Page 15 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1997

GLOSSÁRIO

(Para entender a

linguagem da nova lei)

Modalidades de serviços de

telecomunicações (Art. 66)

Este é o panoram a que se pode Serão definidas pela Agência em

antever com o resultado da nova le­ função de sua finalidade, âmbito de

gislação proposta. A f a b r i c a ç ã o e o prestação, forma, meio de trans­

d e s e n v o l v i m e n t o missão, tecnologia empregada ou

OCPqD d e p r o d u t o s d e de outros atributos.

Pará ara fo único: Forma de tele-
Quanto ao CPqD, o artigo 187 do pro­ t e l e c o m u n i c a ç õ e s

jeto de lei, a ele se refere dizendo: — comunicação é o modo específico
n o P a í s s e r ã o de transm itir a informação, de­

*7/ reestruturação e a desestatizxição
e s t i m u l a d o s corrente de características particu­

das Telecomunica{ões Brasileiras
m e d i a n t e i n s t r u m e n t o s lares de transdução, de trans­

S.A. - TELEBRÁS - deverão prever missão, de apresentação da infor­

d e p o l í t i c a f i s c a i
mecanismos que assegurem a preser­ mação. ou de combinação destas,

vação da capai idade em pesquisa e e a d u a n e ir a considerando-se formas de tele­

desenvolvimento tecnológico existen­ com unicação. entre outras, a

te na empresa." telefonia, a telegrafia, a com u­

nicação de dados e a transmissão

de imagem.

A parentem ente, o art 71 tio pro­

jeto de lei, vem em auxílio da ei ta C oncessão de serviço de

telecomunicações (Art.77)
da preservação ao estabelecer que

1 a delegação dc sua prestação
“í/.v empresas prestadoras </<¦ ser­

mediante contrato por prazo deter­

viços que investirem em pesquisa e
minado, no regime público, sujei­

desenvolvim ento no Brasil, na arca
tando-se a concessionária aos

de Telecomunicações. obterão in ­ riscos empresariais, remunerando-

centivos nas condições fixadas em se pela cobrança de tarifas aos

le ir usuários ou por outras receitas

A nossa indústria ganhou tam bém alternativas, respondendo direta-

um artigo na lei. A penas um a pro­ mente pelas suas obrigações e

pelos prejuízos que causar. As
m essa, já que o assunto não é espe­

concessões serão outorgadas pela

cífico da área de telecom unica-

A gência com o condição para
?
ções. E o artigo 72 que diz: "a f a ­
exploração de serviços no regime

bricação e o desenvolvim ento no público implicando no direito ao

País de produtos de Telecomunica­ uso das radiofrequências ne­

ções, serão estim ulados m ediante cessárias.

adoção de instrum entos de políti­

ca fiscal, e aduaneira." Autorização

Ato administrativo de competên­
Há que considerar, porém , que o

cia da A gência (art. 127) que
projeto de lei visa propiciar um novo

faculta a exploração no regime

patam ar de dem andas por serviços, o
privado de modalidade de serviço

que vai resultar em novos níveis de de telecom unicações, quando

dem anda de equipam entos, do qual preenchidas as condições objetivas

certam ente um a parcela terá que ser e subjetivas necessárias. A autori-

atendida pela indústria local que, cada ação implica no direito de uso das

vez mais, se torna apta a concorrer id i ofreq lie ne i as necessá rias.

com produtos importados.