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íazê-lo, com a participação de um número prêsa na operação do serviço, mas sim uma
de candidatos muito inferior ao da dispo­ capitalização compulsória de fundos cujos
nibilidade projetada ¦— porque parte dos in­ contribuintes teriam, como contra-partfda, o
teressados, egoisticamente, preferem esperar recebimento de ações, no valor correspon­
que as obras estejam concluídas para, so­ dente ao montante investido em prestações
mente então, candidatar-se à nova instala­ mensais.
ção, seguro então do custo final real que
representará dita instalação. Faz-se mister que o CONTEL, sempre
presente na preocupação maior de encon­
O Conselho Nacional de Telecomunica­
ções, através dos setores responsáveis, não trar solução viável para o problema que se
encontrou, ainda, a maneira adequada para tornou angustiante, equacione as dificulda­
socorrer as emprêsas em suas dificuldades, des e encontre o remédio imediato para elas
— o que representará nada mais nada me­
propiciando a elas o acesso a fontes de re­
nos do que a preservação da fórmula que
cursos adicionais, através da tarifa do ser­
viço, para a antecipação das somas neces­ em boa hora foi idealizada para permitir a
absorção da demanda reprimida de novas
sárias ao reequilibrio económico-financeiro
dos projetos em execução. Sente-se haver a instalações, acumulada nos últimos 16 anos.
preocupação de resguardar os atuais assinan­
tes dos efeitos decorrentes da execução dos Será indispensável que as emprêsas te­
referidos projetos, talvez no pressuposto de nham condições de estender o autofinancia-
que o problema deva afetar tão sòmente aos mento aos já assinantes, mediante a apli­
futuros asssinantes, que seriam os beneficia­ cação de sòbre-tarifa módica, compensada
dos pela expansão do serviço. com a outorga de ações, ao revés de terem
que buscar os recursos apenas dos novos
Data vénia, com a experiência que te­ usuários, reajustando os custos dos proje­
mos da matéria, discordamos dessa inter­ tos e se ressarcindo das diferenças com a
pretação. A ampliação das rêdes telefônicas revisão do valor da contribuição, a ser co­
de serviço urbano interessam aos novos e brada dos que se inscreveram às novas ins­
aos atuais assinantes, em quase igualdade talações.
de condições, porque se aqueles irão dispor
do telefone que hoje não têm, êstes, tam­
Corremos o risco de ver morrer a gali­
bém, receberão benefícios porque terão aces­ nha dos ovos de ouro, se persistirmos no
so aos novos assinantes e verão ampliadas êrro de impor aos candidatos a telefones, e
as suas facilidades para melhor se comuni­ sòmente a êles, iodos os ônus decorrentes
carem com um maior número de pessoas.
dos projetos de expansão de serviço, isen­
Ademais, não se cogita de introduzir tando-se deles os que, já tendo telefones,
uma sobretarifa a ser absorvida pela em- se encontram parcialmente servidos.
DECRETO N.° 62.236 — DE 5 DE FEVEREIRO DE 1968
Estabelece a estrutura básica do M i­ Considerando, no entanto, que, tendo
nistério das Comunicações, define áreas de sido criado pela Lei da Reforma Adminis.
' competência dos órgãos que a integram e •trativa o Ministério das Comunicações
dá outras providências. necessita de uma estrutura que, embora
suscetível de futura revisão e aprimora­
O Presidente da República, usando mento, permita desde logo à coordenação
da atribuição que lhe confere o Artigo 83. dos órgãos e atividades que lhe são afe­
item II, da Constituição e nos têrmos do tos.
Decreto-lei n" 200, de 25 de fevereiro de Decreta:
1967, especialmente seus artigos, 39, 145, Art. 1° — O Ministério das Comuni­
146, 165, 167 e 209, cações, criado pelo art. 199, alínea I I I do
Considerando que o art. 146 do De- Decreto_lei n* 200, de 25 de fevereiro de
creto.lei n? 200 de 25 de fevereiro de 1967, 1967, cuja área de competência abrange
estabelece que a Reforma Administrativa as atividades relacionadas com os servi­
?erá realizada por etapas; ços postais e de telecomunicações em to­
do o território nacional, tem a seguinte
considerando que a definição das es­
estrutura básica:
truturas deve ser precedida dos traba­
lhos de revisão de normas vigentes, da X — órgãos de Administração Direta:
descentralização de atividades meramente a) Secretaria Geral;
executivas por meio de atos de delegação b) Inspetoria Geral de Finanças:
de competência, da análise c?e rotinas e c) Departamento Nacional de Teleco­
de simplificação burocrática. municações;