Page 13 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1985

para o encaminhamento do Plano ao Le­ ceptores de som, componentes eletroele- delo de Zona Franca aplicado à informá­

gislativo, mas não para sua aprovação, trônicos, bens de entretenimento, de tica e os que se preocupam com uma

a situação permanecerá (politicamente) consumo eletrônicos (calculadoras, vi- transferência dessa indústria para Ma­

provisória até que seja decidida pelo deojogos) e de informática (micros e dis­ naus, nos moldes da eletrônica do entre­

Congresso. quetes). tenimento.

Com a implementação da Lei 7.322 A resolução n.° 33, da Suframa, res­ Dois projetos — o da Suframa (CP-

surgiram conflitos de jurisdição entre as tringiu a utilização dos benefícios da componentes) e TDA (micros) — apro­

autoridades de informática e as áreas ZFM à indústria eletrônica de entrete­ vados pela Suframa e não pela SEI de­

onde a eletrônica já se encontrava his­ nimento e ade n." 71, de 81, fixou índices sencadearam a crise. Pouco depois, a

toricamente estabelecida. Foi o caso da de nacionalização a serem alcançados Cacex pelo comunicado 127 admitiu o

eletrônica digital nas comunicações e da pelos principais equipamentos eletrôni­ controle da SEI para qualquer importa­

eletrônica de consumo (Zona Franca de cos de consumo e que vão de 60% a 90% ção relativa a bem de informática e o

Manaus). conforme o caso. problema tomou dimensões políticas re­

Na área de comunicações o que se A legislação para a Zona Franca de gionais. Na 1.“ Reunião do Conin ficou

procura atingir é uma melhor defmição- Manaus prevê, até 1997, um generoso decidido que todos os incentivos da Ad­

da atuação dos órgãos de TCs e de infor­ conjunto de incentivos e isenções envol­ ministração Federal, relativos à infor­

mática evitando a superposição de atri­ vendo IPI, ICM, IR, I.Imp:, I.Exp., ISS, mática, serão administrados pelo pró­

buições. Segundo declarações do Secre­ destinado a atrair a indústria para a re­ prio Conselho. Restou o problema das

tário Geral do Minicom, Rômulo V. Fur­ gião. De todos esses o mais importante, empresas de informática já instaladas

tado, uma análise mostrará que a Lei de sem dúvida, é a importação duty-free de em Manaus, com direito adquirido. E o

Informática estabelece duas ordens de insumos e bens de capital, dentro das co­ que é informática, para este caso?

conceitos: o setor de informática e o de tas aprovadas pelo Governo e que per­ Na área legislativa tramitam cerca

bens e serviços de informática. Existe aí mitiu colocar produtos eletrônicos, em de 40 projetos relativos à informática.

uma distinção sutil, explicou ele, visto qualquer ponto do País, até 30% mais Dentre eles, o Projeto de Lei dos sena­

que a expressão setor de informática baratos do que os produzidos fora de Ma­ dores Raimundo Parente (PDS/AM) e

abrange o setor de eletrônica como um naus. Roberto Campos (PDS/MT), aprovado

todo e o termo bens e serviços de infor­ — Atualm ente, 11 empresas são pelo Senado, em 21.06.85, que garante

mática se refere mais a computadores e classificados como produzindo bens de os incentivos das empresas instaladas

periféricos para o processamento da in­ informática — em sua maioria videoga- na ZFM, prorroga por 15 anos o prazo

formação. mes — e apenas três (Dismac, CCE e para a Zona Franca e garante os incenti­

"Dessa maneira — disse ele — o Co- Milmar) fabricam micros. Com a intro­ vos das em presas já instaladas. O

nin é o orgão adequado para o exercício dução da Lei de Informática apare­ mesmo Projeto de Lei quer também que

efetivo dos poderes que a Lei lhe atribui ceram duas novas questões: poderiam independam do Conin e da SEI novos

quanto ao setor de informática, ao passo as empresas da ZFM fabricar produtos projetos baseados em tecnologias já

que cada um dos segmentos da eletrô­ de informática e gozar dos incentivos da aprovadas.

nica seria tratado especificamente pelo Suframa? e quanto á instalação de no­ Outro projeto da SEI, do Senador

Ministério competente. O segmento de vas indústrias de inform ática em Virgílio Távora (PDS-CE), restabelece

computadores e periféricos seria tra­ Manaus? os artigos e dispositivos vetados pelo

tado pela MC&T/SEI, o de equipamen­ Na base do problema, novamente, presidente João Figueiredo com respei­

tos de TCs pelo Minicom, o de automa­ explicitou-se um conflito de interesses. to à Lei de Informática, dentre eles a

ção pelo MIC e assim por diante, ficando Dessa vez, entre os que desejam o mo- volta da alíquota de 0,8% da Receita

reservado ao Conin a discussão da ele­ Tributária para constituir o Fundo Es­

trônica como um todo.” pecial de Informática, matérial que

O problema da eletrônica de con­ teria sido considerada inconstitucional

sumo também gerou controvérsia e ba­ 7.322: Lei da Informática por seus críticos.

sicamente concentrou-se na caracteri­ ou da Eletrônica? Quanto a situação dos incentivos das

zação do que podia ou não ser produzido empresas já situadas na ZFM, o assunto

na Zona Franca de Manaus, (ZFM), go­ Artigo 3.° — Consideram-se ativida­ encaminha-se para uma solução buro­

zando de seus incentivos e privilégios, des de informática aquelas ligadas ao tra­ crática. A Suframa encaminhou à SEI

sem estar submetido aos rigores da Lei tamento racional e automático da infor­ uma lista de 45 bens finais, 12 interme­

de Informática. mação e especialmente as de: diários e 9 de entretenimento e lazer,

I — pesquisa, desenvolvimento, produção que, uma vez acertado entre as partes,

Zona Franca importação e exportação de componentes terão algumas guias de importação para

eletrônicos e semicondutor optoeletrôni- esses produtos aprovadas automatica­

Pelo Decreto Lei n." 288, de 28.02.85, cos, bem como dos respectivos insumos de mente.

o Governo Castelo Branco instituiu a grau eletrônico;

Zona Franca de Manaus (ZFM) desti­ II — pesquisa, importação, exportação, Conclusão

nada a ser um centro agropecuário, co­ fabricação, comercialização e operação de
máquinas, equipamentos e dispositivos
mercial e industrial necessário à ocupa­ baseados em técnica digital com funções

ção e desenvolvimento da região. Cria­ técnicas de coleta, tratamento, estrutura­ A Lei da Informática (ou da Eletrô­

va-se também a Superintendência da ção, armazenamento, comutação, recu­ nica) teve o propósito definido de admi­

ZFM (Suframa) destinada a adminis­ peração, apresentação da informação, nistrar importante segmento da ativi­

trar e aprovar projetos industriais para seus respectivos insumos eletrônicos, dade nacional, de acordo com a ótica da

a área e, em 1982, surgia a Fucapi, um partes, peças e suporte físico para sociedade brasileira e do Congresso Na­

laboratório de análise para produtos in­ operação; cional à época de sua aprovação.

III — importação, exportação, produção,
dustriais da região. A implementação da Lei, através dos

Entre cerca de 20 outros segmentos operação e comercialização de programas mecanismos do Plano Nacional de Infor-
para computadores e máquinas automá­
da ZFM, que vão desde a indústria ma­ mática-Planin e do Conselho Nacional
ticas de tratamento da informação e res­
deireira aos plásticos, o segmento da pectiva documentação técnica associada. de Informática -Conin, vem revelando a

eletroeletrônica representa cerca de IV — estruturação e explorãção de bases existência de dificuldades. Inexoravel­

65% de suas importações e envolve 51 de dados; mente, o Planin segue seu curso como

empresas, 13 mil empregados e 24 proje­ V — prestação de serviços técnicos de in­ ditado pelo calendário da Lei 7.322, ru­

tos em estudo, sendo constituído por ati­ formática. mo à Presidência da República e ao Con­

vidades tais como montadores de TV, re­ gresso Nacional. (JCF)