Page 47 - Telebrasil - Julho/Agosto 1997
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CONJUNTURA
destino do dos recursos arrecadados regionais. Com base na experiência do nicações mantém convênio — para
pelas privatizações e concessões, o pre FCC norte-americano, o deputado estruturar o orgão regulador Anatei,
sidente da República cortou a questão. Alberto Goldman prevê um confronto nos moldes da Federal Communications
Os recursos irão, tal como queria a judicial permanente entre as determi Commission (FCC) dos EUA e do
equipe econômica do Executivo, para nações da Agência e as empresas do Office of Telecommunications (Oftel)
abater a dívida interna. Argumentou- setor privado. da Grã-Bretanha.
se que a medida deve baixar juros e A consultora Coopers & Lyrbrand Funcionários da Telebrás foram des
segurar a inflação do Real — algo que venceu licitação, promovida pela UIT locados de um prédio, em Brasília,
não contribuirá para prejudicar a ree — com a qual o Ministério das Comu- mesmo antes da aprovação da Lei Ge
leição do atual Governo. ral, para dar lugar a trabalhadores que
O fornecimento de listas telefônica colocarão provisoriamente a Anatei
Cronologia regressiva:
aos assinantes continua obrigatório e para funcionar. O quadro definitivo da
gratuito. O limite da participação do Agência, a ser proposto em 90 dias pelo
capital estrangeiro, nas empresas 1997 Governo, terá que ser aprovado pelo
privatizadas, será estabelecido, por Congresso Nacional. Durante seus 24
16 de julho— O presidente Fernando
decreto, pelo presidente da República. primeiros meses, a Anatei poderá fun
Henrique Cardoso sanciona a Lei Geral
O Senado Federal, em regime de con das Telecomunicações (LGT), n9 9472 cionar com servidores requisitados de
vocação extraordinária, aprovou, em (D. O. 17.09.97) outros orgãos.
tempo recorde, o texto da LGT, por 68 A Federação dos Trabalhadores de
10 de julho — Senado Federal apro
votos contra trés, tal como ele veio da Telecomunicações (Fittel), o Sindicato
va LGT por 58 votos contra três.
Câmara dos Deputados. A votação du dos Trabalhadores em Telecomunica
rou cinco horas e não levou em conta 18 de junho — Plenário da Câmara ções (Sinttel) e a Central Única de Tra
64 emendas apresentadas. Federal aprova a Lei Geral das Teleco balhadores (CUT) prometeu formar um
municações por 312 votos a favor, 90
Em apenas oito dias, os relatores José contra e três abstenções “pool” jurídico para questionar a
ígnácio Ferreira (PSDB-ES) ex-presi inconstitucionalidade de pontos da Lei
dente da Telebrás, Hugo Napoleão 20 do maio — Comissão Especial de e convencer os acionistas minoritários
Telecomunicações da Câmara dos De
(PFL-PI) ex-Ministro das Comunica da Telebrás a entrar com ações na Jus
putados aprova relatório da Lei Geral.
çõese Fernando Bezerra (PMDB-RN) tiça em defesa de seus direitos.
da Confederação Nacional da Indústria I 1 9 9 6 I A Câmara dos Deputados recebeu o
(CNI), respectivamente das ( 'omissões texto da Lei Geral do Executivo, com
Presidente da Repú
19 do julho
de Constituição e Justiça, Infra rstru dezoito artigos e o encaminhou apro
blica sanciona a Loi n° 9.295 (Lei Míni
turae Assuntos Econômicos, recomen ma), juntarnonte com normas, para con vado para o Senado com 216 artigos.
daram a aprovação do texto integral, sulta pública, sobro exploração para a A tramitação da Lei Geral, na Câmara
exploração da banda B, celular.
sem emendas. foi de 188 dias após ter sido enviado
Ficou previsto que Lei posterior pa pelo Governo. Em demorado e tumul
14 de maio Câmara Federal apro
dronizará as admissões e demissões dos va Lei Mínima que llberiza alguns servi tuado processo de votação, em regime
titulares das agencias reguladoras cri ços por 315 votos a favor, 101 contra e de “urgência urgentíssima”, o plenário
sete abstenções.
adas na área de energia elétrica, petró votou maciçamente por 312 votos a fa
leo e telecomunicações, e que a pala 1995 vor, noventa contra e três abstenções,
vra final ficaria com o Senado. o substitutivo do relator da matéria,
7 de junho —- Plenário da Câmara deputado Alberto Goldman (PMD-SP),
dos Deputados aprova, por 357 votos a
Reações favor, 36 contra e cinco abstenções, a que foi objeto de 29 destaques. Basta
0 término do monopólio estatal das proposta de emenda constitucional que vam 257 deputados no plenário e 128
telecomunicações foi recebido pela altera o inciso XI do artigo 21 da Consti votos favoráveis.
tuição, retirando os termos “sob contro
Associação Brasileira da Indústria Elé Foi revogado, na Lei Geral, o artigo
le estatal", extinguindo o monopólio es
trica e Eletrônica (Abinee) com a esti tatal das telecomunicações. 12 da Lei Mínima, aprovada em julho
mativa de que até o ano 2000 ocorre de 1996, permitindo que operadores de
24 de maio — A Câmara aprova em
rão investimentos entre R$1,5 e R$2 trunking (serviço sem fio para uso
primeira votação, por 348 votos a favor
bilhões na área de produção destinada e 140 contra, emenda constitucional que corporativo) se conectassem à rede,
à telefonia celular. O Plano Nacional trata do término do monopólio estatal das atuando como celular, mas sem pagar
de Desestatização (PND) deverá arre telecomunicações. pela concessão. E o rito da privatização
cadar R$33 bilhões com a privatização 1962 das telecomunicações foi simplificado.
das telecomunicações. A supervisão caberá ao Banco de De
A corretora norte-americana Salo- 27 de agosto— O presidente do Con senvolvimento Econômico (BNDES) e
gresso promulga a Lei 4.117, Código
mon Brothers vé, como cenário prefe o plano de outorgas à Anatei. As tari
Brasileiro deTelecomunicações, rejeitan
rencial da privatização, a divisão do do os 52 vetos apostos no texto, no fas poderão ser liberadas três anos,
sistema Telebrás — grande vedete nas regime parlamentarista, pelo presidente após a assinatura do contrato de
João Goulart.
Bolsas de Valores — em cinco grupos privatização. T P
L . J
