Page 13 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1997

ele não tem as facilidades de Autarquia apenas autorizações, sem prazo deter­

Especial propostas para a Agência nem minado, em número limitado apenas por

arrecada receitas próprias. ( A agência C o m o p o d e r condições de natureza técnica.

arrecadará o FÍSTEL e outras receitas) e x e c u t iv o

Entretanto, em matéria de indepen­ f ic o u a O sistema

dência decisória a lei do CADE (8884 Com tantas operadoras e variadas

de 11/6/1994) tem um artigo precioso, f o r m u la ç ã o d a m odalidades de serviço à Agência

que falta no projeto de lei proposto para p o l í t i c a d e caberá a responsabilidade de organizar

as Telecomunicações. Ei-lo: t e le c o m u n ic a ç õ e s o Sistem a, tornando as operações

“Alt 50 — As decisões do CADE não harmônicas, cooperativas.

comportam revisão no âmbito do Poder Para isso conta com as disposições

Executivo, promovendo-se, de imediato, sobre as redes. O conceito de rede é

sua execução e comunicando-se em através contrato adm inistrativo, de amplo e os seus princípios de orga­

seguida, ao Ministério Público, para as direito público, por um prazo longo, nização como vias integradas são, a

demais medidas legais cabíveis no determinado. nosso ver. a chave do sucesso na

âmbito de suas atribuições”. As obrigações de universalização operação em concorrência. Ei-los

A quem pensar que isto é exagero e serão objeto de metas, conforme plano (Art. 142):

que o dispositivo é dispensável, lembro específico e serão financiadas para não I — É obrigatória a interconexão

que, não faz muito tempo, o ministro onerar as tarifas. Estas serão fixadas entre as redes, na forma da regula­

da área tentou rever uma decisão do pelo poder concedente, sem a existência mentação:

CADE. O assunto apareceu na imprensa de subsídios cruzados, salvo caso II — Deverá ser assegurada a ope­

por algum tempo e alguns comentaristas excepcional da necessidade para ração integrada das redes em âmbito

registravam idéias, que circulavam nos financiamento da universalização, no nacional e internacional;

meios oficiais, de revogação desse artigo período inicial da formação do fundo III — O direito de propriedade sobre

por medida provisória. próprio de financiamento. (Art. 75) as redes é condicionado pelo dever de

Felizmente, prevaleceu a razão e a Já no serviço em regime privado, cumprimento de sua função social.

decisão em questão foi executada. valem os princípios da atividade eco­ Tudo indica que teremos uma A-

Esperemos que o Congresso faça esse nómica. () preço, em princípio, será livre; gência Brasileira de Telecomunicações

aperfeiçoamento para a Agência. não haverá a obrigação de univer­ com estrutura e poderes para realizar

salização, não haverá concessões e sim um excelente trabalho.

Conselho Consultivo

A Agência terá ainda um Conselho

Consultivo, que representará a soci­ GLOSSÁRIO

edade organizada. Os conselheiros (Para entender a linguagem da nova lei)

consultores serão indicados pelo

Senado, Câmara e outras entidades. Os

Obrigações cie universalização áreas rurais, de regiões remotas ou
conselheiros não serão remunerados e

(Art. 73) de instituições de carater público ou
terão mandato de três anos. Um órgão
§ l°- São as que objetivam possibi­ social.
sem poder, como é próprio dos órgãos

litar o acesso de qualquer pessoa a
consultivos, mas que, de repente, pode
serviço de telecomunicações, inde­ Modalidade de serviço de pres­

tornar-se atuante c provocar algumas
pendentemente de sua localização e tação no regime público (Art. 61)
m odificações para m elhorias em
condição sóc i o-econ ô m i ca. Aquela de interesse coletivo, cuja

decisões que, eventual mente, neces­ existência, universalização e conti­

sitem de aperfeiçoamento. Obrigações de eontinuidade (Art 73) nuidade a própria União compro­

§ 2o — São as que objetivam meta-se a assegurar. (Pelo art. 17, 1,

A concorrência possibilitar aos usuários dos serviços tais modalidades serão instituídas ou

Para entender a criação do ambiente sua fruição de forma ininterrupta, sem eliminadas pelo Poder Executivo

concorrencial que a Agência deverá paralisações injustificadas, tendo-os como parte das políticas gover­

promover, é preciso penetrar em alguns permanentemente à sua disposição, namentais para o setor).

novos conceitos. Assim, em termos em condições adequadas de uso.

jurídicos, haverá duas possibilidades de Modalidade de serviço de pres­

executar modalidades de telecomu­ Metas periódicas de obrigações tação no regime privado

nicações: em regime público e em de universalização (Art.74) Aquela de interesse coletivo que

regime privado. São instrumento de planejamento e não exija obrigação de univer­

 diferença entre as do regim e controle do progresso da univer­ salização e continuidade, cuja

público e as do regime privado é que, salização dos serviços, elaborados exploração será baseada nos prin­

pela Agência e aprovados pelo Poder cípios constitucionais da atividade
as primeiras são aquelas que o governo
Executivo referindo-se, entre outros, econômica (Art. 122) — (pelo Art.
tem o dever de oferecer ao público em

à disponibilidade de instalações de uso 17 serão definidas pelo Poder Exe­
geral, com obrigações de universali­
coletivo ou individial bem como ao cutivo como parte das políticas

dade e continuidade.
atendimento, de deficientes físicos, de governamentais do setor).

Para isso ela é dada em concessão,