concentrando-se no tema do Encontro,

feliz coincidência, a reunião se dava no assim entrar em todo o processo de con­ Darcy Passos enfatizou “ a importância do

instante em que, formalmente, convoca- fronto e negociação que poderá ou não re­ vulto da comunicação que cresce quando

se a Assembléia Nacional Constituinte. sultar em texto Constitucional". associado à liberdade de pensamento e do

Historiou resumidamente o processo Ao prosseguir com sua explanação, direito de associação e dessa maneira cri­

Constituinte, que “ começou durante o re­ Darcy Passos fez uma retrospectiva de 160 ando condições para o desenvolvimento da

gime autoritário e só irá se exaurir, não anos de Constituição brasileira, iniciada pessoa humana". Ao analisar o regime

com a promulgação da Constituição, mas jurídico das comunicações, disse que “ es­

sim quando da primeira crise, quando se tas não constituem apenas uma atividade

verificará então, se o texto constitucional econômica, mas também atividade polí­

terá apenas vigência nominal ou se será tica, tendo havido evolução — ainda que

respeitada por representar interesses legí­ não assumida em termos constitucionais

timos de grupos sociais (com força polí — para sua exploração pelo monopólio da

tica) que compõem a sociedade bra­ União.

sileira". — Pela sua importância estratégica, in­

Lembrou, a seguir, a frase que seria clusive bélica, pela relevância dos interes­

pronunciada pelo Presidente Tancredo ses políticos, econômicos, e de interesse

Neves logo depois de eleito e que julgou ir humano envolvidos, as telecomunicações

repreensível: transcendem a técnica (por mais sofisti­

“ Convoco-os ao grande debate Consti­ cada e elaborada que seja) que lhe serve de

tucional. Nos próximos meses irei debater instrumental. Assim fica claro que a com­

os temas de interesses institucional em to­ petência para o exercício de tal atividade

dos os auditórios, nas escolas, nas univer­ deve ser exercido abrigatoriamente pelo

sidades, nos sindicatos, nos parlamentos, Poder Público — discorreu o orador.

nos partidos políticos, em todos os recin­
Continuando com a palestra, Darcy
tos. Irei levantar os interesses legítimos de
Passos mostrou um hiato entre a Constitui­
cada grupo social. Neste debate irei identi­
ção que permite delegar, conceder e facul­
ficar vossos delegados à Constituinte, e a
tar que outras pessoas possam participar
Constituinte não será obra de filósofos, de
da atividade das telecomunicações e a le­
políticos ou de juristas, ela será obra de
gislação ordinária que criou a figura da

todo o povo".
permissão. “ O que será mais conveniente,

Darcy Passos explicou que a elaboração
ter uma Constituição baseada em termos
da Constituição acontece em 3 fases —
genéricos ou detalhar analiticamente o
confronto, negociação e elaboração. O perfil que determinado setor da sociedade

confronto se dá com a captação dos in­ Não deve haver falha deseja?", perguntou o parlamentar.

teresses que existem na sociedade e que constitucional para o que

reúnem em torno de si forças sociais e polí­ for de interesse, monopólio O orador ainda abordou o problema dos

ticas que os defendem. Os interesses que ou gestão da União. agentes destinatários da comunicação e a

existem na sociedade brasileira, como introdução do problema de censura. Neste

aliás em qualquer sociedade, não são ne­ Sen. Virgílio Távora ponto, ele distinguiu entre o direito hu­

cessariamente paralelos ou convergentes, (PDS-CE) mano de cada indivíduo e o da sociedade,

mas muitas vezes são contraditórios e mu­ citando que “ o direito à habitação para as

tuamente excludentes, daí a necessidade classes economicamente privilegiadas é

do confronto, que deve ser o mais abran­ com a Constituição Imperial de 1824, que exercido pelo direito de propriedade, mas

gente possível. sofreu influências das Declarações de para as camadas de baixa renda o direito

— O segundo momento na elaboração Direitos da França (1793), considerada dependerá da política social do governo,

da Constituição é o da composição. O re­ um modelo de texto, na época, mas que senão será vazio o texto constitucional''.

gime democrático é um regime onde con­ coexistiria durante 50 anos com o proble­ — De maneira similar, os destinatários

flitos não são nem ignorados e nem repri­ ma da escravatura. Outra Constituição foi da comunicação têm nos direitos humanos

midos e onde tem espaço para se manifes­ a de 1891, marcada pelo individualismo, a garantia do sigilo, da intimidade, da pri­

tar. Há portanto uma regulação política e a de 34 onde começaram a se manifestar vacidade, mas não bastará que o texto da *

dos conflitos onde se negociam os interes­ restrições de caráter social ao exercício ab­ Constituição diga que é proibida a censura

ses coletados pela sociedade brasileira. O soluto do direito de propriedade — uma das comunicações, se não houver sanção

terceiro momento é o de elaboração consti- herança de nossa tradição romana do direi­ específica. Há autores que entendem que

tucional — explicou o conferencista, to. Foi ainda citada a de 1946 — uma das direitos fundamentais como este devam