Page 19 - Telebrasil - Maio/Junho 1993

As licitações Kafkianas

da Telebrás vão mudar

A indústria está ficultar a dos engenheiros. Gaspar tório é sua complicação. Há plani­

cansada do processo de Vianna, da consultoria jurídica da Te­ lhas de cálculo tão detalhadas que po­

lebrás, explicou as atuais dificulda­
licitações do sistema des do uso do Decreto 2300. Ele não dem levar até 40 minutos de proces­

samento num PC 386 e os desenhos

Telebrás que ela acha se aplica às empresas da administra­ de certas licitações podem formar uma

Kafkiano. Em breve, ção indireta que devem se reger pelo pilha de dois metros de altura.

nova legislação regime jurídico das empresas priva­ Rogério Furtado, gerente geral da

entrará em vigor. das. Mas, por outro lado, a Consti­ Equitel — e do grupo setorial de TCs

tuição em seu artigo 37 (inciso 21) da Abinee, que representa 150 asso­

reza que a administração pública — ciados — queixou-se do elevado nú­

intetizando recente Painel, o pre­
direta e indireta — deverá proceder a
mero de concorrências da Telebrás pa­
S sidente da Telebrasil, Luiz Car­ daí a ambiguidade que a nova legisla­ envolvendo exigências que beiram o
licitação pública em suas aquisições,
ra objetivos restritos, muitas das quais
los Bahiana, resumiu que “ há

um consenso na indústria e nas
ridículo. Por outro lado, as compras

empresas do sistema Telebrás que o ção está destinada a resolver. do sistema Telebrás têm ficado muito
As empresas fornecedoras do sis­

processo de concorrência pública tem tema Telebrás que se preparem. A par­ aquém da capacidade produtiva da

sido marcado, ultimamente, por imen­ tir de Io de junho de 1993 só serão indústria, o que gera muita concor­

sas dificuldades” . O dirigismo, a ri­ pré-qualificadas as empresas que ti­ rência predatória.

gidez das especificações e as exigên­ verem sistemas de qualidade implan­ - Com um comprador único, a

cias têm crescido com a aplicação do tado de acordo com a prática Tele­ indústria local se vê compelida, mui­

Decreto Lei n° 2300/86, que dá as brás STD 201-420-101. As empresas tas vezes, a aceitar as condições “ leo­

regras do jogo — e visa coibir des­ qualificadas antes de 1° de junho de­ ninas” das licitações, como o limite

mandos — no tocante à contratação verão implantar sistemas de qualida­ para as multas que no exterior nunca

de bens e serviços pela administração de até 1° de janeiro de 1994, ocasião excede 10% do valor das licitações e

pública, direta e indireta. em que será desativado o Sistema de que aqui podem chegar a 25% para

O bem intencionado, mas burocrá­ Aceitação Unificado - SAUF. as concorrências domésticas. “São dois

tico, Decreto 2300 prevê em suas dis­ —“ A Telebrás vai elaborar novo pesos e duas medidas” , criticou o re­

posições que estados c municípios regulamento licitatòrio, a partir da le­ presentante setorial da Abinee.

podem fazer regulamentos simplifica- gislação do Congresso” , afirmou Ro- Outro ponto levantado sobre as li­

dores. Há um projeto de lei sobre nald Ozório, da consultoria jurídica citações, é o da impugnação do seu

licitações, de n° 1491-C, nascido em da Telebrás, para quem o segredo de resultado perante a Justiça, um fato

1991 na Câmara, destinado a regula­ uma boa licitação é sobretudo um bom que vem se avolumando dia-a-dia. Se­

mentar as normas para licitações e planejamento. gundo ensinou Oswaldo Murgel, o di­

contratações da área estatal. O sena­ Uma das principais queixas da in­ reito de acesso à Justiça é livre por

dor Pedro Simon emitiu um substitu­ dústria sobre o atual processo licita- parte dos que se sentem prejudicados

tivo a este projeto de lei — inspirado e quem suspende a licitação é o juiz,

na indústria nacional de informática ao julgar que houve má fé, erro ou

— mas o relator do processo, deputa­ falsificação de documentos.

do Walter Nori, usou o substitutivo Sobre a possibilidade de se termi­

do Senado, para incorporar outro da nar com o complicado processo lici-

Câmara. tatório para as estatais, aproximan­

— “ O novo projeto, transforma­ do-o do setor privado, as perspecti­

do em Lei, vai regular ainda mais as vas são diminutas. “ Não há clima po­

licitações mas eliminará uma série de lítico para tal” , concorda os especia­

dúvidas existentes. Pelo novo proje­ listas.

to, haverá um regime único para a

administração federal direta, indire­ Informática

ta, estadual e municipal; o impacto

ambiental precisará ser considerado; O problema das licitações do setor

e haverá preferência para a compra público tem um complicador adicio­

de bens e serviços para empresas de nal no caso dos equipamentos eletró­

capital nacional, com controle técni­ nicos. Trata-se da Lei 8248/91 que

co e acionário, cm mãos de brasilei­ acabou com os mecanismos de reser­

ros” , observou o advogado Oswaldo va de mercado da informática — au­

Murgcl Corrêa c Castro. torização para fabricação e para im­

Há os que acham, ceticamente, que portação de produtos — e institui in­

a revisão do atual sistema de licita­ centivos fiscais até 1999. Tais incenti­

ções do sistema Telebrás se vai sim­ Muiucl: o direito dc rcclnmur im justiça c sa­ vos requerem que as empresas cum­

plificar a vida dos advogados irá di­ ir rado.
pram certas regras, como um agrega-^