Page 36 - Telebrasil - Setembro/Outubro 2000

questionadas municações já vinculadas a compromissos em que o preço da chamada local no Brasil é

por algumas enti­ outras áreas e argumentam que com a nova maior do que a media dos países em desen­

dades. No entan­ Lei de Responsabilidade Fiscal ficou mais di­ volvimento; apresenta uma simulação de uma

to, o ministro fícil para os governos estaduais abrirem mão redução gradativa em cinco anos do ICMS

manteve a decisão de receitas asseguradas. Segundo ela, os go­ dc 25% para 15%; e conclui que tal redução

de iniciar a co­ vernadores podem ser severamente punidos se provocaria, “na pior das hipóteses, um duplo

brança ainda cm abdicarem de tributos, sem apresentar con- efeito: aumento da eficiência económica, sem

2000. Pela lei que cretamcnte fontes alternativas de faturamen­ perda de arrecadação. Com o crescimento

instituiu o Fust, as to que compensem a redução de alíquotas. da economia, poder-se-á observar até mes­

operadoras de ser­ Os defensores da diminuição do ICMS mo um crescimento da arrecadação”.

viços de telecom asseguram que o aumento do tráfego telefô­ Ele observa ainda que a tributação do setor

contribuirão com nico e a agilização de negócios nos mais vari­ no País já foi federal, estadual e municipal. O

1% de sua receita ados setores, resultantes de tarifas de telefo­ primeiro tributo e o mais controverso no cam­

operacional bruta. nia mais baratas, compensará com folga a po jurídico foram as sobretarifas, de até 30%

Empresas do setor perda inicial que os governos venham a ter do valor das tarifas, que compunham o Fundo
Garcia, presidente da Acel

argum entaram na arrecadação sobre te­ Nacional de Telecomunica­

que a contribuição sobre o Fust seria imposto lecomunicações, se ela ções - FN T entre 1962 e

c que só poderia começar a ser recolhido, pela efetivamente ocorrer. 1974, quando foi contesta­

regra da anualidade, cm 2001. O ministro ale­ Estudo da FGV do e afastado pelo Poder Ju­

gou que o Fust não c imposto e estava previs­ Entre as conclusões do diciário. Em 1974, ele foi

to na LGT e nos contratos de concessão assi­ estudo da Fundação Ge- substituído pelo Imposto

nados pelas operadoras. tülio Vargas está a de que, Sobre Serviços de Comuni­

Cleofas Uchòa, presidente da Telcbrasil e além de prejudicar o se­ cação que começou em 25%,

do Conselho Nacional de Telecomunicações, tor e o desenvolvimento caiu cm julho de 1985 para

questiona que uma grande parcela desta arre económico do Brasil, ela 20% e em dezembro de 1988

cadação não será aplicada no setor, sendo in­ descontei tua princípios para 5%. Neste ano, a nova

corporada ao Tesouro Nacional, como qual­ tributários consagrados Constituição Federal deu aos

quer imposto. pela Constituição Fede­ estados a competência de tri­

Luiz Alberto Garcia, presidente da Acel, ral. O relatório acrescen­ butar o setor; e eles, contra­

pleiteou a diminuição do Fistel - Fundo de ta que o setor no País está riando a tendência de redu­

Fiscalização dos Serviços de Telecomunica­ aquém de suas potencia­ ção que vinha ocorrendo,

ções. Garcia comentou que o Fust foi apro­ lidades, cm parte pela ex­ adotaram um casuísmo tri­

vado “na calada da noite”, sem tempo para se cessiva tributação, e que, butário, cobrando taxas su­

fazer qualquer mobilização junto aos parla­ comparativamente a ou­ periores as de bens e serviços

mentares. tros países, o nosso 11 )Tel "Sou favorável à redução essenciais na economia e até

Fácil de arrecadar - índice de Desenvolvi­ de bens supérfluos. O estu-

e comprometido mento da Telefonia -, que da tarifa" do aponta que existem solu­

Se tantos setores, inclusive do Governo fe­ considera aspectos econô­ ções legislativas possíveis para

deral, se manifestam contrariamente a alta micos e sociais, fica em Depoimento exclusivo de a redução do ICMS, como
emendas constitucionais,
taxação do ÍCMS, como explicar a perma­ 70‘posição, atrás dc vizi­ Antônio Carlos Magalhães,

nência da mesma? Existiríam, na opinião de nhos como Argentina, projetos de lei, redução atra­

tributaristas, de dirigentes do setor c de mem­ Uruguai, Chile, Colôm­ presidente do Senado e ex- vés de convênios do Confaz

bros dos poderes Executivo c Legislativo de bia e Venezuela. Além ministro das Comunicações, e limitar através de resolu­

âmbito federal e estadual, um conjunto de disso, o estudo comenta ao TELEBRASILTV. ção do Senado Federal.

justificativas para a manutenção desta alta ta­

xação do ICMS.

Tanto os que condenam estas taxas como ¦ Brasil

os que as defendem reconhecem que esta re­

¦ Canadá
ceita é expressiva nos orçamentos estaduais,

além de apresentar vantagens como o reduzi­ ¦ Bolívia

do número de empresas que recolhem vulto­
¦ Venezuela
sos recursos, o que implica em um sistema de

fiscalização menos complexo e oneroso para ¦ Indonésia

os governos estaduais. Como ele é cobrado
¦ Itália

dos usuários na conta de telefone, a sua arre­

¦ EUA
cadação é assegurada pelas operadoras, que os

repassam para os governadores.

No Confaz, fontes observam que os chefes

dos executivos estaduais encontraram um qua­

dro com as receitas do ICMS sobre telcco-

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