Page 580 - Telebrasil Noticiário

d) Departamento dos Correios e Te. Parágrafo Único. A Divisão de Segu­
légrafos: rança e Informações será dirigida por
e) Departamento de Administração: um Diretor
f ) Órgãos de assistência direta ao
Ministro (art. 3Ç). C A PITU LO II
I I — õrgão de Deliberação Coletiva: Da Assembléia Geral
a) Conselho Nacional de Telecomuni.
cações. Art. 7.° — A Secretaria Geral tem a
I I I — Órgãos de Administração In. incumbência de assessorar diretamente o
direta: Ministro de Estado e, por fôrça de suas
a) Empresa Brasileira de Telecomuni. atribuições, realizar estudos para formu­
cações — EM BRATEL. lação de diretrizes, desempenhar funções
Parágrafo Onico. A estrutura básica de planejamento, orçamento, orientação e
constante dêste artigo será objeto de pro­ coordenação e elaborar programas seto­
gressiva coraplementação e revisão, à me. riais e regionais.
dida que se desenvolva a implantação da Art. 8.° — O Secretário Geral do Minis­
Reforma Administrativa tério das Comunicações exercerá a Pre.
sidência do Conselho Nacional de Teleco­
C A PITU LO I municações, cabendo-lhe desempenhar as
Do Ministro de Estado atribuições que lhe forem delegadas pelo
Ministro de Estado, além de substitui-lo
Art. 21’ — O Ministro das Comunica, em seus impedimentos
ções é responsável, perante o Presidente da
República, pela formulação, direção, orien­ C A PITU LO II I
tação e controle da execução da política Da Inspetoria Geral de Finanças
de comunicações, observadas as diretri-
zeg estabelecidas pelo Presidente da Re­ Art. 91 — A Inspetoria Geral de F i­
pública. nanças, diretamente subordinada ao M i­
Parágrafo Onico. O Ministro das Co. nistro de Estado, é órgão setorial do sis­
municações exercerá, em relação aos ór. tema de administração financeira, conta-
gãos subordinados e vinculados ao Minis­ tabilidade e auditoria, e tem as suas atri.
tério, a supervisão de que trata o Título buições e organização estabelecidas nos
IV do Decreto.lei m> 200, de 25 de feverei­ atos que regulam a estrutura e funciona,
ro de 1967 mento do sistema (Título V do Decreto-
A rt. 3« — O Ministro será diretamen. lei n'' 200, de 25 de fevereiro de 1967.
te assistido pelos seguintes órgãos:
I —- Gabinete; C A PITU LO IV
I I — Consultoria Jurídica; Do Departamento Nacional de
I I I — Divisão de Segurança e Infor­ Telecomunicações
mações.
Art. 4* — Compete ao Gabinete pres­ Art. 10 — Ao Departamento Nacio­
tar assistência direta e imediata ao Minis­ nal de Telecomunicações, diretamente su­
tro em sua representação política e social. bordinado ao Ministro de Estado, cabe
incumbindo.se das relações públicas e en. controlar e fiscalizar as atividades rela­
carregando.se do expediente pessoal do M i­ cionadas com as Telecomunicações zelan­
nistro. do pelo cumprimento das normas regula­
Parágrafo Único. O Gabinete do M i. doras da prestação de serviços concedidos
nistro será dirigido por um Chefe de Ga­ ou permitidos.
binete. Parágrafo Único. O Departamento N a ­
Art. 5-’ — Ã Consultoria Jurídica, di. - cional de Telecomunicações será dirigido
retamente subordinada ao Ministro de Es­ por um Diretor Geral.
tado e dirigida por um Consultor Jurídi­
co, compete assessorar o Ministro em ma­ C A PÍTU LO V
téria jurídica. Do Departamento dos Correios e Telégrafos
Art 6.° — A Divisão de Segurança e
Informações é diretamente subordinada ao Art. 11 — -O Departamento dos Cor­
Ministro de Estado como órgão complemen­ reios e Telégrafos, diretamente subordi­
tar do Conselho de Segurança Nacional, e nado ao Ministro de Estado, tem a seu
mantém estreita colaboração com a Secre­ cargo a execução dos Serviços Postais e
taria Geral do Conselho de Segurança Na­ de telégrafos em todo o Território Nacio­
cional e com o Serviço Nacional de Infor­ nal.
mações, aos quais prestará tôdas as infor­ § l.° — O Departamento dos Correios
mações que lhe forem solicitadas. e Telégrafos funcionará como órgão da