Page 12 - Telebrasil - Julho/Agosto 1986
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TFR deverá analisar nos próximos dias
No Espírito Santo, a medida pegou
outros mandados de segurança impetra
de surpresa especuladores e usuários. dos por outros advogados de vários pon
Estes tiveram uma reação positiva, pois
tos do País contratados pelos diversos
quem não esperava possuir um term i
especuladores que se dizem prejudica
nal passou a adm itir que, pelo preço ofi
dos com a portaria do Minicom.
cial, ficou mais fácil. Para o presidente
Em Belo Horizonte, o promotor Anto-
da Telest, Luiz Gonzaga de Oliveira, foi
nio Lopes Neto concorda plenamente
"um passo corajoso do Governo, drástico
com o TFR: "Não existe qualquer dú
mas justo”. Ele disse que este ano a de
manda reprimida no Estado é de 27 mil vida quanto à legalidade da portaria e
não há nenhum vício inconstitucional
novos term inais para o que a empresa
nela”. Segundo ele, a portaria 209 é le
necessita investir Cz$ 400 milhões.
gal porque o cidadão compra o direito de
Já o presidente da Telern, Luciano
uso da linha telefônica e não a proprie
Bezerra de Mello, disse que dois mil ter
m inais do Rio Grande do Norte estão dade da mesma.
nas mãos de especuladores, represen Lopes Neto afirmou ainda que "a de
tando 5 por cento dos aparelhos ins cisão do M inistro Antonio Carlos Maga
talados. lhães é altam ente moralizadora. O tele
Em Pernambuco, estim a-se em 12 fone é hoje um bem público de primeira
mil o to tal de linhas telefônicas em
mãos de corretores, que estavam ven
dendo, entre Recife e Olinda, ao preço de
Cz$ 80 a Cz$ 100 mil. A Telpe vinha rea nas vendas das linhas telefônicas "não
lizando uma média de mil transferên era tão assustadora no Paraná, se for
cias por mês. Com a portaria do Mini- com parada com outros E stad o s”. A
com, proibindo as vendas de telefones, Telepar este ano deverá instalar mais
entre p articu lares, o presidente da 46 mil novos term inais e a p a rtir de
Telpe, Lauro Montarroyos, acha que o 1987 m anterá uma média anual de 60 .
mercado paralelo vai ficar recessivo e mil instalações anuais. "Com isso tere
poderá ajustar-se à capacidade das pes mos condições de atender plenamente à
soas que precisam, de fato, de um tele demanda em Curitiba”, afirmou Garbi.
fone. O presidente em exercício da CRT
(Companhia Riograndense de Teleco
municações), João Farinatti, manifes
tou também sua concordância com a de
cisão do Ministro Antonio Carlos Maga
lhães de proibir em todo o País a venda
paralela de telefones. Ele acha que a
medida veio no momento exato, isto por
que estando proibida a venda de apare
lhos por terceiros, as pessoas que detém necessidade, principalmente nas gran
grande quantidade de telefones terão des cidades. Eu tenho um vencimento
que se desfazer deles, procurando as razoável, m as não posso comprar um
concessionárias que, posteriormente, os aparelho pelo preço cobrado no mercado
repassarão a preços fixados pelo Go paralelo”.
verno. O ex-presidente da Ordem dos Advo
gados do B rasil — seção de Minas
Opinião da Justiça G erais — A ristóteles Atheniense é da
mesma opinião: "Eu não vejo o telefone
O C onsultor G eral da R epública, como um bem qualquer, em que o pro
Saulo Ramos, disse que a portaria do prietário disponha dele sem qualquer
Ministro Antonio Carlos M agalhães é restrição. Por isso, a portaria minis
perfeitamente legal e têm amparo no ar terial é legal. O dono de um telefone é
tigo 85 da Constituição, que permite aos usuário de um serviço público, nada
m inistros orientar a aplicação da lei m ais do que isto”. (J.P )
através de portarias.
O Consultor explicou que a proprie
dade de telefones é uma concessão de
um serviço público, que gera o direito de
No Paraná, a Telepar está com 90 mil uso, e não um direito pleno de proprie
pedidos de instalação de novos term i dade com domínio e posse livres.
nais, que deverão ser atendidos dentro Por sua vez, o Tribunal Federal de
dos próximos 24 meses, em função da Recursos (TFR) negou mandado de se
própria estrutura do sistema que, por gurança impetrado pela corretora Fone-
falta de recursos, não foi expandido fácil, de São Paulo, que alegou ser in
como seria necessário. O presidente da constitucional a portaria do Minicom, a
empresa, Gilberto Geraldo Garbi, asse qual proibe tra n sfe rê n c ia , com pra,
gurou, contudo, que a Telepar dispõe de venda, cessões e doações de telefones.
reservas técnicas suficientes para aten Em sua petição, a empresa paulista K
der de imediato aos pedidos de novas li afirmou que a portaria "fez correr danos
nhas telefônicas formuladas pelo co morais, funcionais, além de prejuízos
mércio e pela indústria do Estado. sociais, causados pela precipitada de
Para Gilberto Garbi, a especulação missão dos empregados da classe”. O
