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administração direta, até a transforma­ C A PITU LO V III
ção prevista no art. 167 do Decreto-lei . . Dos Órgãos da Administração Indireta
n" 200, de 25 de fevereiro de 1967.
§ 2.° — O Departamento dos Correios e Art. 15 — A Emprêsa Brasileira de
Telégrafos será dirigido por um Diretor Telecomunicações, E M B R ATE L. é vincula,
Geral da ao Ministério das Comunicações e su­
jeita à supervisão ministerial nos termos
C A PITU LO V I io Título IV do Decreto-lei n" 200, de 25
Do Departamento de Administração de fevereiro de 1967.

C A PITU LO IX
Art. 12 — O Departamento de Adm i­
nistração, subordinado ao Ministro de Es­ Disposições Gerais
tado. compreende os órgãos setorais dos
sistemas de pessoal, material e serviços Art. 16 — Enquanto não forem expe­
gerais (Título V do Decreto-lei n" 200, de didos os demais atos referidos no arti­
25 de fevereiro de 1967). go 146, parágrafo único, alínea b, do De­
creto-lei n‘-‘ 200. de 25 de fevereiro de 1967.
Parágrafo Único. O Departamento de
necessários à efetiva implantação da R e­
Administração será dirigido por um D i­ forma Administrativa os órgã.os subordi­
retor.
nados ou vinculados ao Ministério das Co­
municações reger-se-ão pelas normas em
C A PITU LO V II vigor.
Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Parágrafo Único. Fica o Ministro das
Comunicações autorizado a dispor, a títu­
A rt 13 — O Conselho Nacional de Te­ lo provisório, sôbre a organização inter­
lecomunicações, diretamente subordinado na e funcionamento dos órgãos do Minis­
ao Ministro de Estado, e presidido pelo tério, ouvido prèviamente o Ministério do
Secretário Geral do Ministério é órgão Planejamento e Coordenação Geral.
normativo, de consulta, orientação e ela­ Art. 18 — Êste decreto entrará em
boração da política nacional de telecomu­ vigor na data de sua publicação, revoga­
nicações (Decreto-lei n" 200, Título X IV , das as disposições em contrário.
Capítulo V ), observado o disposto no art 2" Braâília 8 de fevereiro de 1968; 147.°
A rt. 14 — A composição do Conse­ tía Independência e 80" da República.
lho Nacional de Telecomunicações é a que A. Costa e Silva
consta do art. 165 do Decreto-lci n" 200 Carlos F. de Simas
de 25 de fevereiro de 1967. Helio Beltrão

CONTEL — RESOLUÇÃO N.° 2 DE 12-3-68

0 Conselho Nacional de Telecomunica­ 2 — No caso de morte do assinante, o
ções, no uso das atribuições que lhe confe­ Telefone será transferido para o cônjuge e
re o artigo 29 da Lei número 4 117, de 27 na falta deste, para qualquer dos herdeiros.
de agosto de 1962, As eventuais divergências entre estes serão
Considerando o disposto nas letras -a” dirimidas pelas autoridades judiciárias, man­
do Inciso X V e "i" do inciso X V II da Cons­ tendo-se o telefone ligado no local em que
tituição, bem assim no Decreto-Lei n.° 162, se encontrar, salvo ordem em contrário des­
de 13 de fevereiro de 1967, resolve: sa autoridade. i. ' -
1 — Nas áreas de concessão da Compa­
nhia Telefônica Brasileira-CTB e da Com­ 3 — o telefone de pessôa jurídica será
panhia Estadual de Telefones-CETEL, o pe­ transferido para o respectivo sucessor.
dido de transferência de assinatura de tele­
fones dé um assinante para um candidato, Pedro Leon Bastide Schneider
será atendido pelas concessionárias quando
formulado por ambos os interessados. Presidente do CONTEL

O