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çâo) determinando a correção monetária nas to da reaquisição. Se tal declaração ou enun­ 3.*) que a autoridade pública tenha interesses

desapropriações (R. Limongi França — Ma­ ciado de fato ocorre, é plus” (Pontes de Mi­ particulares ocultos, o que caracteriza o cha­

nual Prático das Desapropriações, ed. randa, Comentários à Constituição de 1967, mado "desvio de poder!’

Saraiva, p. 141). Esse mesmo autor transcreve ed. de 1968, vo!.V,p. 414).

ementa de sentença do MM. Juiz Federal da

3.* Vara da Comarca de Sáo Paulo, nos se­ A retrocessão pressupõe o decurso do prazo Conclusão

guintes termos: dentro do qual a expropriação deve ser levada

a efeito. Verifica-se, dessa forma, uma verda­ O instituto da propriedade, ao que parece,

“Pela retrocessão, o ex-proprietário readquire deira decadência do direito da Fazenda sobre sempre existiu, de uma forma ou de outra, no

a propriedade do seu bem, devendo pagar jus­ os aludidos bens, pelo não uso da proprieda­ selo de todos os povos, desde os mais anti­

to preço, ou seja, a importância que do expro- de para o fim a que foi destinada ao proceder- gos.

priante recebera, acrescida de correção mo­ se à desapropriação. É a lição de Themisto-

netária a partir da Lei n.° 4.686, de 1965“ (ob. cies Cavalcanti (ob. cit., p. 105). A desapropiação é medida excepcional que

cit., pág. 338, idem RDP, 1-1/274 a 277). visa atender interesse maior de utilidade pú­

No que tange a ser real ou pessoal a natureza blica, necessidade ou interesse social.

Ora, nada mais justo. Se para o expropriante a jurídica do direito do expropriado sobre os

lei manda que se aplique a correção monetá­ bens que sairam de seu patrimônio para inte­ Desde que autorizada por lei ou contrato, po­

ria, para o expropriado, na retrocessão, a grar o do Estado, mas que não tiveram o desti­ de a concessionária de serviços públicos,

mesma medida há de caber! no especificado no decreto expropriatório, subsidiária da TELEBRÁS, promover desa­

podemos afirmar tratar-se de direito pessoal, propriação, podendo o ato (decreto) declara-

O Código Civil diz que “o direito de preemp- e não real (idem, Clôvis Beviláqua, Guimarães tório da utilidade pública ou interesse social

çâo caducará, se a coisa for móvel, nâo se Menegale, J. Cretella Júnior, etc.). emanar do Presidente da República, Governa­

exercendo nos três dias, e, se for imóvel, nâo dor, Interventor ou Prefeito.

se exercendo nos trinta dias subseqüentes "É certo — conclui a Quarta Câmara do Tríbu-

àquele, em que o comprador tiver afrontado o nal de Justiça de São Paulo — que a retroces­ Às mesmas entidades que a lei confere pode­

vendedor" (art. 1153). são hoje em dia não constitui direito real. En­ res para desapropriar, e pelos mesmos mo­

gendra mero direito pessoal que, não atendi­ dos, confere também poderes para constituir

Preempçâo: Constituído das palavras latinas do, se resolve em perdas e danos” (Acórdão servidões administrativas, tendo em vista

prae (antes) e emptio (compra), literalmente de 21 de outubro de 1954, in RT 232/110). fins de utilidade pública.

quer exprimir compra contratada por anteci­

pação, ou a preferência para a compra. Na ter­ "Sendo pessoal, presçreve em cinco anos a A constituição da servidão administrativa

minologia jurídica, fundado no sentido origi­ ação para atualizar o valor da desapropriação, pressupõe, basicamente, os seguintes atos: a)

nário, preempçâo quer, pois, exprimir a prefe­ quando esta ficou paralisada por período Decreto declaratórlo da utilidade pública; b)

rência na compra de certa coisa, conforme superior àquele” (STF, in RDA 112/225, Min. Expropriação (judicial ou amigável); c) Escri­

cláusula anteriormente disposta ou em virtu­ Osvaldo Trlqueiro). tura Pública; d) Indenização.

de de determinação legal” (grifamos, De Plá­

cido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Foren­ Finalmente, concluímos que a conceltuação Tratando-se a propriedade de instituto dos

se, vol. III). do Instituto da retrocessão tem seu suporte mais consagrados no estado de direito, ao

jurídico, tendo em vista uma das seguintes hi­ qual antepõe a excepcionalidade da desapro­

Afirma J. Cretella Júnior (ob. cit., p. 240) que póteses: priação, e a fim de que não ocorra o "desvio

“a jurisprudência brasileira suscita inúmeros de poder” ( = disvirtuamento da utilidade pú­

problemas a respeito da retrocessão, porque 1“) que o Imóvel desapropriado permaneça blica ou interesse social), com riscos à retro­

ao mesmo tempo que se decide que “o insti­ Inaproveltado, não atendendo a nenhum fim cessão ou perdas e danos, deve o ato

tuto da retroscessâo não foi contemplado na público; (decreto) declaratório da referida utilidade pú­

atual lei de desapropriação, de 21 de junho de blica ou interesse social ser precedido da má­

1941, Decreto-lei n.° 3.365, inexistindo, pois, 2.a) que o imóvel seja posto à venda; xima cautela e rigor.

em nosso direito” (Revista Forense, 156/239),

também se afirma que “o artigo 1.150 do Có­ W

digo Civil mantém vigente, na verdade, o insl-

tuto da retrocessão, pois impõe claramente

ao poder expropriante a obrigação indecliná­

vel de oferecer ao ex-proprietário o imóvel de­

sapropriado, em troca de simples devolução

de preço da desapropriação, caso nâo tenha DARUMA exporta para o Peru

ele tido o destino para o qual se

desapropriou” (RDA 58/251). O artigo 35 do

Decreto-lei n.° 3.365, nâo revogou o artigo

1.150 do Código Civil; nâo mais existe a retro-

cessão, mas o direito de preempçâo, regula­

do pelo art. 1.150, do Código Civil (RDA

53/150, apud J. Cretella Júnior, ob. cit., p. 420).

Ora, chame-se retrocessão ou preempçâo,

verdade é que pode o ex-proprietário, não ha­

vendo o expropriante destinado o Imóvel ao

objeto da desapropriação, ou a outra obra pú­

blica, pleitear a reaquisição desse mesmo

bem.

A obrigação se torna exigível no momento em

que se comprovar, diz o Código Civil, "nâo ter

(o imóvel) o destino para que se

desapropriou” (art. 1.150). Pode-se interpretar

como prazo de caducidade para utllziação do

imóvel pelo expropriante, o transcurso de 5 A Daruma Telecomunicações S.A., venceu ministradores, que acreditam na capaci­

(cinco) anos, que é o mesmo prazo que a lei concorrência pública aberta pela ENTEL dade tecnológica brasileira, seguindo as

prescreve para a efetivação da desapropria­ — Empresa Nacional de Telecomunica- metas e objetivos da política de exporta­

ção após a decretação da utilidade pública clone8 dei Peru, para o fornecimento de ção traçada pelo nosso Governo. Na oca­

(Decreto-lei n.° 3.365, art. 10). "No direito bra­ APARELHOS TELEFÔNICOS PÚBLICOS sião do ato de assinatura do contrato, esti­

sileiro, não há, nem é preciso que haja, decla­ MOEDEIROS. Esta é a primeira vitória de veram presentes os Srs. Osamu Saotime,

ração de abandono de plano, de cessação da um plano de exportação bem sucedido de Alfonso Agulrre, Jaime Cimerman, Antero

necessidade, ou de não-utilização, ou de ces­ um grupo de engenheiros, técnicos e ad­ Cerna e Cesar Bayona.

sação do interresse social, como pressupos­