Page 12 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1997

p o l ít ic a
O M i n i s t é r i o d a s C o m u n ic a ç õ e s
L e i
m o d if ic a ç õ e s p a r a a s t e le c o m u n ic a ç õ e s . E e n t r e
criação dc um órgão regulador
das atividades de tclccomu-
MJk nicações tornou-se uma deter-
m \ minação constitucional com a
edição da Emenda Constitucional n° 8
de 1995. Para liberalizara exploração
das telecomunicações seria indis­
pensável fortalecer o poder regulador
do Estado, equipando-o para exercer um
adequado grau de orientação, supervisão
e fiscalização do setor, c também capaz
de induzir o surgimento de um mercado
de competição justa, protegendo-o contra
tentativas de dominação ou cartelizaçào,
inspirando confiança aos investidores c
consumidores.
0 projeto de lei proposto pelo Exe­
cutivo dedica todo o Livro II (Art. T a
56) a esse órgão, cujo nome proposto é
Agência Brasileira de Telecomunica­
ções, à qual o Ministério das Comuni­
cações transferiu todas as atribuições
referentes às telecomunicações, excetu-
ando-se a radiodifusão, que continuará
com o Ministério, juntamente com as
comunicações postais-telegráficas.
Reservadas ao Poder Executivo (isto
é, ao Presidente da República e ao
Ministro das Comunicações) ficaram as
atividades dc mais alta hierarquia
representadas pela formulação das
políticas governamentais para o setor.
E entre estas destacamos:
1 - A definição das modalidades de
serviço a serem prestadas em regime
público e em regime privado;
e n c a m in h o u P r o j e t o
G e r a i a o C o n g r e s s o , p r o p o n d o p r o f u n d a s
e s t a b e le c im e n t o
e ne g ó c io s
União. Nos primeiros dois anos de exis­
tência a Agência poderá ainda requi­
sitar servidores de outros órgãos
federais, sem que estes possam recusar.
Independencia decisória
A Agência será dirigida por um Con­
selho Diretor, composto por cinco
conselheiros, nomeados pelo Presidente
da República, após aprovação do
Senado. Os mandatos serão de cinco
anos renováveis e, nesse período, serão
estáveis, só podendo ser demitidos por
falta grave.
Trabalharão em tempo integral e
exercerão também a direção de órgãos
d e
internos. Vê-se, assim, que a Agência
terá um alto grau de independência.
e ia s , o Mais alto que o de qualquer outra
autarquia. O CADE (Conselho Admi­
d e u m Ó r g ã o R e g u la d o r .
nistrativo de Defesa Econômica), o
guardião da nossa Lei Antitruste é, até
agora, na organização brasileira, o
C o / a b o r a ç â o : P a u lo A lv e s L o u r e n ç o R a m o s único órgão com grau semelhante de
independência.
Seus C onselheiros são também
2 Aprovar o plano geral de nomeados após aprovação do Senado
outorgas dc concessão; c se tornam estáveis no período do
3 - Aprovar plano dc metas de mandato de dois anos renováveis, mas
universalização do serviço.
Acreditamos que o Congresso vai ter
c ue participar do estabelecimento
destas políticas, com fundamento no
Art. 48, incisos IV e XII da Consti­
tuição Federal.
Autarquia Especial
Além de atribuir todas as compe­
tências operacionais à Agência, o
projeto dc lei procura facilitar-lhe a
vida, aliviando-a de certas dificuldades
dos órgãos públicos. A forma autár­
quica, embora lhe dê autonomia —
gestão administrativa e financeira
autônoma, não a livraria das amarras
da lei 8666 (licitações) nem do regime
jurídico único dos servidores civis da
União, Autarquias e Fundações Pú­
blicas.
Por isso deu-lhe o qualificativo de
especial e instituiu para a Agência um
regime próprio para aquisições de bens
e serviços (Art.51 a 56) e para as
concessões (Art. 83, combinado com o
205). Para permitir a rápida instalação
da Agencia com pessoal competente,
propõe a criação dc 144 cargos em
comissão (D.A.S.) e mais 250 funções
comissionadas de telecomunicações,
(FCT 1 a IV), estas de ocupação
privativa por servidores públicos
federais ou empregados dc estatais da