Page 18 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1985

Num m omento em que se registra a confluência histórica de interesses

entre telecomunicações e informática Julgamos oportuno publicar para nossos

leitores o texto da Portaria 622, de 19 de junho de 78, que constitui o documento

básico que oficialmente rege a Política Industrial de Telecomunicações.

A Revista Telebrasil (N/D, 84) contém, na íntegra, a Lei 7.232,

de 29 de outubro de 84, que dispõe sobre a Política Nacional de Informática.

O M inistro de Estado das 2 — tornar o setor menos de­ nologia, no tocante a materiais, p o l í t i c a d e f i n i d a n e s t a P o r ­

Comunicações, no uso de suas pendente da importação de ma­ componentes, equipamentos e t a r i a :

atribuições e considerando a teriais, componentes, equipa­ sistemas de telecomunicações;

necessidade de harmonizar a mentos, serviços e projetos de 1 — sistemática de aquisição de

política de aquisição de disposi­ engenharia; 3 — desenvolver adequada ca­ equipam entos e materiais

tivos e equipamentos para tele­ pacidade de produção, no País, pelas empresas vinculadas ao

com unicações, por parte das 3 — criar condições para o de­ dos materiais, componentes, Ministério das Comunicações,

empresas vinculadas ao Minis­ senvolvim ento de indústrias equipamentos e sistemas ne­ através do qual será dada pre­

tério, com a capacidade técni­ brasileiras de telecom unica­ cessários ao setor de telecomu­ ferência aos fabricantes que

co-económica dp parque indus­ ções, econ om ica m en te au­ nicações; melhor atendam às diretrizes

trial correspondente; to-sustentáveis e capacitadas a fixadas por psta Portaria;

Considerando a necessidade gerar e desenvolver tecnologia 4 — implantar e consolidar in­ 2 — Sistemas de Regulamenta­

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de se complementar as diretri­ própria, autonomamente, ou dústrias brasileiras para cada ção e Normalização Setoriais,

zes estabelecidas na Portaria com o apoio de órgãos de pesqui­ um dos tipos de equipamentos e entre os quais se destacam;

n? 661, de 15 de agosto de 1975, sa e desenvolvimento; materiais utilizados no setor de 2.1 — Sistema de Certifica­

face à experiência adquirida 3.1 — indústria brasileira, telecomunicações, apoiadas em ção de Qualidade, para asse­

com a sua implantação; para os efeitos desta Portaria, é tecnologia localmente desen­ gurar a conformidade dos ma­

Considerando a necessidade aquela, estabelecida no País, volvida ou transferida do ex­ teriais, componentes e equipa­

de se complementar as diretri­ cuja m aioria de capital com terior; mentos aos padrões estabeleci­

zes para pesquisa e desenvolvi­ direito a voto seja de proprie­ dos pelo setor de telecomunica­

mento estabelecidas pela Por­ dade de brasileiros ou de es­ 5 — implantar e consolidar in­ ções;

taria n? 102, de 23 de janeiro de trangeiros radicados no Brasil, dústrias brasileiras de mate­ 2.2 — Sistema de Homolo­

1975; e cujos estatutos, contratos de riais e com ponentes neces­ gação e Registro, para aprovar

Considerando a necessidade acionistas e de cooperação ou sários à produção de equipa­ o uso de equipamentos e ma­

do desenvolvimento de uma in­ assistência técnica não conte­ mentos e sistemas de telecomu­ teriais para o setor de teleco­

dústria nacional de componen­ nham cláusula restritiva ao nicações; municações, de acordo com re­

tes para equipamento de teleco­ pleno exercício das prerrogati­ quisitos mínimos prefixados;

municações; vas inerentes a essa maioria 6 — assegurar que a consolida­ 2.3 — Sistema de Cataloga­

Considerando a correlação acionária; ção das indústrias de equipa­ ção de Materiais, abrangendo a

existente entre os objetivos in­ mentos e materiais de teleco­ classificação de componentes,

dustriais e os de desenvolvi­ 4 — reduzir os custos de produ­ municações seja acompanhada subunidades, unidades e equi­

mento tecnológico; ção, instalação e operação dos da criação ou ampliação de ca­ pamentos de telecomunicações.

Considerando a necessidade equipamentos e materiais utili­ pacidade própria de elaboração

de adequar a atuação do setor à zados no setor de telecomunica­ e execução de projetos de equi­ 3 — Grupo de Trabalho Inter-

p o lític a g ov ern a m en ta l de ções; pamentos e de sistemas de tele­ m inisterial criado pela Por­

apoio à empresa privada nacio­ comunicações, assim como de taria n.° 691, de 25.8.75 — que

nal, consubstanciada na Re­ 5 — manter ao máximo o re­ geração de tecnologia, referen­ visa estudar os aspectos técni­

solução do Conselho de Desen­ gime de livre concorrência, evi­ tes à sua produção; cos, econômicos e institucionais

volvimento Económico n? 9/77, tando, porém, tanto o mono­ relativos à importação e ao for­

de 30.3.77, pólio do mercado como a sua 7 — obtenção do mais elevado necimento local de componen­

pulverização. índice de nacionalização dos tes e materiais de interesse do

equipam entos e sistemas de setor de telecomunicações e
Resolve:

II. Estabelecer como objetivos telecomunicações produzidos propor a estratégia de fomento

específicos da Política de Aqui­ no País, atendidas as exigên­ à fabricação nacional dos mes­

I. E stabelecer, como objetivos sição de Equipamentos e do De­ cias de qualidade e competitivi­ mos em atendimento ao mer­

básicos da Política de Aquisição senvolvimento Tecnológico das dade em preço do produto final; cado gerado pela expansão des­

de Equipam entos e de D esen­ Telecom u n i ca çóes: se setor;

volvim en to T ecn ológico das 8 — formação e especialização

Telecomunicações: 1 - desenvolver uma capacita­ dos recursos humanos neces­ 4 — Centro de Pesquisa e De­

ção própria de elaboração e exe­ sários às atividades indus­ senvolvimento da TELEBRÁS

1 — alcançar um nível adequa­ cução de projetos de equipa­ triais, de pesquisa e de desen­ — com a finalidade de executar

do de autonomia, de modo a per­ mentos e de sistemas de teleco­ volvimento de interesse do se­ e coordenar a execução externa

mitir que as decisões de nature­ municações; tor de telecomunicações; de trabalhos científicos e tec­

za industrial e tecnológica do nológicos relativos a materiais,

setor de telecom unicações se­ 2 — desenvolver uma capacita­ III. Considerar com o instru­ componentes, equipamentos,

jam tomadas dentro do país; ção própria de geração de tec­ mentos básicos de execução da técnicas e sistemas de interesse